DOMCE 17/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

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§ 5º As MEP´s poderão participar dos dois subitens, permanecendo para a cota não reservada os direitos de preferência e de saneamento processual.

§ 6º A aplicação da cota reservada não poderá ensejar a aquisição ou contratação por preço superior ao que for destinado ao mercado geral.

§ 7º Para indicação de cota com percentual inferior a 25%, conforme disposto no caput, será obrigatória apresentação de justificativa pelo gestor do órgão ou entidade contratante, motivando a decisão.

§ 8º No caso de licitação para registro de preços que houver divisão dos itens em cotas, os órgãos ou entidades quando forem efetivar a requisição do bem registrado em Ata de Registro, deverão requisitar o quantitativo estabelecido para cada situação observando os percentuais definidos para MEP´s e para as empresas vencedoras da cota não reservada.

Art. 13º Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, determinando:

I - O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;

II - Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III - Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das MEP´s subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no §1º do artigo 4º deste decreto;

IV - Que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o Município, através do órgão ou entidade competente, de forma justificada, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;

V - Que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I - Microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - Consórcio composto em sua totalidade por MEP ´s, respeitado o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

III - Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com a participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação:

I - Para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios; II - Quando for inviável, sob o aspecto técnico;

III - quando representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, de forma devidamente justificada.

§ 3º O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no momento da aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento da habilitação, nas demais modalidades, sob pena de desclassificação.

§ 4º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser destinados diretamente às MEP´s subcontratadas.

§ 6º São vedadas:

I - A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

II - A subcontratação de MEP´s que estejam participando da licitação;

III - A subcontratação de MEP´s que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

Art. 14º Não se aplica o disposto nos artigos 11, 12 e 13 quando:

I - Não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como MEP´s sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II – O tratamento diferenciado e simplificado para as MEP´s não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III – A licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, excetuando- se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do artigo 75 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de MEP ´s;

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência ou a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

Art. 15º Os benefícios referidos nos artigos 11, 12 e 13 poderão, justificadamente pelo órgão promotor, estabelecer a prioridade de contratação para as MEP´s sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido, nos seguintes termos:

a) Aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas MEP´s sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% superiores ao menor preço;

b) A MEP´s sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

c) Na hipótese da não contratação da MEP´s sediada local ou regionalmente com base na alínea "b", serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEP´s sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

e) Nas licitações a que se refere o artigo 13, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de MEP´s;

f) Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for MEP´s sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por MEP´s sediadas local ou regionalmente;

g) Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência, previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,