DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Durante a extensão de prazo, a concessionária deverá executar as obrigações essenciais de manutenção, conservação e operação que garantam a continuidade na prestação do serviço com segurança e nível adequados, conforme disciplinado em termo aditivo. Parágrafo único. O termo aditivo poderá prever investimentos em recuperação, ampliação de capacidade ou melhorias, se relacionados à segurança ou considerados imprescindíveis à prestação do serviço e desde que exequíveis no prazo contratual remanescente. Art. 104. O termo aditivo de extensão de prazo conterá as seguintes cláusulas, entre outros aspectos: I - as obrigações das partes, evidenciando a adaptação que se fizer necessária ao Programa de Exploração Rodoviária; II - as condições para prestação dos serviços; III - a tarifa de pedágio a ser praticada; IV - a tarifa calculada, se for o caso; V - as garantias e seguros que deverão ser mantidos e renovados pela concessionária; VI - as sanções pelo descumprimento das obrigações; VII - as hipóteses de rescisão; VIII - o prazo de vigência; IX - a possibilidade de prorrogação do termo aditivo, observado o limite previsto na legislação; X - previsão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias; e XI - a destinação de eventual saldo residual da receita tarifária excedente após o encerramento da apuração de haveres e deveres. Parágrafo único. O termo aditivo poderá prever o mecanismo de contas da concessão e o dever da concessionária de contratar e promover a tramitação de receitas pelas contas da concessão, em caso de adoção de tarifa praticada distinta da tarifa calculada. Art. 105. Durante a extensão de prazo da concessão, a tarifa de pedágio será calculada para remunerar exclusivamente as obrigações necessárias ao período adicional, observados os parâmetros contratuais mínimos, com a abertura de novo fluxo de caixa marginal. § 1º Além da tarifa calculada, o termo aditivo poderá estabelecer a tarifa a ser praticada, com vistas à preservação da estabilidade tarifária. § 2º Na fixação da tarifa calculada, deverão ser observadas: I - as projeções de tráfego, a serem feitas considerando as taxas de crescimento reais observadas nos últimos trinta e seis meses, que serão substituídas posteriormente pelo tráfego real; II - as projeções de receitas financeiras, considerando os mesmos percentuais dos estudos das concessões de rodovias realizadas nos últimos trinta e seis meses; e III - as projeções dos valores de receitas extraordinárias a serem revertidos à modicidade tarifária, se for o caso, que serão substituídas posteriormente pelo valor apurado. § 3º À concessionária será assegurada a remuneração com base em margem obtida pela razão entre o fluxo de caixa livre do projeto e a receita total líquida anual, verificada nos estudos de viabilidade que fundamentaram editais de concessão aprovados pela ANTT nos trinta e seis meses que antecederem a sua celebração. § 4º A receita tarifária excedente, decorrente da diferença de arrecadação entre a tarifa praticada e a tarifa calculada poderá ser acumulada em conta vinculada da concessão e será considerada como antecipação do pagamento da indenização por investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados ou depreciados, sendo atualizada pelo IPCA e pelo custo médio ponderado de capital regulatório vigente ao tempo da celebração do termo aditivo. § 5º Poderá ser dispensada a adoção do mecanismo de conta vinculada da concessão quando houver evidências suficientes de créditos em favor da concessionária que justifiquem a percepção direta da receita tarifária excedente, hipótese em que esta será considerada em apuração de haveres e deveres. Art. 106. Havendo estudos de viabilidade da futura licitação em elaboração ou licitação em andamento, a Superintendência competente poderá, de ofício, recomendar a extensão de prazo da concessão. § 1º Na instrução do processo, a Superintendência competente deverá: I - consultar o Poder Concedente quanto à conveniência e oportunidade da extensão de prazo da concessão, em pelo menos nove meses que antecederem o termo final do contrato de concessão; e II - recebida a manifestação do Poder Concedente, informar o seu teor e consultar a concessionária quanto ao seu o interesse na extensão de prazo. § 2º A Superintendência competente apresentará proposta de termo aditivo, fundamentada em manifestação técnica. § 3º A concessionária disporá do prazo de trinta dias para manifestar sua concordância em