DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33153/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.326.969/0001-57, RAB4249, EPSMA00127242024, 683-11; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00419222024, 683-12; PPV3C56, EPSMA00423742024, 683-12; MAMBEL MOVEIS LTDA., 68.796.523/0001-20, ITR7J80, EPSMA00423282024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0132-04, RDX9D42, EPSMA00424852024, 683-13; LEOPOLDINA TURISMO LTDA, 19.765.734/0001-90, KYY6D70, EPSMA00426172024, 683-13; JULIANE WAGNER GOMES DE OLIVEIRA - WG TRANSPORTES, 33.032.477/0001-08, RQR1D51, EPSMA00427592024, 683- 12; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BCX9B57, EPSMA00464042024, 683-12; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, JBJ5B93, EPSMA00434722024, 683-13; JBI7J97, EPSMA00438232024, 683-12; J N G TRANSP O R T ES LTDA, 19.472.879/0001-00, RPY2D66, EPSMA00437932024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0059-43, SFL9D00, EPSMA00449922024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0223-68, MLL8172, EPSMA00424822024, 683- 11; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, OGY6C27, EPSMA00454842024, 683-12; KR COMPOSTOS DE PVC LTDA, 29.743.020/0001- 34, QHW7D32, EPSMA00425512024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024- 22, OQO3C79, EPSMA00440962024, 683-12; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES, 87.456.562/0008-07, AUQ4G31, EPSMA00456832024, 683-12; J D I COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 49.054.323/0001-57, ATX0I07, EPSMA00460322024, 683-12; BAUMINAS MINERACAO LTDA, 19.534.650/0001-45, PPX9E12, EPSMA00439392024, 683-12; ENVIRONMENTAL SCIENCE DO BRASIL LTDA., 45.698.161/0004-81, EZL2C51, EPSMA00438322024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33155/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP9F40, FRMEV02327412024, 606-82; RYM8F10, FRMEV02341252024, 606-82; RYK9F40, FRMEV02340872024, 606-82; RXW2F30, FRMEV02101242024, 606-82; RYP9F30, FRMEV01959082024, 606-82; RXQ3F30, FRMEV02308302024, 606-82; RLF2F40, FRMEV02205802024, 606-82; RXN9F30, FRMEV02281172024, 606-82; RYC9F30, FRMEV02387682024, 606-82; RLF1F40, FRMEV02378682024, 606-82; RYF2F30, FRMEV02239572024, 606-82; RYL7F40, FRMEV02242952024, 606-82; RYD3F30, FRMEV02201452024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STB0F90, FRMEV02166042024, 606-82; SWH1F50, FRMEV02319842024, 606-82; SUY7F40, FRMEV02045802024, 606-82; SUM0F30, FRMEV02047232024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR5120, FRMEV02430732024, 606-82; QJR4940, FRMEV02430772024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO OSVALDO DE CARVALHO SILVA LTDA, 18.166.278/0001-07, RSN1D59, FRMEV02059892024, 606-82; FRANCISCO RINALDO DA CUNHA, 05.942.087/0001-30, DPC0122, FRMEV02108412024, 606-82; FRANCISCO MONTEIRO COSTA, .253.193-, HWD3F67, FRMEV02139072024, 606-82; FRANCISCO LUCIVALDO BEZERRA ALVES, .735.313-, DAJ3A65, FRMEV02174892024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FRANCISCO FERNANDES SOBRINHO NETO, 00.359.558/0001-68, NYN8111, FRMEV02247692024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZP0J49, FRMEV02102872024, 606-82; FRANCISCO MANOEL FRUTUOSO, .309.618-*, ODS6J98, FRMEV02376762024, 606-82; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0001-71, RYF6J00, FRMEV01833932024, 606-82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, .906.831-, OGX7297, FRMEV02410562024, 606-82; OGX7297, FRMEV02496342024, 606-82; FRANCISLANE HORA BARBOSA, .680.115-, MKE1D64, FRMEV02402992024, 606-82; MKE1D64, FRMEV02203722024, 606-82; FRANCISCO EVERARDO CAVALCANTE DA SILVA, .473.899-*, AFH4006, FRMEV02183962024, 606-82; FRANCISNEY E MARCIONEI LTDA, 14.351.623/0001-13, RCG7G46, FRMEV02206722024, 606- 82; FRANCISLAINE CARINA DE SOUZA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA, 28.648.770/0001- 64, EVU5J10, FRMEV02513072024, 606-82; FRANCISCO JOSE DE LIMA, 12.363.593/0001-30, SJO4A54, FRMEV02240452024, 606-82; FRANCISCO PINHEIRO DE QUEIROS LTDA, 62.649.850/0001-72, FDZ2983, FRMEV02382732024, 606-82; FRANCISCO GERMANO MORAIS, .225.769-, MLR8D41, FRMEV02377892024, 606-82; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0004-14, RHY1J00, FRMEV02206692024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33161/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, FCN0G96, EPSMA00102412024, 683-12; BAP2G72, EPSMA00111122024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0283-76, QIT7588, EPSMA00423002024, 683-11; WILSON HUBIE SILVEIRA , .094.909-, LUH3D23, EPSMA00448442024, 683-11; VIACAO MIRACATIBA LTDA , 01.962.300/0001-14, GBE0953, EPSMA00447762024, 683-13; VINICOLA GALIOTTO LTDA, 87.791.950/0001-60, RKX1B78, EPSMA00423432024, 683-12; VMB & ZUILTON MIN E R AC AO LTDA, 02.861.166/0001-28, EWJ0I34, EPSMA00424152024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0170-77, RXY6J99, EPSMA00427822024, 683-12; VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0003-32, ITG7F80, EPSMA00430322024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33169/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -