DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) "Art. 68. .... § 1º A concessionária deverá protocolar cópia do contrato de permissão especial de uso e de seus termos aditivos na Superintendência competente em até trinta dias da sua celebração. § 2º A concessionária poderá solicitar alterações no contrato de permissão especial de uso, após manifestação do terceiro, desde que mantido o objeto da autorização. .... § 4º Caso necessário, a concessionária poderá celebrar termo aditivo com o objetivo de prorrogar o prazo para execução do projeto de interesse de terceiro. § 5º A concessionária deverá encaminhar o termo aditivo mencionado no §4º à Superintendência competente em até trinta dias da sua celebração." (NR) "Art. 107. A implementação do programa de realocação de ocupações será objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de prestação de contas, salvo se já contemplado na equação econômico-financeira do contrato de concessão. § 1º A recomposição do equilíbrio econômico ocorrerá em revisão extraordinária. ..." (NR) "Art. 143. A antecipação da execução do cronograma previsto no contrato de concessão, no interesse da ANTT ou a requerimento da concessionária, deverá ser precedida de autorização da Superintendência competente, com recomposição do equilíbrio econômico-financeiro após a conclusão da obra, na forma da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias. Parágrafo único. A antecipação da execução do cronograma previsto no contrato de concessão sem autorização da Superintendência competente poderá ser promovida por conta e risco da concessionária, não sendo cabível recomposição do equilíbrio econômico-financeiro." (NR) "Art. 145. ... ... § 6º Quando existir conflito de execução entre obras dos contratos ou com obra externa ao contrato, o prazo do cronograma previsto para sua execução poderá ser sobrestado até nova data pré-determinada pela Superintendência competente." (NR) "Art. 152. Excedido o limite do estoque de melhorias, a inclusão de obras de melhorias ocorrerá por deliberação da Diretoria, em termo aditivo, com ou sem revisão quinquenal. § 1º Esgotado o estoque de melhorias, a ANTT e a concessionária poderão celebrar termo aditivo de alteração contratual para pactuação de novo estoque de melhorias e do acréscimo de reequilíbrio aplicável. ...." (NR) "Art. 174. ... .... § 1º Em caso de ausência de identificação do proprietário, quando for o caso, a concessionária, deverá destinar os animais apreendidos preferencialmente à unidade local da vigilância sanitária ou a entidades da sociedade civil, instituições de ensino e outras entidades de finalidade pública ou filantrópica com experiência e conhecimento no manejo de animais. § 2º Caso não existam as entidades mencionadas no §1º no município respectivo, a concessionária deverá destinar o animal apreendido à entidade da municipalidade mais próxima ou ao local da vigilância sanitária mais próximo. ...." (NR) "Art. 221. ..... ... § 3º Apresentadas as manifestações de que tratam os parágrafos anteriores ou decorrido o prazo, sem manifestação do executor da obra, a Superintendência competente submeterá análise do pleito de reequilíbrio à Diretoria, cujo eventual impacto será recomposto em revisão extraordinária." (NR) "Art. 222. A Diretoria poderá determinar a realização de obras e serviços adicionais que sejam necessários em decorrência da execução de investimentos realizados pelo Poder Concedente, mediante recomposição do equilíbrio econômico da tarifa de pedágio em revisão extraordinária." (NR) CAPÍTULO X ALTERAÇÕES NA TERCEIRA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS - RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 129. A Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 244, seção 1, de 26/12/2023, pág. 160, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 1º .... Parágrafo único. Aplicam-se ao Regulamento das Concessões Rodoviárias as seguintes definições: .... XII - Revisão extraordinária: revisão da tarifa de pedágio, realizada a qualquer momento, que tem por finalidade a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em razão da ocorrência de eventos de risco ou de alterações promovidas no contrato de concessão; XIII - Revisão ordinária: revisão da tarifa de pedágio, realizada em período anual, que tem por finalidade a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em razão de apuração e ajustes periódicos de obrigações previstas no contrato de concessão; XIV - Revisão quinquenal: revisão do contrato de concessão, realizada em intervalos entre cinco e dez anos, que tem por finalidade a inclusão, alteração, reprogramação ou exclusão de obras e serviços, na alteração de escopo, parâmetros técnicos e de desempenho e na atualização e modernização de quaisquer outros aspectos contratuais, de modo a tornar o contrato mais eficiente e aderente às necessidades dos usuários da rodovia; XV - Termo aditivo: instrumento que se presta a complementar, acrescentar, aclarar, excluir ou alterar cláusulas do contrato de Concessão e de seus anexos, passando a integrar o contrato; XVI - Tarifa Básica de Pedágio: valor expresso em cinco casas decimais, correspondente ao valor tarifa quilométrica para a categoria 1 de veículos, que compreende parcela da equação da Tarifa de Pedágio (TP); e XVII - Tarifa de Pedágio: tarifa de pedágio a ser efetivamente cobrada dos usuários, calculada, revisada e reajustada anualmente." (NR) "Art. 14. As contratações de financiamentos pela concessionária que envolvam a apresentação de garantias vinculadas à exploração da concessão deverão ser comunicadas à ANTT e devidamente demonstradas nas notas explicativas das demonstrações financeiras trimestrais." (NR) "Art. 54 .... .... Parágrafo único. Considera-se também receita da concessionária o rendimento do saldo das aplicações financeiras dos valores previstos no caput." (NR) "Art.55 .... .... § 1º As alterações na tarifa de pedágio serão implementadas a zero hora da data de reajuste do contrato de concessão ou, extrapolada esta data, do terceiro dia subsequente à publicação da decisão da ANTT no Diário Oficial da União, conforme o caso, devendo a concessionária dar ampla publicidade neste ínterim aos novos valores a serem cobrados. .... § 3º As concessionárias