DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33083/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIOMAR MAESTRI, .373.889-, NZA7J81, FRMEV02152532024, 606-82; ELIO DIAS FERREIRA, .625.228-*, LKK6I93, FRMEV02150692024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ELISABETE DA COSTA, .028.239-, AOU9F83, FRMEV01694042024, 606-82; ELIENE DA SILVA MOREIRA, .157.055-, GII6J88, FRMEV02298272024, 606-82; ELISANGELA ANDRADE GARCIA, .899.869-*, EOE2C82, FRMEV02298522024, 606-82; ELITE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 39.404.997/0002-61, PVG6E64, FRMEV02366622024, 606-82; ELIAS JUSTINO XAVIER, .368.009-, AVN1237, FRMEV02103102024, 606-82; ELISIER VALERIANO, .170.446-, RFF6J16, FRMEV02242912024, 606-82; ELISSANDRO RAMOS DA SILVA, .065.574-*, BXH3D40, FRMEV02279382024, 606-82; ELIZABETE JANUARIO PEREIRA, .347.909-, IBJ8B91, FRMEV02407772024, 606-82; ELISSANDRO LUDTKE MILBRATH, .657.320-, MDV7803, FRMEV02387102024, 606-82; ELIO DUARTE, .355.059-*, IWS9D88, FRMEV02436192024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RXR6G85, FRMEV02454402024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, BCP9E72, FRMEV02180032024, 606-82; EL I EZ E R SILVEIRA DUARTE, .608.490-, QCF1059, FRMEV02384722024, 606-82; ELISANDRO MARTINS CLESAR, .422.710-, MHZ1I98, FRMEV02285082024, 606-82; ELISIANO EMIDIO DA COSTA, .057.506-*, MTJ6B29, FRMEV02259532024, 606-82; ELIEZER TAV A R ES , .986.409-, SXC2G54, FRMEV02446722024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCK5C99, FRMEV02202322024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33084/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LUCAS SILVA DOS SANTOS, .195.087-, , FREVP00725212024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, .357.448-*, , FREVP00724542024, 773-0; , FREVP00791442024, 773-0; JS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 49.905.069/0001-53, , FREVP00733412024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, .803.960-, , FREVP00777522024, 773-0; JOSIEL LOPES DE MORAES, 01.957.317/0001-83, , FREVP00739112024, 773-0; JULIANO BLAU DAUFENBACH, .147.539-, , FREVP00788472024, 773-0; JULIANO RIBEIRO, .144.278-*, , FREVP00794362024, 773-0; JOSE REINALDO COSTA SILVA, .906.862-, , FREVP00790212024, 773-0; JVS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 18.810.613/0001-50, , FREVP00790502024, 773-0; JULIO ALVES DA SILVA, .199.155-, , FREVP00745872024, 773-0; JOSE GUILHERME CUCATTI VOLPE, .426.378-*, , FREVP00742722024, 773-0; JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, .572.248-, , FREVP00741342024, 773-0; JOSE MAURILIO DA SILVA, .449.128-, , FREVP00792432024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, .920.741-*, , FREVP00716602024, 773-0; JOSLOG LOCACOES DE MEIOS DE TRANSPORTES LTDA, 09.501.336/0001-02, , FREVP00748002024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-, , FREVP00718842024, 773-0; KARINA NAKAMURA ANTONIO, .054.188- , , FREVP00717632024, 773-0; JOSE PAULO ALVES CARVALHO, .374.086-*, , FREVP00752652024, 773-0; KARINE SOUZA DA SILVA, .771.637-, , FREVP00753252024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33085/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 04.836.002/0001-76, , FREVP00724712024, 773-0; LEANDRO SAIAO RODRIGUES, .319.967-, , FREVP00728062024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00732852024, 773-0; , FREVP00732652024, 773-0; , FREVP00730822024, 773-0; LEONARDO ESTEVES BARBOZA, .333.797-*, , FREVP00733372024, 773-0; LEONARDO VIANA BORGES, .910.398-, , FREVP00730262024, 773-0; LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, .010.857-, , FREVP00782412024, 773-0; LEANDRO GUEDES SANTANA , .686.258-*, , FREVP00735052024, 773-0; KLISMA MACHADO RUIZ, .670.781-, , FREVP00737762024, 773-0; , FREVP00737982024, 773-0; , FREVP00738162024, 773-0; LEANDRO RANGEL DE CARVALHO, .578.077-, , FREVP00751122024, 773-0; KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA, .373.817-*, , FREVP00750422024, 773-0; , FREVP00750782024, 773-0; LEONARDO ROQUE GOMES, .191.028-, , FREVP00719142024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COSTA, .237.747-, , FREVP00756202024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, .596.526-*, , FREVP00755842024, 773-0; LEVI CORDEIRO, .315.458-, , FREVP00760142024, 773-0; KASSIO DE MATOS PEREIRA 07859081610, 27.133.275/0001-50, , FREVP00760202024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33086/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ELLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 45.686.506/0001-34, GVE2A91, FRMEV01390832024, 606-82; ELLIEZER DE FREITAS FAGUNDES, .454.319-, ADI4E46, FRMEV02274262024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-*, RRJ9F73, FRMEV02310922024, 606-82; RRJ9G03, FRMEV02514842024, 606-82; RRM3E84, FRMEV02344952024, 606-82; ELOI SCHVINN, .300.209-, OOA4735, FRMEV02288962024, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RXS0I46, FRMEV02077462024, 606-82; RKX1H09, FRMEV02246582024, 606-82; RLE0E76, FRMEV01561192024, 606-82; ELY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.889.839/0001-98, QCS5E89, FRMEV02235162024, 606-82; ELOISE F. DOS SANTOS BUENO E CIA LTDA, 27.534.227/0001-73, AYV4I61, FRMEV02347632024, 606-82; ELTON B DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 16.945.500/0001-36, IME8E90, FRMEV01769272024, 606-82; IME8E90, FRMEV01254612024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEG R A DA S LTDA, 31.626.973/0001-64, RYP1G45, FRMEV01956322024, 606-82; SXH1F34, FRMEV02412392024, 606-82; RXW7F37, FRMEV02423692024, 606-82; ELLFAS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 96.212.048/0001-32, STB2H18, FRMEV02173482024, 606-82; ELSON GONCALVES AGUIAR, .954.669-, NCG9C17, FRMEV02302062024, 606-82; ELV I O GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV02259432024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33087/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o