DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SES0E07, FRMEV00015042025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JBS8E91, FRMEV00016612025, 606-82; TRANSPORTADORA ROBERDAN LTDA, 13.721.479/0001-05, IUG6F27, FRMEV00016932025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FWE9H31, FRMEV00019562025, 606-82; FOO6B46, FRMEV00062652025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYL2G24, FRMEV00020552025, 606-82; RLE2E24, FRMEV00022162025, 606-82; RYD2E24, FRMEV00025852025, 606-82; RYM2E24, FRMEV00057912025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DRH2J24, FRMEV00030282025, 606-82; DWT2H24, FRMEV00032552025, 606-82; FVN2B22, FRMEV00058412025, 606-82; FOT2B24, FRMEV00109662025, 606-82; TRANSPORTADORA RINALDI LTDA, 00.843.538/0001-68, MJA1G87, FRMEV00032542025, 606-82; TRANSPORTADORA PIA LTDA, 39.593.143/0001-90, RRJ1D30, FRMEV00038052025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCS3B23, FRMEV00087402025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, GJH7D71, FRMEV00107642025, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0009-53, CNI1274, FRMEV00021252025, 606- 82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, RKZ5H24, FRMEV00021212025, 606-82; TRANSPORTADORA R H LTDA, 05.169.721/0002-24, FOI7J51, FRMEV00122822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TEIXEIRA LTDA, 37.530.095/0001-65, SLE7E93, FRMEV00014632025, 606-82; SLE7E93, FRMEV00027012025, 606-82; RLX6E78, FRMEV00031532025, 606-82; TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, IZF1B61, FRMEV00015162025, 606-82; IZF1B61, FRMEV00018712025, 606-82; TRANSPORTADORA SAO BERNARDO LTDA, 38.293.778/0001-09, QBB0A22, FRMEV00019472025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, FJE4A00, FRMEV00025752025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, QJL7422, FRMEV00029272025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLINA LTDA, 03.308.240/0001-46, FZM7F17, FRMEV00031622025, 606-82; TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0001-65, FOQ7J64, FRMEV00023292025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLN1H11, FRMEV00039302025, 606-82; TRANSPORTADORA STIVALETTI LTDA, 55.850.531/0001-65, GDP0568, FRMEV00044392025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MLX8B05, FRMEV00062062025, 606-82; TRANSPORTADORA SALES LTDA, 17.415.758/0001-93, QPV3156, FRMEV00066692025, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, MJZ3C35, FRMEV00067472025, 606-82; TRANSPORTADORA TECCHIO LTDA, 93.072.114/0001-28, JAP4E08, FRMEV00070902025, 606-82; TRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA, 59.664.417/0001-00, GXM1709, FRMEV00088732025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVN1B64, FRMEV00094762025, 606-82; SUB7C90, FRMEV00115102025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV00110112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLB5I72, FRMEV00044082025, 606-82; RXW0F10, FRMEV00057012025, 606-82; RXW0A10, FRMEV00104112025, 606-82; RXW0D80, FRMEV00113582025, 606-82; RXW0A10, FRMEV00114672025, 606-82; RXW0B20, FRMEV00114822025, 606-82; RXW0D40, FRMEV00119992025, 606-82; RLO5J66, FRMEV00121072025, 606-82; RUTH MACEDO MONTI SILVA - ESTAQUEAMENTO, 31.370.164/0001-34, GKD2I81, FRMEV00057422025, 606-82; S4 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.453.975/0001-63, BCQ 9 H 0 6 , FRMEV00064132025, 606-82; S.M.R PARANA TRANSPORTES LTDA, 43.291.454/0001-71, BEM5F66, FRMEV00094412025, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RDU9H11, FRMEV00091632025, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FXT9881, FRMEV00096982025, 606-82; FVD2771, FRMEV00098952025, 606-82; SABINO GOMES NETO, *.707.038-, HDI4286, FRMEV00097482025, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, RYW8B56, FRMEV00105822025, 606-82; S. V. DOS SANTOS - TRANSPORTES, 28.575.265/0001-37, SEM7G32, FRMEV00105012025, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, RRZ9F30, FRMEV00074662025, 606-82; SA TELLES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001- 20, AXS4243, FRMEV00121902025, 606-82; S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA, 03.928.511/0001-66, TAL2D52, FRMEV00130562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM SS ALVORADA LTDA, 01.448.790/0001-35, FIO4567, FRMEV00008362025, 606-82; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001- 19, PPB4D64, FRMEV00010332025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO SILVA LTDA, 13.952.086/0001-02, CKU7J04, FRMEV00012632025, 606-82; TRANSPORTADORA ZANPIE LTDA, 78.780.590/0001-00, MHP0383, FRMEV00016842025, 606-82; RXO7I08, FRMEV00081792025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJQ0J03, FRMEV00019262025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-47, IVU9F62, FRMEV00024662025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV00024702025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IWE7I93, FRMEV00024952025, 606-82; JCQ9I32, FRMEV00065442025, 606-82; JCQ9I32, FRMEV00085292025, 606-82; IUY8I20, FRMEV00021682025, 606-82; TRANSPORTE MEIO FIO LTDA, 34.479.304/0001-03, IQB9F21, FRMEV00026742025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA, 16.464.962/0001-31, SHY8E98, FRMEV00024722025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, IZU0B63, FRMEV00052042025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, RYF9D16, FRMEV00052672025, 606-82; TRANSPORTE BAROLI LTDA, 10.892.056/0001-51, NVW7038, FRMEV00053142025, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, IQG9G77, FRMEV00064412025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXQ7F90, FRMEV00069362025, 606-82; TRANSPORTE BERNARDO LTDA, 45.609.315/0001-79, IQD4H52, FRMEV00082302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração