DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GARUVA FLORESTAL TRANSPORTE DE CARGA E MADEIREIRA LTDA, 07.292.250/0001-91, RYP8F12, FRMEV01224622024, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, AIA7368, FRMEV02250852024, 606-82; GASS TRANSPORTES LTDA, 35.443.200/0001-01, RYN6D27, FRMEV02381432024, 606-82; ONK3059, FRMEV02571532024, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46, FRMEV02357672024, 606-82; GAS ORIENTE LTDA, 40.068.118/0001-76, GMV1A59, FRMEV02235142024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RAJ4C77, FRMEV02412862024, 606-82; RXV3G77, FRMEV02527302024, 606-82; RXV8G77, FRMEV02240552024, 606-82; RXV6G77, FRMEV02572522024, 606-82; RAJ4C77, FRMEV02209082024, 606-82; GAVA & GASPARIM LTDA, 02.195.068/0001-07, EDF5638, FRMEV02520852024, 606-82; GASPARINO GONCALVES MOTA 64618633549, 45.557.164/0001-52, EFU9H84, FRMEV02174982024, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, QRV9I73, FRMEV02198832024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYB1G76, FRMEV02236262024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J40, FRMEV02231302024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDB2B60, FRMEV02231392024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, AST6C25, FRMEV02242402024, 606-82; ECM PR TRANSPORTES LTDA, 30.615.068/0001-46, AYW6E16, FRMEV02246212024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33185/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENECIR NAZARENO DE SOUZA, 47.657.486/0001-07, EYC1E73, FRMEV02112232024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GERALDO CARDOSO AGUIAR, .429.339-*, MDI7F55, FRMEV02110572024, 606-82; GEOMI FILHOS TRANSPORTES LTDA, 34.600.516/0001-99, MFL0I28, FRMEV02245712024, 606-82; GEMERSOM JOSE LOURENCO, .898.779-, MDR9D71, FRMEV02330872024, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, QIO2F73, FRMEV02369832024, 606-82; GEOV A N I GUAREZI, .689.199-*, AMU7C97, FRMEV02352602024, 606-82; GERALDO BARBOSA VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, AMJ8D61, FRMEV01898842024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5J04, FRMEV02407582024, 606-82; SFX5H21, FRMEV02204582024, 606-82; GERALDINE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.110.440/0001-74, RHR8J51, FRMEV02388732024, 606-82; GEOVANE PADILHA DE VARGAS, .013.830-, IGJ8G83, FRMEV02441262024, 606-82; GERALDO ALVES DE OLIVEIRA, .034.138-, DTB0E70, FRMEV02201032024, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, .881.245-*, JBK2E26, FRMEV02207802024, 606-82; GENALDO GERSI REGIS, .633.069-, MKM1C13, FRMEV02385872024, 606-82; GENTIL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.003.515/0001-69, IOJ0B37, FRMEV02307742024, 606-82; GENECIR DUARTE TRANSPORTES LTDA, 31.124.318/0001- 08, AXS4G11, FRMEV02444062024, 606-82; GEOVANE FRAGA DOS REIS, .792.826-, OOZ3D27, FRMEV02208792024, 606-82; FELIPPE AUTO PECAS LTDA, 26.409.557/0001- 74, REY1I95, FRMEV02299512024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001- 70, QWF4D34, FRMEV02298982024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33188/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, BEW6F28, FRMEV02149972024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GESIEL MOTA DO ESPIRITO SANTO, .116.321- *, CZX4H23, FRMEV01447102024, 606-82; GEWEHR TRANSPORTES LTDA, 31.419.858/0001-19, RRT2I00, FRMEV02232792024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0002-70, GEI4G28, FRMEV02091672024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RUR9E71, FRMEV02046802024, 606-82; SYO8B21, FRMEV02564792024, 606-82; RUR9E68, FRMEV02577502024, 606-82; GESSE DE CASTRO JUNIOR, .130.229-, MHN6B34, FRMEV02338312024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-, QIM6D26, FRMEV02311762024, 606-82; QIJ3G25, FRMEV02224182024, 606-82; GESSICA PATRICIA BOMM BOELTER, .123.050-*, DHP6I70, FRMEV02150572024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97, FRMEV02466352024, 606-82; RLI6J97, FRMEV02453712024, 606-82; G ES S O RAFAEL LTDA, 15.491.769/0001-27, FUU2482, FRMEV02451402024, 606-82; GEYSON FELIPE GUIMARAES ROCHA, .020.706-, JRZ2J96, FRMEV02577142024, 606-82; GEVERSON DE ALMEIDA GOMES - AUTO SOCORRO, 38.049.942/0001-37, FFL5H97, FRMEV02280042024, 606-82; GESSO MIX COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 19.584.215/0001-25, SDS8D55, FRMEV02207332024, 606-82; GESSO EMANUEL LTDA , 30.184.165/0001-21, RMZ4A60, FRMEV02282502024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RLO3D29, FRMEV02303262024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33208/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXH7H35, FRMEV01782592024, 606-82; RYY3I01, FRMEV01786022024, 606-82; RYU9D79, FRMEV01787612024, 606-82; GUSTAVO ROSA GONCALVES LTDA, 26.438.251/0001-46, FJX6H32, FRMEV01793232024, 606-82; GUSTAVO TIEZZI RAMOS, .371.128-, DRT8C99, FRMEV02313462024, 606-82; GUSTAVO PETROLINI CALZETA, .785.578-*, FFB1F91, FRMEV02153162024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001- 57, RHM1G20, FRMEV02223782024, 606-82; SFL2C05, FRMEV02240062024, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, .921.389-, MMA2F59, FRMEV02327142024, 606-82; GUSTAVO SANTIAGO PASQUALOTTO, .432.581-, QDM9B13, FRMEV02370412024, 606-82; GUZZI TRUCK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.382.892/0001-84, AGQ8H88, FRMEV02366292024, 606-82; GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 38.111.304/0001-07, BCK6373, FRMEV02420092024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ7977, FRMEV02323252024, 606-82; QBN7369, FRMEV02186332024, 606-82; QCY5E61, FRMEV02257152024, 606-82; GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IXU8042, FRMEV02336432024, 606-82; GUSTAVO SODRE RODRIGUES, *.212.150-, AZO2328, FRMEV02439212024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHJ5A02, FRMEV02247552024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYE6H22, FRMEV02245442024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33992/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o