DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021400172 172 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTOM LTDA, 47.801.789/0001-43, MJO7J40, FRMEV00127702025, 606- 82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLZ6I04, FRMEV00129872025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, MME3450, FRMEV00133192025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCO6J81, FRMEV00136712025, 606-82; JDC6B64, FRMEV00138562025, 606-82; JAC 5 H 8 3 , FRMEV00145872025, 606-82; RJS6E43, FRMEV00136972025, 606-82; TRANSSOUZA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.265.967/0001-44, MRS2659, FRMEV00139142025, 606- 82; TRANSPORTES WEBER LTDA, 12.671.183/0001-56, RAE5A70, FRMEV00139462025, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, GJY4I18, FRMEV00141612025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXZ3J25, FRMEV00142972025, 606-82; RXZ3J25, FRMEV00147602025, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYW3B28, FRMEV00143552025, 606-82; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, BEV6C26, FRMEV00145242025, 606- 82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RXM0E57, FRMEV00147322025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JBQ9B86, FRMEV00147692025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GIY9A07, FRMEV00147732025, 606-82; TRANSPORT ES TREMEA LTDA, 82.689.514/0001-60, QEO3H28, FRMEV00150702025, 606-82; TRANSRIGOTTI COMBUSTIVEIS LTDA, 05.760.930/0001-67, RNS6D98, FRMEV00149112025, 606-82; TRANSTODON LTDA, 06.298.292/0001-77, TAU3A13, FRMEV00153612025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR SAMUCA TRANSPORTES LTDA, 51.510.076/0001-06, RDX9A92, FRMEV00007492025, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58, EYH1672, FRMEV00009072025, 606-82; TR MENDES LTDA, 52.313.200/0001-06, MKY8D00, FRMEV04071772024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RXO5J32, FRMEV00021932025, 606-82; RYL6D30, FRMEV00028392025, 606-82; RXW4G14, FRMEV00042782025, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, BEZ8C87, FRMEV00026842025, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, SXJ7F95, FRMEV00032142025, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RYE0B10, FRMEV00033142025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA , 77.789.477/0001-22, SET8J00, FRMEV00035052025, 606-82; TRANS AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001-73, AUO6B10, FRMEV00035822025, 606-82; TRANPORTE SBABO LTDA, 35.874.745/0001-64, IVO3I52, FRMEV00037212025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, OKD2363, FRMEV00038442025, 606-82; TR MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 18.142.589/0001-28, ARZ4G09, FRMEV00055842025, 606-82; TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA, 28.733.154/0001-01, MLS2J94, FRMEV00061892025, 606-82; TR SIMON TRANSPORTES LTDA, 43.852.533/0001-04, IVY4A40, FRMEV00060502025, 606-82; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, RYQ7B06, FRMEV00070602025, 606-82; TRANS AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.789.912/0001-57, QPS7B12, FRMEV00081592025, 606-82; QPQ7J13, FRMEV00081692025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, RLP4C04, FRMEV00008122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBC1A22, FRMEV00127052025, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV00129902025, 606-82; TRANSVENTURA - V I AG E N S , TURISMO E LOCACAO LTDA., 09.610.845/0001-73, HGJ1065, FRMEV00135472025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYO2J35, FRMEV00136722025, 606-82; TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 32.314.030/0001- 69, CVN9430, FRMEV00137682025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, LTF5H87, FRMEV00139002025, 606-82; ISM6H98, FRMEV00145582025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXE0A86, FRMEV00139932025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV00140622025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RYF5D37, FRMEV00141482025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4D36, FRMEV00141802025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SDP7C31, FRMEV00141892025, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001- 13, ITN3425, FRMEV00144392025, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0034-81, IYG5596, FRMEV00147162025, 606-82; TRANSWERLE TRAN S P O R T ES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY7A11, FRMEV00147862025, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, SYN7G47, FRMEV00147042025, 606- 82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, GGC7B55, FRMEV00153392025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, GBX1D34, FRMEV00153632025, 606-82; IKM5424, FRMEV00154982025, 606-82; TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPOR T ES LTDA, 05.724.262/0001-12, RUJ1E53, FRMEV00154562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR RODRIGO DANCKER, .991.919-*, AAT9E77, FRMEV00123872025, 606-82; VALDECIR RAMOS, .348.209-, LXL1A90, FRMEV00124022025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, DEI9F75, FRMEV00125462025, 606-82; SHF2I31, FRMEV00133262025, 606-82; RVG1I13, FRMEV00137522025, 606-82; RJF6C08, FRMEV00142732025, 606-82; SYN4D67, FRMEV00144182025, 606-82; JBI6B13, FRMEV00147152025, 606-82; VAGNER PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 28.528.394/0001-74, JAC2J52, FRMEV00127352025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLO3A84, FRMEV00133292025, 606-82; RXN5F97, FRMEV00150262025, 606-82; UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, JCM4E72, FRMEV00136782025, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RAB0101, FRMEV00142552025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, RKZ0H65, FRMEV00143572025, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-, QCT4A17, FRMEV00146822025, 606-82; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA , 33.337.007/0001-52, PXK7J01, FRMEV00127122025, 606-82; QOB9F31, FRMEV00148542025, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, QIZ1E98, FRMEV00150152025, 606-82; VALDO PRIETSCH DE FREITAS, *.133.100-, IOZ4E34, FRMEV00150952025, 606-82; VALDILENE MARTINS DE SOUZA KOCH 01858728916, 12.225.478/0001-07, MIL0G01, FRMEV00151992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBJ7H14, FRMEV00054202025, 606-82; JBG0J01, FRMEV00088332025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV00059892025, 606-82; RLA2E66, FRMEV00107112025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAY7E23, FRMEV00060322025, 606-82; JDB1J28, FRMEV00096262025, 606-82; IRX7H62, FRMEV00127962025, 606-82; JCV3F32, FRMEV00134462025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, RLF4J87, FRMEV00066742025, 606-82; REPOUSO DA IMACU L A DA VIAGENS & TURISMO LTDA, 45.635.102/0001-11, PQJ5I58, FRMEV00090142025, 606-82;