DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDO EVANDRO DE OLIVEIRA, .580.976-*, MPR2C25, FRMEV02212692024, 606-82; MPR2C25, FRMEV02047962024, 606-82; MPR2C25, FRMEV02174432024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EVA BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA., 08.397.578/0001-35, OSO8E64, FRMEV01866192024, 606-82; OSO8E64, FRMEV02239902024, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV02244972024, 606-82; EVA IOLANDA TRAN S P O R T ES LTDA, 03.506.174/0001-19, SHU6E27, FRMEV02103292024, 606-82; EUZEBIO J BENEDETTI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.821.953/0001-59, MIJ0J10, FRMEV01529622024, 606- 82; EVA TUR TRANSPORTES LTDA, 05.511.956/0001-71, QVE3A24, FRMEV02346352024, 606-82; QVE3A24, FRMEV02439892024, 606-82; QBG1D64, FRMEV02446272024, 606-82; EVA KRUGER PAGEL, .664.200-, EJZ7777, FRMEV02292512024, 606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, .439.506-, LLP9219, FRMEV02210402024, 606-82; EUZEBIO XAVIER CABRAL, .767.548-*, BTO0A60, FRMEV02222592024, 606-82; EVA VALDINEIA PEREIRA, 15.591.800/0001-00, RQR3E14, FRMEV02444712024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYF5G08, FRMEV02455572024, 606-82; RYF3D60, FRMEV02462132024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAU1J94, FRMEV02211882024, 606- 82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRY0J43, FRMEV02216312024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33103/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRT1G97, FRMEV02163942024, 606-82; JAV3C98, FRMEV02308482024, 606-82; RBM6I13, FRMEV02231892024, 606-82; RRT1G97, FRMEV02249812024, 606-82; RBQ6I89, FRMEV02250902024, 606-82; RRP8B55, FRMEV02254272024, 606-82; RRQ8A07, FRMEV02254312024, 606-82; JBC3F20, FRMEV02290562024, 606-82; RBM6I13, FRMEV02327132024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EVANDRO CORDEIRO DUTRA, 17.819.486/0001-97, FEI1F31, FRMEV02312972024, 606-82; FEI1F31, FRMEV02354652024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, .547.431-, QBQ6H55, FRMEV02384122024, 606-82; EVANDRO CARLOS PEREIRA MENDES, .545.829-*, LXE3A53, FRMEV02107562024, 606-82; LXE3A53, FRMEV02438042024, 606-82; EVANDRO BATISTA GIANEZINI, .603.349-, RRI6E58, FRMEV02169152024, 606- 82; RRI6E78, FRMEV02249762024, 606-82; RRI6D88, FRMEV02276182024, 606-82; EVANDRO RIBEIRO DE MELO, .837.896-, ESM1113, FRMEV02296502024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPO5J90, FRMEV02217572024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33105/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002-65, QTL5I61, FRMEV02128762024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAL0760, FRMEV02158662024, 606-82; EVERTON SOUZA DE BRITO, .100.838-*, DVS2C39, FRMEV01483672024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EVANDRO SCHURT, .481.739-, MAP2C47, FRMEV01701562024, 606-82; EVERTON DOS SANTOS VITORINO - AUTOPECAS, 21.120.458/0001-54, RNL7J60, FRMEV01973252024, 606-82; EVANILCE ALVES DO NASCIMENTO GESSO, 07.683.039/0001-08, FRT6J56, FRMEV02166332024, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RTI7A00, FRMEV02244162024, 606-82; EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO, .369.291-, RRI5B14, FRMEV02280832024, 606-82; RRI5B14, FRMEV02213162024, 606-82; PPO5H66, FRMEV02214842024, 606-82; RRI5B14, FRMEV02236532024, 606-82; EVERTON PORTAL DA SILVA 26537352886, 45.716.335/0001-49, JYP4G89, FRMEV02446482024, 606-82; EVANDRO SANTOS DE SOUZA, .775.270-*, IRA6C14, FRMEV02187102024, 606-82; IRA6C14, FRMEV02264692024, 606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, .938.525-, FXJ7I93, FRMEV02427842024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RBT1H89, FRMEV02473292024, 606-82; EVANDRO SOUZA SILVA, .457.625-*, NYH7286, FRMEV02189452024, 606-82; EVERTOM MELCHIOR, .209.301-, BCX7F73, FRMEV02484272024, 606-82; CLAUDIO GAWSKI, .822.379-, AWK2083, FRMEV02217792024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33142/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, EZL9077, EPSMA00840962023, 683-12; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, 00.117.842/0012-80, KFC0607, EPSMA00423732024, 683-12; IRZ7H07, EPSMA00432122024, 683-12; SEZ3B53, EPSMA00434772024, 683-12; K FC 0 6 0 7 , EPSMA00424042024, 683-12; CHARLES FERNANDES, *.205.496-, MAV8D64, EPSMA00425432024, 683-13; CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES SA, 07.293.000/0001-76, MLK8B81, EPSMA00426992024, 683-11; CGR TRANSPORTES LTDA, 20.384.136/0001-50, PJS3E79, EPSMA00427412024, 683-12; CASTELATTO LTDA, 05.152.138/0001-20, QWT2031, EPSMA00463442024, 683-11; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4G04, EPSMA00435782024, 683-12; CAXEIRO TRANSPORTES LTDA, 41.921.862/0001-34, ROU4I18, EPSMA00437192024, 683-13; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0280-94, QJP5C80, EPSMA00448822024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, RXV3I38, EPSMA00437622024, 683-12; DTP4J72, EPSMA00439752024, 683-12; EWJ4223, EPSMA00444642024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, RBE1C00, EPSMA00440842024, 683-12; CATARINENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 08.336.161/0001- 62, QKH9I47, EPSMA00423722024, 683-13; COIMMA COM IND DE MAD MET SAO CRISTOVAO LTDA, 44.878.981/0001-40, FPQ0A98, EPSMA00425992024, 683-13; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, RDQ1J70, EPSMA00460172024, 683-12; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, 00.117.842/0016-04, RBD8F55, EPSMA00461802024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33143/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das