DOMCE 17/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

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§ 2º A prorrogação do prazo previsto no parágrafo 1º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamento municipal, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 5ºA comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das MEP ´s somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 6º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEP´s.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEP´s sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% superior ao melhor preço.

§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por MEP´s.

§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:

I - Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

II - Na hipótese da não contratação da MEP´s, com base no inciso I deste parágrafo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, conforme determinado no artigo 7º deste decreto;

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEP´s que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4º deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.

§ 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a MEP´s melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, e estar previsto no instrumento convocatório.

Art. 7º Para o pregão eletrônico, após a fase de lances, se houver o empate ficto os procedimentos a serem adotados no sistema de compras eletrônicas da Prefeitura Municipal de Quixadá serão os seguintes:

I - O sistema eletrônico abrirá tempo para que as MEP´s, caso haja interesse, aceitem no prazo de 5 minutos a partir do horário de encerramento da sessão de lance, o envio de novos lances menores do que o melhor preço classificado;

II - Após o aceite por parte das MEP´s o tempo para o envio do(s) novo(s) lance(s) será de acordo com o número de itens de cada processo, conforme descrito abaixo:

a) Processos com 1 a 10 itens, o tempo para envio do(s) novo(s) lance(s) será de 5 minutos;

b) Processos com 11 a 30 itens, o tempo para envio do(s) novo(s) lance(s) será de 15 minutos;

c) Processos com mais de 31 itens, o tempo para envio do(s) novo(s) lance(s) será de 30 minutos.

III - Todas as MEP´s participantes, cadastradas no sistema eletrônico e que se enquadram no empate ficto podem dar o aceite e enviar seus lances, porém, será considerado para efeitos de julgamento somente a MEP´s que tinha o menor valor (durante a fase de lances) entre as que apresentaram o empate ficto. Caso essa empresa venha a ser desclassificada ou inabilitada, o pregoeiro poderá chamar as demais participantes, em ordem de classificação originada da sessão de lances, incluindo as demais MEP´s, primeiramente aquelas que se enquadram no empate ficto e que enviaram seus novos lances;

IV - Caso não haja empate ficto ou a melhor classificada seja uma MEP´s, o julgamento será feito na ordem de classificação obtida na relação das empresas classificadas após o término da sessão de lances.

Art. 8º O sistema eletrônico de compras do Município de Quixadá fará a validação automática das MEP´s na fase posterior à fase de lances, quando houver o empate ficto.

Art. 9º As MEP´s para a participação de licitação na modalidade pregão na forma eletrônica deverá estar obrigatoriamente cadastradas nesta condição, no sistema eletrônico.

Parágrafo único. O não cadastramento da empresa no sistema eletrônico acarretará a impossibilidade de participar na apresentação de novo lance conforme disposto no § 6º do artigo 6º deste decreto.

Art. 10º A identificação das MEP´s na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impossibilitar o conluio ou fraude no procedimento.

Art. 11º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEP´s nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

Parágrafo único. A definição de processo licitatório destinado exclusivamente para MEP´s, deverá estar indicada no edital.

Art. 12º Em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá estabelecer cota de até 25% do objeto para a contratação de MEP´s.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das MEP´s na totalidade do objeto.

§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.

§ 4º Para aplicação da cota reservada, o objeto deverá ter dois subitens, sendo:

I - Um com o limite máximo percentual de 25% para a cota reservada, destinado exclusivamente às MEP´s;

II - Outro, com o percentual complementar destinado ao mercado geral.