relação à proposta de termo aditivo, prorrogável por mais quinze dias, a critério da Superintendência competente, quando houver prazo suficiente até o termo final do contrato de concessão. § 4º A Superintendência competente e a concessionária poderão empreender tratativas para conclusão das negociações a respeito do termo aditivo. § 5º O termo aditivo será submetido à deliberação da Diretoria, ouvida previamente a Procuradoria Federal junto à ANTT. Art. 107. O contrato poderá ser encerrado antecipadamente, durante o período de extensão, por deliberação da Diretoria: I - em caso de descumprimento, pela concessionária, das obrigações estabelecidas para o período de extensão; ou II - em caso de conclusão da licitação e a aptidão da futura concessionária para assunção do sistema rodoviário. CAPÍTULO VI I N T E R V E N Ç ÃO Art. 108. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, por meio de interventor, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único. A intervenção poderá ser decretada, dentre outras hipóteses, quando houver indícios de fraude ou gestão temerária de recursos da concessão. Art. 109. A ANTT poderá recomendar, de ofício, a decretação de intervenção, em processo administrativo que fundamente a adoção da medida quanto: I - ao escopo e aos objetivos da intervenção; II - ao prazo da intervenção necessário para apuração das causas que a impulsionaram; III - à pessoa física a ser designada como interventor, considerando o escopo e os objetivos da intervenção; e IV - aos limites da intervenção. § 1º O interventor será remunerado pela concessionária por meio de depósitos em conta vinculada, a ser identificada pela ANTT, para posterior repasse ao interventor. § 2º A remuneração do interventor será igual ao maior salário pago pela concessionária. § 3º Quando necessário ao resguardo da efetividade da intervenção, o processo administrativo será submetido ao sigilo, por decisão devidamente motivada, até a decretação da intervenção. § 4º O interventor será escolhido em procedimento de seleção simplificado, a ser conduzido pela Superintendência competente, que selecionará profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, com experiência mínima de dez anos em infraestrutura, preferencialmente de rodovias. § 5º Concluído o procedimento previsto no parágrafo anterior, a Superintendência competente, com as justificativas necessárias, apresentará sugestão de um ou mais nomes para a análise da Diretoria Colegiada, que avaliará o encaminhamento à deliberação do Poder Concedente. Art. 110. A proposta de intervenção será submetida à Diretoria, que decidirá pelo encaminhamento ao Poder Concedente, para os fins do art. 32 da Lei nº 8.987, de 1995. Parágrafo único. No caso de encaminhamento ao Poder Concedente, a ANTT apresentará na proposta de intervenção: I - o escopo e os objetivos da intervenção; II - o prazo da intervenção; III - a motivação para a intervenção; IV - a designação do interventor; e V - os limites da intervenção. Art. 111. A decretação da intervenção implicará imediata suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal da concessionária e da assunção de suas funções pelo interventor. § 1º Os administradores cujos mandatos tenham sido suspensos deverão apresentar ao interventor, no prazo de quinze dias, contado da publicação do decreto de intervenção, as seguintes informações: I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal em exercício nos cinco anos anteriores à declaração da intervenção; II - mandatos que tenham outorgado em nome da concessionária, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário; III - bens móveis e imóveis pertencentes à concessionária que não se encontrem no estabelecimento ou de posse da concessionária; IV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação; V - plano de contas completo e atualizado da concessionária nos últimos cinco anos; e VI - lista de contratos e transações celebrados pela concessionária nos últimos cinco anos, destacando aqueles firmados com partes relacionadas. § 2º A ANTT ou o interventor poderá requerer aos administradores outras informações e documentos que julgarem pertinentes. Art. 112. O interventor exercerá a administração da concessionária com as seguintes finalidades, sem prejuízos de outras compatíveis com a intervenção: I - realizar adequação da gestão da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes; II - apurar as causas e responsabilidades da fraude ou gestão temerária; e III - avaliar a viabilidade do