DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RINALDO ORESTES DOS SANTOS, .089.426-, PXK0C10, FRMEV04069752024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IZM4F51, FRMEV04072462024, 606-82; JCD3B35, FRMEV00059602025, 606-82; RICARDO AFONSO MARCHI, .545.589-*, HLA9G59, FRMEV04072482024, 606-82; RINARLE DOS SANTOS OLIVEIRA, .896.974-, MIY3J70, FRMEV00009032025, 606-82; RICARDO PRZYBYLOK, .608.049-, MGU8A23, FRMEV00014412025, 606-82; RICARDO DOS SANTOS SILVA, .134.730-*, ISC7B90, FRMEV00016262025, 606-82; RICARDO LUIS ZATTA, .562.778-, FBI4751, FRMEV00016722025, 606-82; RIBEIRO & SEIDEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.702.491/0001-05, OZM4A95, FRMEV00020132025, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV00022882025, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001- 36, QTL3J72, FRMEV00027782025, 606-82; RICHARD FARIAS MARCOS, .137.489-, MBM4G29, FRMEV00033412025, 606-82; RICARDO NASCIMENTO ALVES, .209.498-*, ACR7F35, FRMEV00034102025, 606-82; RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA, 04.838.015/0001-84, RUS6G23, FRMEV00055082025, 606-82; RICARDO BE N E D I T O, .044.296-, AXJ0H02, FRMEV00061932025, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA , 34.425.137/0001-00, SEY6G09, FRMEV00063902025, 606-82; RICARDO DE PIERI, .557.429-, RYZ5D53, FRMEV00069582025, 606-82; RICARDO DOS SANTOS DE SANTANA, .415.868-*, CUB9H21, FRMEV00085022025, 606-82; RICARDO TOSHIO OCHIRO TRANSPORTES, 54.259.262/0001-02, EJZ9490, FRMEV00087542025, 606-82; RICEFER EQUIPAMENTOS INOX LTDA, 04.099.288/0001-54, JBD5A98, FRMEV00126012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JDB4F56, FRMEV00126902025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001- 35, RLF8C01, FRMEV00132222025, 606-82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV00134632025, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV00134652025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, ITZ5143, FRMEV00137782025, 606-82; MSF TRANSPORTES E HORTIFRUTI COMERCIO LTDA, 27.074.018/0001-94, SXD6D97, FRMEV00138482025, 606-82; MOACIR ANTONIO MOSCHEN, .103.079-, AWN3C63, FRMEV00139092025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, QHP2E30, FRMEV00139342025, 606-82; MITYS ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA, 15.675.565/0001- 46, FPQ1D30, FRMEV00140232025, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RLG6J39, FRMEV00142292025, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV00143292025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, EFU3B18, FRMEV00143492025, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, IOT0J62, FRMEV00144532025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYF6C77, FRMEV00145632025, 606-82; MORAES CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 28.588.133/0001-40, MSZ8548, FRMEV00146232025, 606-82; MICHELE LABES BITTENCOURT, .996.299-*, RYF3E76, FRMEV00146372025, 606-82; MINISTERIO DA SAUDE, 00.394.544/0046-87, QIC2J22, FRMEV00146882025, 606-82; MUDABEM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 97.546.477/0002-90, IYK8266, FRMEV00147052025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZV4B71, FRMEV00133932025, 606-82; MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, QHO7E54, FRMEV00152792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF1I49, FRMEV00009412025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001- 78, QQD1H80, FRMEV00012862025, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYV7J84, FRMEV00017612025, 606-82; RYM6H35, FRMEV00052492025, 606-82; RODOFON TRANSPORTES LTDA, 35.807.939/0001-47, MHD3452, FRMEV00027162025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001- 84, RYQ8G50, FRMEV00031722025, 606-82; RLP9A00, FRMEV00033772025, 606-82; RXX9A00, FRMEV00125342025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001- 91, SFA0B73, FRMEV00035132025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 05.031.652/0001-07, RYS6J13, FRMEV00051482025, 606-82; RXZ7J00, FRMEV00052952025, 606-82; RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.960.473/0006-77, ARX8H14, FRMEV00054382025, 606-82; AVU0117, FRMEV00105112025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDE8J08, FRMEV00057532025, 606- 82; JDE8J12, FRMEV00063312025, 606-82; JDE8J13, FRMEV00063422025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0003-27, EOA8C89, FRMEV00056852025, 606-82; RODOFAR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 28.287.523/0003-41, RTW7D81, FRMEV00080532025, 606-82; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 05.639.783/0001-71, GCC9G98, FRMEV00087762025, 606-82; RODOGHEL TRANSP O R T ES LTDA, 07.341.344/0001-03, FPI1C73, FRMEV00115562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OGMA GESTAO DE SERVICOS LTDA, 29.937.206/0001-24, SXA6F58, FRMEV00123772025, 606-82; OSNI DE SOUZA, .655.939-, QGU0F77, FRMEV00125092025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAY0B82, FRMEV00125532025, 606-82; JAY0B82, FRMEV00133282025, 606-82; JCR1H33, FRMEV00140762025, 606-82; JBW8F73, FRMEV00142962025, 606-82; JBT8A66, FRMEV00144642025, 606-82; JBE5B41, FRMEV00146512025, 606-82; OPCAO ATIVA LTDA, 13.053.777/0002-47, SRY1G17, FRMEV00132212025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SFH1B95, FRMEV00133182025, 606-82; OFELIA GOMES DOS SANTOS, .972.401-, RRV4H39, FRMEV00137572025, 606-82; OLIMAR TOSETTO TRANSPORTES LTDA, 07.342.227/0001-64, EDI6I50, FRMEV00139172025, 606-82; ODAIR DIAS DA SILVEIRA, .498.720-*, JTK0E95, FRMEV00142032025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV00145822025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV00145922025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 52.789.178/0002-48, FUK4G55, FRMEV00148822025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0001-67, RDZ0A02, FRMEV00148952025, 606-82; OLM ESTOFADOS LTDA, 43.023.448/0001-33, MLR6G65, FRMEV00149462025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV00149882025, 606- 82; OSVALDO VIANA SILVANO, .207.879-*, KOD1D85, FRMEV00153602025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração