DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.982/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDINEI CARLOS DE ASSIS, .629.317-*, , FREVP00919102024, 773-0; SILVANA APARECIDA LANUTE DA COSTA, .233.908-, , FREVP00993742024, 773-0; SILVANA MARIA ALVES, .185.748-, , FREVP00973802024, 773-0; , FREVP00973882024, 773-0; SERGIO NOGUEIRA SANEAMENTO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA, 74.225.764/0001-11, , FREVP00986182024, 773-0; SELMA MOURA BIOLCHINI DE M AT T O S , .396.987-*, , FREVP00977102024, 773-0; SHARON ANTONIA LANE JOSE BRITES , .082.457-, , FREVP00978672024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPO R T ES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00988512024, 773-0; SIDNEI FRANKLIN SALO M AO, .714.377-, , FREVP00986052024, 773-0; SHARA DA SILVA ANGELO, .733.577-*, , FREVP00971122024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00944802024, 773-0; , FREVP00946692024, 773-0; SENTINELLA VEICULOS LTDA, 36.012.975/0001-87, , FREVP00969672024, 773-0; SEVERINO LEANDRO DA SILVA FILHO, .580.758-, , FREVP00960402024, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-, , FREVP00938682024, 773-0; SELMA JEANE SOARES MATOS, .230.866- *, , FREVP00981032024, 773-0; SILVANA MARIA ZAMBELLI DA SILVA, .127.657-, , FREVP00979382024, 773-0; SERGIO HENRIQUE SAMPAIO AMARAL, .751.325-, , FREVP00936152024, 773-0; SIDINEI TEIXEIRA FERREIRA, .631.859-*, , FREVP00961622024, 773-0; SEIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.741.605/0001-94, , FREVP00919302024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MIM5G63, FRMEV03355022024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV03357752024, 606-82; CRISTIANO AUTO ELETRICA LTDA, 23.602.837/0001-06, MGJ9E94, FRMEV03323512024, 606-82; MGJ9E94, FRMEV03329942024, 606-82; MGJ9E94, FRMEV03323652024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, .836.759-, OBE2I92, FRMEV03361592024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ5B32, FRMEV03017642024, 606-82; COTRAPEL COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PAPEL, 00.897.867/0001-91, RLJ8F87, FRMEV03171252024, 606-82; CORMAD MADEIRAS LTDA, 20.099.749/0001-45, RKZ3I86, FRMEV03250972024, 606-82; COTRIM TRA N S P O R T ES LTDA, 12.285.495/0001-21, RRO1C69, FRMEV03355772024, 606-82; CORDIAL LOG LTDA, 35.240.782/0001-10, DPP5I00, FRMEV03138242024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RYZ0A96, FRMEV03348842024, 606-82; CRISTINA APARECIDA DA CRUZ, .914.959-, MJA5B63, FRMEV03126002024, 606-82; CRF INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL E LABORATORIAL LTDA, 37.539.220/0001-06, OPG7D42, FRMEV03086372024, 606-82; OPG7D42, FRMEV03086462024, 606-82; CRISTIANO SANTANA GOMES, .463.179-*, MLL6846, FRMEV03071882024, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV03039032024, 606-82; CRS TRANSLOG LTDA, 33.819.825/0001-91, CSR4G61, FRMEV03275802024, 606-82; CO S T A TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCP5E98, FRMEV03326032024, 606- 82; CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, RVA8B10, FRMEV03138052024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARIO OLIVEIRA DE LIMA, .296.588-, EJY6G06, FRMEV03365512024, 606- 82; DB COMERCIO DE PRODUTOS PETS LTDA, 45.256.183/0001-49, GFT8D46, FRMEV03324602024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, .464.330-, JBN0G36, FRMEV03099902024, 606-82; DASSI TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-95, RHZ9I50, FRMEV03157332024, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, OAW7258, FRMEV03169282024, 606-82; QCE6G60, FRMEV03012522024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV03221932024, 606-82; BDY5D84, FRMEV03222782024, 606-82; RLA3H20, FRMEV03223052024, 606-82; JAU 5 E 1 4 , FRMEV03080762024, 606-82; RYP3H20, FRMEV03121732024, 606-82; QTK3220, FRMEV03229252024, 606-82; RYJ3H20, FRMEV03093382024, 606-82; DARLENE MARIA SILVA LIMA, .663.265-*, NYR8353, FRMEV03105852024, 606-82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, .875.961-, FYF5E25, FRMEV03111282024, 606-82; RHK4I49, FRMEV03014152024, 606-82; DARLAN GALERA, .915.031-, EGX0E99, FRMEV03335492024, 606-82; DAVID LIMA DE MELO, .982.361-*, OQN2J45, FRMEV03106532024, 606-82; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT2J51, FRMEV03245072024, 606-82; DARLAN CASTILHO BAQUETTI DA CRUZ, .938.571-, NPJ5E62, FRMEV03132402024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JBY5F10, FRMEV03270802024, 606-82; JCU6C25, FRMEV03093882024, 606-82; JCU6C25, FRMEV03093952024, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV03342872024, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV03167292024, 606-82; MEX9E84, FRMEV03135032024, 606-82; DIGGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.999.930/0001-99, EWT1824, FRMEV03334902024, 606-82; DIEGO CONCEICAO, .907.038-, CUA1F37, FRMEV03103662024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA ., 20.191.004/0001-01, QXG2I17, FRMEV03138712024, 606-82; DIECAR TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV03252272024, 606-82; QJN7I61, FRMEV03244782024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW2I68, FRMEV03316352024, 606-82; JCW9H43, FRMEV03337142024, 606-82; D I EG O PEREIRA DOS SANTOS, .505.689-*, IKL8J55, FRMEV03139342024, 606-82; DILA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17, PVR6J25, FRMEV03350772024, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, QPW8D02, FRMEV03285222024, 606-82; DILENO TEIXEIRA VILELA, .386.406-, BWS1H19, FRMEV03131442024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCH5I27, FRMEV03021632024, 606-82; DIEGO RAFAEL GRENDENE, .865.781-, GFV0396, FRMEV03304702024, 606-82; DIEGO SALES SANTOS, *.119.683-, NMQ8I72, FRMEV03126642024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração