DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021400158 158 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; J F TRANSPORTE LTDA, 01.430.561/0001-93, EJZ3913, FRMEV01413082024, 606-82; EJZ3913, FRMEV01324602024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE VIDOVIX NUNES, .633.991-*, NPG8H80, FRMEV02264922024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLE0B57, FRMEV02330522024, 606-82; HEMERSON ALMEIDA COSTA, .734.731-, BXJ6323, FRMEV02336892024, 606-82; HELENA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.931.681/0001-05, OWZ9G84, FRMEV02364492024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4E41, FRMEV02380742024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, SXF2B86, FRMEV02535112024, 606-82; GUSTAVO MATIAS PEREIRA, .517.199-, MHA5190, FRMEV02538322024, 606-82; HERCILIO SAVIATO PEREIRA, .277.759-*, MFJ1055, FRMEV02571782024, 606-82; H SOUZA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 43.110.842/0001-09, MLG4F87, FRMEV02561542024, 606-82; HERRMANN TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79, FRMEV02563022024, 606-82; HELEN RAINARA PEREIRA DE SOUZA, .163.911-, MLD8G22, FRMEV02570252024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, QHM5A13, FRMEV02259842024, 606-82; MIP4280, FRMEV02355692024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA , 08.490.635/0001-26, RRW7H17, FRMEV02281622024, 606-82; IVANDRO LUIS LIMA NETO, .440.389-*, FMM3C69, FRMEV02335712024, 606-82; IRMAOS SCHWANCK LTDA, 98.418.023/0001-15, ITZ2464, FRMEV02346662024, 606-82; ITANIA TEREZINHA MOMBELLI, .662.629-, HAM6424, FRMEV02347242024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34845/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-, , FREVP01025642024, 773-0; , FREVP01025672024, 773-0; , FREVP01025732024, 773-0; , FREVP01045282024, 773-0; , FREVP01045362024, 773-0; JANETE FERREIRA PADILHA, .782.931-*, , FREVP01030522024, 773-0; JESSICA LAYNE DA SILVA, .746.779-, , FREVP01030542024, 773-0; JESSICA PEREIRA DA SILVA, .608.711-, , FREVP01030752024, 773-0; JARBAS BERGMANN, .055.660-*, , FREVP01035672024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, .652.309-, , FREVP01028992024, 773-0; , FREVP01044382024, 773-0; JEAN PIERRI SILVA 26559421830, 46.382.238/0001-20, , FREVP01036102024, 773-0; JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS, .023.738-, , FREVP01039522024, 773-0; JENNIFER DE OLIVEIRA, .876.986- *, , FREVP01038842024, 773-0; JEFERSON DE OLIVEIRA, .908.759-, , FREVP01043712024, 773-0; JEAN FELIPE SCHEISTL, .987.679-, , FREVP01043162024, 773- 0; JANAINA DE MORAES VIEIRA, .921.728-*, , FREVP01044282024, 773-0; JANAINA DE SOUZA MANKE, .442.359-, , FREVP01044952024, 773-0; JARBAS AIALA MACHADO SILVERIO, .249.896-, , FREVP01047122024, 773-0; JEFFERSON DA FONSECA SILVA, .743.718-*, , FREVP01047342024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34846/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; JEFFERSON GONSALVES DE MORAES, .301.838- , KKG1G33, FRMEV03623722024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJR9F44, FRMEV03627272024, 606-82; JJ PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 40.783.090/0001-59, PUR8C45, FRMEV03629282024, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, .522.779-, RDU2J76, FRMEV03629542024, 606-82; BRS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.874.202/0001-38, QKJ8D92, FRMEV03629772024, 606-82; HORTIFRUTI DIMON LTDA, 05.201.600/0001-31, RLN5J01, FRMEV03629802024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001- 05, MKT0464, FRMEV03629822024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFA7A57, FRMEV03629842024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ1B91, FRMEV03629862024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RLN4E28, FRMEV03629912024, 606-82; INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS VIAPIANA LTDA, 11.282.636/0001-90, IVM2532, FRMEV03629942024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJK1540, FRMEV03629952024, 606-82; QJU1540, FRMEV03629962024, 606-82; INFINITY SERVICE AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 03.360.240/0001-95, QTO7B62, FRMEV03629972024, 606-82; CO M AV I X ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, BED3D54, FRMEV03629992024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYT7C79, FRMEV03630032024, 606-82; B.H.R LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 13.137.073/0001-71, LUA1J76, FRMEV03630042024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34847/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO ESPANHOL DE VARGAS, .990.239-*, QJH0E40, FRMEV03626402024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RXN7J28, FRMEV03626552024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAD6E87, FRMEV03626622024, 606-82; JEFFERSON GONSALVES DE MORAES, .301.838-, KKG1G33, FRMEV03623722024, 606-82; JOSE MARCOS TEODORO DA COSTA TRANSPORTES, 42.203.600/0001-05, QXG2J17, FRMEV03627062024, 606-82; JORGE LUIS SPENGLER, .612.729-, MAN8F40, FRMEV03627262024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJR9F44, FRMEV03627272024, 606-82; JSV TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS DE MUNCK LTDA, 42.414.786/0001-33, AKF5640, FRMEV03596942024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV03627542024, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, GMD9F02, FRMEV03627702024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0002-95, BYW6347, FRMEV03627872024, 606-82; JWMF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.918.066/0001-60, SEB6D01, FRMEV03627912024, 606-82; JOAO ORCHEL, .256.759-*, AWN5J79, FRMEV03628022024, 606-82; JULIO CESAR SCHMITT FRUTAS, 02.375.219/0001-09, LXX7156, FRMEV03628422024, 606-82; JJ PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 40.783.090/0001-59, PUR8C45, FRMEV03629282024, 606- 82; KROHLING & BARROS TRANSPORTES LTDA, 53.610.983/0001-44, FUS2F69, FRMEV03629322024, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, .522.779-*, RDU2J76, FRMEV03629542024, 606-82; KIDE TRANSPORTES LTDA, 31.738.624/0001-34, MMJ9380, FRMEV03629712024, 606-82; JVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.421.755/0001-09, RYF8E52, FRMEV03629902024, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 20.184.167/0001-67, ELU6I41, FRMEV03629932024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34848/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.