DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021400148 148 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCH5G06, FRMEV02336912024, 606-82; RAS7B36, FRMEV02173292024, 606-82; SPL7I91, FRMEV02192272024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOAROLI - COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 12.259.547/0001-95, QHP0E40, FRMEV01490242024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0C87, FRMEV02162692024, 606-82; RRX8H47, FRMEV02236692024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, RRU0F47, FRMEV02277292024, 606-82; RAV8C23, FRMEV02210992024, 606-82; QCW5E33, FRMEV02188132024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAS7C46, FRMEV02086402024, 606-82; QCD0J42, FRMEV02188862024, 606-82; QCC7H10, FRMEV02208202024, 606-82; QCC7I10, FRMEV02264562024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAK4A70, FRMEV02346342024, 606-82; BOA PRACA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 39.786.504/0001-14, SFQ7E55, FRMEV01600572024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI5H89, FRMEV02204042024, 606-82; RRT9F27, FRMEV02217742024, 606-82; QCI5J59, FRMEV02213102024, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, JBL8G39, FRMEV02236332024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN8B86, FRMEV02257062024, 606-82; RRN0G13, FRMEV02234332024, 606-82; RRN7J56, FRMEV02154912024, 606-82; QCQ3C55, FRMEV02159592024, 606-82; RRN2G64, FRMEV02167252024, 606-82; RRN2G53, FRMEV02168822024, 606-82; RRN0E03, FRMEV02179802024, 606-82; RRN2F93, FRMEV02184362024, 606-82; RRN2F34, FRMEV02189392024, 606-82; RRN8B56, FRMEV02198162024, 606-82; SPN3E80, FRMEV02205442024, 606-82; RRN2G13, FRMEV02210672024, 606-82; RRP5G86, FRMEV02270402024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCC1F56, FRMEV02417962024, 606-82; RAZ4H17, FRMEV02423462024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPP9C76, FRMEV02420042024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAU4H45, FRMEV02366802024, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I77, FRMEV02392612024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA, 10.747.516/0001-58, FXS0E44, FRMEV02106042024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33080/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FHV8I54, FRMEV02323412024, 606-82; GFH1G35, FRMEV02318152024, 606-82; SVZ9A99, FRMEV02315882024, 606-82; EFW2511, FRMEV02399242024, 606-82; BUZ1368, FRMEV02427382024, 606-82; SSS2F01, FRMEV02430572024, 606-82; GFH1G35, FRMEV02445612024, 606-82; GJL4456, FRMEV02453932024, 606-82; EFW2511, FRMEV02460162024, 606-82; EWH0704, FRMEV02485022024, 606-82; FXR4D14, FRMEV02154232024, 606-82; GCF8B33, FRMEV02156722024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FUH9540, FRMEV02337872024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA, 36.494.994/0002-78, RJP0J51, FRMEV02301052024, 606-82; ELEANDRO DOS REIS ROSA, .822.008-*, CZN9I64, FRMEV02233832024, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, QVF4E49, FRMEV02231822024, 606-82; QWN8E51, FRMEV02231862024, 606-82; QVF4G39, FRMEV02370062024, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES FLORESTAIS LTDA, 02.309.537/0001-63, MIF5B30, FRMEV02382332024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33081/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL DE JESUS DOS SANTOS, .498.988-, , FREVP00724692024, 773-0; JONHATAS BURAEM COSTA, .656.285-, , FREVP00777812024, 773-0; JOAO VIC TOR GOMES, .174.589-*, , FREVP00779212024, 773-0; JOAO VITOR ALVES DA SILVA , .601.417-, , FREVP00727462024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, .477.361-, , FREVP00730602024, 773-0; JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA, .398.305-*, , FREVP00785922024, 773-0; JONACI FELIPE DA SILVA BARBOSA, .594.075-, , FREVP00786022024, 773-0; JORGE LUIZ ZORECK, .615.709-, , FREVP00788082024, 773-0; JOAQUIM RODRIGUES, .553.878-*, , FREVP00790632024, 773-0; JORGE MARCELO PIRES DOS SANTOS, .723.438-, , FREVP00793152024, 773-0; JOSE E EVANILDO TRANSPORTES LTDA, 19.916.895/0001-37, , FREVP00793102024, 773-0; JONAS DIOGO FORTUNATO, .701.964-, , FREVP00745222024, 773-0; , FREVP00745882024, 773-0; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, , FREVP00791672024, 773-0; JONATHAN MICHAEL DE SOUSA SANTOS, .431.768-*, , FREVP00716502024, 773- 0; JORGE VALE DE CARVALHO, .014.777-, , FREVP00761352024, 773-0; JOSE ADEMIR RICARDO PEREIRA, .317.929-, , FREVP00760322024, 773-0; JOSE ARMISTRONG MARTINS CUNHA, .744.513-*, , FREVP00758722024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-, , FREVP00767962024, 773-0; JOSE FERNANDO VALADAO DE SOUZA, .880.570-, , FREVP00768362024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33082/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ELENICE MENDES RUAS, .975.516-*, NKJ8I30, FRMEV01605052024, 606-82; ELIAS DA SILVA FERREIRA, .218.565-, OEP4J98, FRMEV02296902024, 606-82; OEP4J98, FRMEV02218252024, 606-82; ELEANDRO RAIMUNDO, 14.892.422/0001-23, AJO4E88, FRMEV02277082024, 606-82; ELIANE LERMEN, .625.301-, RAK8270, FRMEV02236242024, 606-82; RAK8270, FRMEV02384442024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-