DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021400154 154 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO LORIANO RIBEIRO, .765.929-*, ISP5G99, FRMEV02323342024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FERNANDO SILVA SANTOS JUNIOR, .662.025-, PLD9G08, FRMEV01539352024, 606-82; FERNANDO LUCAS DAMACENO MILANI, .685.886-, MHH8745, FRMEV01903362024, 606-82; FERNANDO PRUDENCIO PAULINO, .170.329-*, IHS0725, FRMEV02248392024, 606-82; FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, JBB4A57, FRMEV02486962024, 606-82; FERNANDO DE SOUZA FEITOSA, .026.511-, BYC9C88, FRMEV02391882024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW3B14, FRMEV02376422024, 606-82; FERNANDO MENDES TEMOTEO, .315.574-, QRP8E72, FRMEV02380632024, 606-82; FERNANDO J. BASTEZINI, 05.567.241/0001-30, MKV0J70, FRMEV02391122024, 606-82; FERNANDO FARIA BATISTA, .492.601-*, HTT0256, FRMEV02277752024, 606-82; FERNANDO MARKENSON CORREA, .185.829-, REB6B12, FRMEV02174812024, 606- 82; FERNANDO LIMA GAIA, .936.334-, QUG3H08, FRMEV02208032024, 606-82; FERNANDO HENRIQUE FREITAS VILLIALVES, 28.919.441/0001-00, AZV5F57, FRMEV02154732024, 606-82; FERNANDO WILLI ALBRECHT, .400.109-*, MBC3111, FRMEV02251272024, 606-82; FERNANDO SILVA DE ALMEIDA, .061.828-, KMZ6805, FRMEV02217832024, 606-82; FERNANDO DA COSTA BRANDAO, .196.790-, MJZ7E55, FRMEV02218222024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, IVB8H93, FRMEV02267722024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT4D16, FRMEV02231852024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I29, FRMEV02230622024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33144/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERRAZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.072.825/0001-01, FRK7J43, FRMEV02332762024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEV02312232024, 606-82; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, SRU5E36, FRMEV01436072024, 606-82; SRB4C51, FRMEV01417232024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FERSIL COMERCIO E LOCACOES LTDA, 18.967.895/0001-01, SFQ0J87, FRMEV01852502024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 27.978.023/0001-21, PCO0C86, FRMEV02265082024, 606-82; PCO0C86, FRMEV02188142024, 606-82; FERNANDO ZELINSKI - TRANSPORTES, 19.898.047/0001-42, SDV7I71, FRMEV02300472024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV02284222024, 606-82; FERRACINI & FERREIRA LTDA, 08.861.927/0001-28, QAO9335, FRMEV02383072024, 606-82; FERNAO RODRIGUES DA CUNHA, .394.831-*, RTP8J33, FRMEV01735452024, 606-82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, PWL3003, FRMEV02172512024, 606-82; FERTILIZANTES NORTE DO BRASIL LTDA, 07.903.987/0001-01, RZC2C46, FRMEV02186492024, 606-82; FERRARI & FILHO LTDA, 07.494.364/0001-14, QNJ1I99, FRMEV02165362024, 606-82; QNJ1I99, FRMEV02338472024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM6G62, FRMEV02153422024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3G54, FRMEV02226292024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBG1A59, FRMEV02267092024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RVO2H10, FRMEV02229192024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33148/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV02302242024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, EXO5H57, FRMEV01520192024, 606-82; FILIPAK TRANSPO R T ES LTDA, 13.434.315/0001-99, BCZ4A24, FRMEV01949322024, 606-82; BAZ7E44, FRMEV02053782024, 606-82; BAZ3H07, FRMEV02360642024, 606-82; RHH8F55, FRMEV02127142024, 606-82; BEX8I26, FRMEV02179192024, 606-82; FISCOFY SE R V I CO S E NEGOCIOS LTDA, 09.403.394/0001-01, FUI6H18, FRMEV02189722024, 606-82; FUI6H18, FRMEV02111222024, 606-82; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, OBY1B97, FRMEV02129472024, 606-82; FJ AGROINDUSTRIAL S/A, 08.533.599/0001-30, RRP5J93, FRMEV02367772024, 606-82; FIT LOG - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA LTDA, 13.351.768/0001-51, GAG3A45, FRMEV02365382024, 606-82; FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.185.947/0001-91, ODM3J68, FRMEV01500432024, 606-82; FILIPE ESTEVAO JULINSKI, .235.379-, ASM1H20, FRMEV02417862024, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02394472024, 606-82; FJS HOLDING LTDA, 19.140.101/0001-96, QHZ0126, FRMEV02237872024, 606-82; FJDM ADONAI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 46.040.241/0001-65, FJD2F24, FRMEV02474512024, 606-82; FIBRAOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 85.140.663/0001-64, MJN6977, FRMEV02166842024, 606-82; FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 61.102.778/0001-04, CUC4323, FRMEV02201142024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RXQ8F68, FRMEV02304722024, 606-82; GBE7I92, FRMEV02166222024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, .595.239-, DPB7296, FRMEV02304452024, 606-82; FLACHO ES T E TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI6A42, FRMEV02455982024, 606-82; RYF3E30, FRMEV02151312024, 606-82; RAL0055, FRMEV02485262024, 606-82; RLL6I60, FRMEV02516372024, 606-82; RLL6J40, FRMEV02203292024, 606-82; RYE0C92, FRMEV02203542024, 606-82; RAQ0I10, FRMEV02205192024, 606-82; QJR7845, FRMEV02232112024, 606-82; FLAVIO EDUARDO MOREIRA VILELA, .153.646-*, NRZ0A83, FRMEV02372722024, 606-82; FLAVIO F DUARTE TRANSPORTE, 15.501.318/0001- 23, HOA1E60, FRMEV01684592024, 606-82; FL TRANSPORTES LTDA, 14.382.330/0001-01, QPH0282, FRMEV02057582024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RAQ0D20, FRMEV02189362024, 606-82; RYM7H62, FRMEV02203562024, 606-82; FLAVIO AUGUSTO BELCHIOR, .687.296-, GVQ8B65, FRMEV02122192024, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FXX4C34, FRMEV02372992024, 606-82; FLAVIO SANGLARD DE PAULA, .393.876-, EGJ0A59, FRMEV02189122024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, QTK0C17, FRMEV01846832024, 606-82; RMT8E45, FRMEV02457812024, 606-82; RMT8E45, FRMEV02090242024, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01853332024, 606-82; FLORINDO JOSE FACHIN, *.323.810-, OBC0F20, FRMEV02294312024, 606-82; FLORIPA GUINCHOS LTDA, 24.079.679/0001-14, RYF6J86, FRMEV02020332024, 606-82; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001- 08, ODP4A62, FRMEV02351812024, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA , 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV01633442024, 606-82; EOO5G56, FRMEV02409572024, 606-82; EOO5G56, FRMEV02422062024, 606-82; BZG0304, FRMEV02189092024, 606-82; FMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.409.884/0001- 00, MIV8E60, FRMEV02338182024, 606-82; FM MODEL TRANSPORTES LTDA,