poderão submeter à ANTT proposta de implementação de meios adicionais de pagamento da tarifa de pedágio, incluindo pagamento instantâneo brasileiro (PIX), cartões de débito e crédito, ou tecnologias de pagamento via aplicativos em dispositivos móveis, desde que haja infraestrutura suficiente de internet, quando necessária. § 4º A implementação dos meios adicionais de pagamento será formalizada por termo aditivo, observado o disposto na primeira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias." (NR) "Art. 56. O início da cobrança da tarifa de pedágio poderá ocorrer após atendimento dos requisitos previstos no contrato de concessão: .... § 5º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o §4º considerará os dados reais de tráfego apurados ou, na sua impossibilidade, o tráfego projetado pelos estudos de viabilidade da licitação da concessão." (NR) "Art. 72. Quando o impacto da aplicação do desconto de usuário frequente for passível de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a concessionária deverá apurar a perda de receita tarifária líquida incorrida em razão da aplicação do desconto de usuário frequente, valor este que consistirá na diferença entre: I - a Receita Tarifária que seria auferida pela concessionária por meio da cobrança dos usuários frequentes sem a aplicação do PERCENTUAL DE DESCONTO UNITÁRIO, e II - a Receita Tarifária efetivamente auferida pela concessionária por meio da cobrança dos usuários frequentes com a aplicação do PERCENTUAL DE DESCONTO UNITÁRIO." (NR) "Art. 82. Para resguardar a estabilidade tarifária, a ANTT poderá, a seu critério e por decisão fundamentada da Superintendência, parcelar ou postergar impacto decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, no fluxo de caixa ou, mediante aplicação do Fator C, no âmbito da Conta C, considerando a devida correção monetária e aplicação das taxas de retorno previstas em Resolução específica." (NR) "Art. 85. A tarifa básica de pedágio será reajustada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme a seguinte fórmula: .... § 3º Os índices de preços setoriais provisórios a serem utilizados no cálculo do índice de reajustamento tarifário serão obtidos pelas médias aritméticas das variações dos três últimos números índices publicados." (NR) "Art. 114. .... .... VI - verba de licenciamento ambiental; e VII - verba de elaboração e inspeção de estudos técnicos e projetos executivos de engenharia. .... § 3º A elaboração das propostas, orçamentos e a realização da prestação de contas dos serviços relativas às verbas contratuais deverão ser realizadas na forma da segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias. § 4º A concessionária somente poderá contratar e utilizar a verba contratual após a aceitação e autorização da unidade organizacional competente. § 5º Os saldos das verbas anuais de desenvolvimento tecnológico e segurança no trânsito deverão ser revertidos a modicidade tarifária, na revisão tarifária ordinária subsequente. § 6º Os saldos das verbas globais de desapropriações e desocupações, estudo e licenciamento ambiental e elaboração e inspeção de estudos técnicos e projetos executivos de engenharia, deverão permanecer até o final do prazo contratual. § 7º O rol de verbas contratuais previsto no caput deste artigo é exemplificativo, admitindo-se a consideração de outras verbas, desde que previamente autorizadas por Deliberação da Diretoria da ANTT, conforme as especificidades de casos concretos." (NR) "Art. 115. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da execução de verba contratual será promovida na revisão ordinária subsequente à aprovação da prestação de contas, salvo se já considerada na equação econômico-financeira do contrato de concessão. § 1º .... .... III - verba de elaboração e inspeção de estudos técnicos e projetos executivos de engenharia; e IV - qualquer outra verba, por determinação do Poder Concedente, Fato do Príncipe ou Fato da Administração. .... § 3º Caso constatado que nenhum montante ou parcela significante de seu saldo foi utilizado, o contrato pode ser alterado para deixar de exigir determinada verba, mediante respectiva recomposição do equilíbrio econômico-financeiro." (NR) "Art. 122. ..... .... § 3º O novo cronograma físico-financeiro decorrente das alterações que trata o § 2º deve ser apresentado com antecedência mínima de até trinta dias do fim do ano- concessão em curso, para prévia anuência da unidade organizacional competente. § 4º Na respectiva sessão deliberativa, o Comitê RDT poderá designar a unidade organizacional competente para acompanhar os resultados do projeto de pesquisa e desenvolvimento, sem prejuízo da fiscalização da prestação de contas, nos termos da quarta parte do Regulamento das Concessões Rodoviárias." (NR) "Art. 125. A Superintendência competente aprovará os produtos decorrentes da aplicação da verba de desenvolvimento tecnológico, observada a manifestação técnica da unidade organizacional competente para a fiscalização do projeto de pesquisa e desenvolvimento, em caráter não vinculante." (NR) "Art. 126. Os produtos decorrentes da aplicação da verba para desenvolvimento tecnológico são de propriedade da ANTT. Parágrafo único. Quando Universidade Pública agir em parceria no projeto, os resultados, metodologias e inovações técnicas resultantes serão compartilhadas entre a ANTT e a Universidade." (NR) "Art. 126-A. A ANTT poderá propor projetos que serão objeto de destinação dos RDT, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores anuais previstos, conforme ato específico. § 1º Para a proposição dos projetos classificados no caput, a ANTT poderá realizar Processo de Participação e Controle Social ou promover processo seletivo público, conforme a necessidade de adequação às concessões rodoviárias. § 2º A ANTT poderá determinar a aplicação do RDT em quaisquer projetos, inclusive aqueles apresentados pela concessionária, previstos ou em execução, para evitar prejuízos e descontinuidades nas concessões rodoviárias." (NR) "Art. 130. A concessionária deverá apresentar proposta, que será analisada: I - pela unidade incumbida da comunicação social da ANTT, caso envolva campanha de publicidade institucional; e II - pela Superintendência competente, nas demais hipóteses.