restabelecimento da prestação do serviço adequado e as medidas necessárias recomendadas para este fim. § 1º O interventor terá plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da concessionária e a prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente. § 2º No exercício de suas funções, garantindo o sigilo sobre estas informações, o interventor deverá: I - arrecadar, mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os documentos de interesse da administração; e II - levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título. § 3º O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário de que tratam o § 2º deverão ser assinados também pelos administradores em exercício no dia anterior à intervenção, os quais poderão apresentar, em separado, declarações e observações que julgarem a bem dos seus interesses. § 4º O interventor e a ANTT poderão solicitar apoio de força policial e outras medidas administrativas e judiciais para implementar as medidas necessárias à intervenção quando, após a decretação, houver comprovada resistência por parte da concessionária. § 5º Durante a intervenção, será vedada a distribuição de dividendos aos acionistas, sendo que as receitas obtidas pela concessionária durante este período serão utilizadas para cobertura dos investimentos, custos e despesas necessários para restabelecer a prestação do serviço adequado. § 6º Contra ato do interventor, o acionista controlador ou o administrador afastado da concessionária poderá apresentar recurso para Diretoria, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência do ato que suscite recurso. § 7º Poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. Art. 113. Em até trinta dias contados da decretação da intervenção, a Superintendência competente instaurará processo administrativo para comprovar as causas determinantes da intervenção e apurar as respectivas responsabilidades. § 1º Em até noventa dias da instauração do processo, o interventor deverá emitir manifestação conclusiva fundamentada, indicando: I - as causas e responsabilidades da inadequação da prestação do serviço ou do descumprimento de normas contratuais, regulamentares e legais, que impulsionou a intervenção; e II - a viabilidade do restabelecimento da prestação do serviço adequado e, quando viável, as medidas necessárias recomendadas para este fim. § 2º A concessionária será intimada para apresentar defesa a respeito da decretação da intervenção e da manifestação do interventor, respectivamente, nos prazos improrrogáveis de trinta dias, contados da notificação a respeito de cada ato. § 3º A Superintendência competente realizará análise técnica quanto à manifestação do interventor e à defesa da concessionária, recomendando à Diretoria: I - a cessação da intervenção, sem extinção da concessão; ou II - a abertura de procedimento para a extinção da concessão. § 4º O processo de que trata o caput deverá ser concluído no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados de sua instauração. § 5º Durante o processo de que trata o caput, o interventor poderá apresentar, em nome da concessionária: I - proposta termo de ajustamento de conduta; e II - requerimento de ingresso em regime de recuperação regulatória, dentre outras iniciativas compatíveis com as finalidades da intervenção. Art. 114. Cessada a intervenção sem extinção da concessão, a gestão da concessionária será restituída aos seus administradores, sendo destituído imediatamente o interventor. § 1º Na hipótese do §1º, a concessionária deverá se manifestar, em até trinta dias, quanto às medidas necessárias recomendadas pelo interventor para restabelecimento da prestação do serviço adequado, as quais deverão ser submetidas à avaliação da Diretoria para que sejam adotadas. § 2º O interventor deverá prestar contas de seus atos de gestão, a qualquer momento, quando requerido pela Superintendência competente. CAPÍTULO VII DA CONCESSÃO DE TRANSIÇÃO Seção I Disposições gerais Art. 115. A ANTT poderá promover a outorga de concessão de transição para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de operação, manutenção e conservação do sistema rodoviário quando a extinção do contrato de concessão ocorrer antes da conclusão do processo licitatório para nova concessão. Art. 116. O prazo da concessão de transição será de até dois anos, prorrogável por sucessivas vezes por deliberação da Diretoria, até o limite de quatro anos. Art. 117. O contrato de concessão de transição deverá conter, entre outras disposições necessárias: