DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021400185 185 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY6E08, FRMEV03367482024, 606-82; JCK4F26, FRMEV03182102024, 606-82; JCX2C40, FRMEV03157122024, 606-82; JCG6A20, FRMEV03235122024, 606-82; JCY3A96, FRMEV03154602024, 606-82; JCI3C34, FRMEV03190872024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAK4F76, FRMEV03262012024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ9E60, FRMEV03265392024, 606-82; RXZ4F39, FRMEV03273072024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV03168892024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAE1H94, FRMEV03348642024, 606-82; JAV3H85, FRMEV03348472024, 606-82; JBC0A59, FRMEV03348482024, 606-82; JAI4E32, FRMEV03113932024, 606-82; JAZ9B60, FRMEV03112552024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLD7D97, FRMEV03217152024, 606-82; DIONATA KLEITON DA CUNHA, .811.709-*, DBC4J52, FRMEV03307312024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV03106412024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03107852024, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, DPC5D17, FRMEV03114402024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DJALMA SANTOS, .962.608-, ASV2A25, FRMEV03345632024, 606-82; DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 18.962.976/0001-00, QHB6E64, FRMEV03359822024, 606-82; DONILO MAFRA, .237.219-*, AQL0B44, FRMEV03361882024, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, REB4F40, FRMEV03260472024, 606-82; DOUGLAS LUIZ MIARA, .801.849-, HRO8A68, FRMEV03175502024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0002-93, JCB4G80, FRMEV03103042024, 606-82; D'LUCCA BI S CO I T O S FINOS LTDA., 21.517.733/0001-78, QNS1736, FRMEV03104802024, 606-82; DOU T O R ES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RLH6A15, FRMEV03140622024, 606-82; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV03144522024, 606-82; DK - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 46.951.459/0001-71, SIQ8E78, FRMEV03343372024, 606-82; DONIZETE ALVES DA COSTA, .941.826-, GUP9179, FRMEV03344862024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS NICOLAU LTDA, 13.866.233/0001- 13, CDM2G01, FRMEV03136082024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, RRW8E72, FRMEV03305782024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXH6J53, FRMEV03103012024, 606-82; D'ITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVE T ES LTDA, 03.959.982/0001-31, SXT3B08, FRMEV03340932024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA, 08.929.256/0001-90, BDH0H90, FRMEV03256172024, 606-82; DOMUS CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA, 50.768.892/0001-43, RYM3F71, FRMEV03210252024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ROCHA LTDA, 54.549.340/0001- 03, FSR0I67, FRMEV03171322024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV03120402024, 606-82; DISTRIBUIDORA MINAS FLOR E COMERCIO LTDA, 15.343.877/0001-52, QXF3552, FRMEV03110122024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65, OXT4646, FRMEV03354722024, 606-82; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09, RFM7B11, FRMEV03278632024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, EKH1A89, FRMEV03342022024, 606-82; QND8G34, FRMEV03123392024, 606-82; DURIGON TRANSPORTES LTDA, 38.142.125/0001-29, RHG5J67, FRMEV03256272024, 606- 82; RHL9F21, FRMEV03301702024, 606-82; E. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, RDV6B24, FRMEV03321272024, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, RHO7F68, FRMEV03355412024, 606-82; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001- 99, JBK8A90, FRMEV03105252024, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, RDM4E53, FRMEV03351442024, 606-82; SJR0D98, FRMEV03351942024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001- 37, QRK5E08, FRMEV03116662024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001- 42, RYM2F44, FRMEV03108752024, 606-82; E. BONIFACIO DA SILVA, 29.180.629/0001-42, ABV5959, FRMEV03143262024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, IZD5I05, FRMEV03169832024, 606-82; E F DUARTE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 18.585.721/0001-76, OCP5481, FRMEV03115592024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, RAZ7I05, FRMEV03112312024, 606-82; DUDU P. TRANSPORTES LTDA, 07.510.413/0001-65, QTE0025, FRMEV03086912024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IYR4B61, FRMEV03135542024, 606-82; E. N. FOLGADO TRANSPORTE, 67.575.381/0001-08, DBT7G73, FRMEV03020572024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C83, FRMEV03163402024, 606-82; IXQ0C92, FRMEV03072482024, 606-82; IZF3D04, FRMEV03037112024, 606-82; MIJ9954, FRMEV03035832024, 606-82; EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 05.343.620/0001-47, MLE0D26, FRMEV03308332024, 606- 82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FRT5569, FRMEV03245092024, 606-82; ELAINE FERREIRA RIBEIRO, .434.278-*, AYM2J17, FRMEV03351842024, 606-82; ELAIR ANTONIO LUCATELLI, .313.549-, MLB0J35, FRMEV03350072024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1350, FRMEV03139332024, 606-82; GFG5H14, FRMEV03140582024, 606-82; EG X 5 C 9 3 , FRMEV03063202024, 606-82; BUZ1350, FRMEV03063872024, 606-82; BUZ1368, FRMEV03093182024, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV03290812024, 606-82; MGH9G88, FRMEV03244062024, 606-82; EGER & CIA LTDA, 09.067.440/0001-30, SEU2G30, FRMEV03052342024, 606-82; ELAINE RAMOS LUCINDO, .273.849-, BAS7E87, FRMEV03105922024, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, BBX5851, FRMEV03035602024, 606-82; AZS9D71, FRMEV03019922024, 606-82; ELAINE HOPPE FERREIRA MINIMERCADO, 33.071.767/0001-60, GEX3A93, FRMEV03024082024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das