DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021700104 104 Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 E X T R AT O DO EDITAL Nº 4/ANAC/2025. A DIRETORIA COLEGAIDA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇ ÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.090909/2024-61, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 3 de fevereiro de 2025, torna público o presente Edital de premiação de acessibilidade para empresas aéreas e operadores aeroportuários referente ao ano de 2024. O inteiro teor deste Edital encontra-se disponível na página "Legislação" desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO. Diretor-Presidente Substituto. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ' E X T R AT O DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 5/2025, de 13 de fevereiro de 2025. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento para inclusão de perfil de carga protocolizado no Processo nº 50300.001252/2005-62, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Itajaí/SC.O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu instrumento convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas, podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Coordenador da Equipe de Fiscalização do Processo nº 50300.009011/2024- 24, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, designado pela Ordem de Serviço de Fiscalização nº 570/2025/GREMN/SFC, de 11/02/2025, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº 3.259-Antaq, de 30/01/2014, NOTIFICA a empresa R & P - TRANSPORTES MARITIMO LTDA, CNPJ nº 04.577.927/0001-40, acerca da instauração de Procedimento de Fiscalização Ordinária, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização - PAF 2024 desta Agência Reguladora. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, conforme Aviso de Recebimento - AR devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em cumprimento ao disposto no §4º, do art. 26, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como nos termos do §2º, inciso II, do art. 79, da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente Ed i t a l , INTIMA-SE esta empresa a tomar ciência acerca do conteúdo do Ofício nº 143/2024/UREFT/GRERE/SFC/ANTAQ, que consta no Processo 50300.009011/2024-24, a fim de que apresente os documentos e as informações solicitadas no citado expediente, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou por meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na Unidade Regional de Fortaleza/ANTAQ, localizada na Praça Amigos da Marinha, s/n, Prédio Administrativo do Porto de Fortaleza Mucuripe - Fortaleza, CE, 60189-422. Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo resposta no prazo fixado, será dada continuidade ao referido Processo de Fiscalização, nos termos das normas de regência, sendo facultado à Equipe de Fiscalização realizar diligências, requisitar documentos e adotar todas as providências que se fizerem necessárias no curso do procedimento fiscalizatório Manaus, 12 de fevereiro de 2025. LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 64/24-79 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/009.2025, datado de 13/02/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e T EC FA R M DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de granulado sanitário para felinos, para atendimento do Programa de Controle de Animais Domésticos do Porto de Santos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, pelo prazo de 15 (quinze) meses, no valor global de R$ 3.952,20 (três mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). Fundamentação: art. 29, III, da Lei nº 13.303/2016 e art. 247, III, do RILC, conforme parecer jurídico da APS, datado de 21/10/2024, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2492ª Reunião (Ordinária), realizada em 19/12/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e a Sr. Rodrigo Soares Teixeira, Sócio Administrador da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 811/19-10. Espécie: Quarto Aditamento, datado de 13/02/2025, ao contrato SPA/50.2020, datado de 17/08/2020, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e SINALTA PROPISTA SINALIZAÇÃO, SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Objeto do Termo: Prorrogar seu prazo por mais 6 (seis) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, cujo valor principal do contrato é de R$ 1.489.678,61 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 10/2025, de 16/01/2025, consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2497ª Reunião (Ordinária), realizada em 22/01/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Jorge Manuel Ribeiro Mendes Capela, Sócio Administrador da Contratada. EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA A Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais convida para audiência pública sobre ampliação das áreas de pátios reguladores de caminhões e os futuros condomínios logísticos do Porto de Santos. Data: 26 de fevereiro de 2025 Horário: 17 horas Local: Auditório da Autoridade Portuária de Santos, na Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, - Bairro do Macuco, Santos/SP. Toda a sessão também será transmitida via streaming pela Internet, gravada e disponibilizada no canal da APS no "Youtube". ANDERSON POMINI Presidente AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 13/2025 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1065041. Processo Digital: 226/24-79. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de veículo com plataforma elevatória PTA com motorista/operador para apoio na manutenção da infraestrutura de TIC da Autoridade Portuária de Santos - APS, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 17/02/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 13/03/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. MARCOS CASTRO ALVES Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2/ADLI-3/SBSO/2025 Obj CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, NA MODALIDADE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA , PARA O AEROPORTO REGIONAL DE SORRISO (SBSO), POR ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS). Abertura: 9h, 13/03/2025, www.licitacoes-e.com.br (1065220). Edital: www.licitacoes- e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3487/3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas SUPERINTENDÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SBRJ-SMS-2025/00002. Objeto: Contratação de empresa para produção e aplicação de adesivo para tapume de espaço no 1º andar do Aeroporto Santos Dumont, RJ. Contratada: TECNOLOGYK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 31.629.594/0001-28. Valor global: R$7.330,00 (sete mil, trezentos e trinta reais). Fundamento legal: Inciso II do Art.29 da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: Dependência: 062, Conta: 311.07.026-5, Centro de Custo: 20.125-2. Autorização em 12/02/2025 por Cleberton Herodes Rodrigues da Silva, Gerente I, Gerência de Marketing Comercial - Infraero. Gilmar Oliveira da Cunha. Coordenador de Administração - RJAD. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SBRJ-SMS-2025/00001. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de parametrização dos grupos geradores do Aeroporto Santos Dumont - SBRJ. Contratada: ENCOM ENERGIA SERVICES LTDA. - CNPJ: 39.238.565/0001-47. Valor global: R$7.960,00 (sete mil, novecentos e sessenta reais). Fundamento legal: Inciso II do Art.29 da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: Dependência: 062, Conta: 311.07.030-1, Centro de Custo: 20.132-1. Autorização em 07/02/2025 por Valéria Freitas da Conceição, Gerente II, Gerência de Manutenção - RJMN do Aeroporto Santos Dumont - SBRJ. Gilmar Oliveira da Cunha. Coordenador de Administração - RJAD. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13-SF/2025/0001 2º TA ao TC nº 0011-SF/2024/0001. Contratada: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 57.142.978/0001-05. Objetos: Supressão contratual de 16,9608% do valor anual inicial, em função da alteração do quantitativo de licenças. Valor do TA: - R$ 3.980.143,68 (negativos). Fonte de recurso: 001.31105.014-3.20118-3 e 001.11401.004-7.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA. SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS nº 022/PRSP-2/SEDE/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00026. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de cartuchos para garantir a continuidade das operações e a eficiência dos processos. Contratada: ALDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE IN FO R M AT I C A LTDA. - CNPJ nº 13.858.297/0001-72. Valor global: R$ 3.900,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 311040047 / 20117-2. Autorização em 14/02/2025 por RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR - Gerente de Logística Administrativa. VANESSA PALOMBO SANTANA RODRIGUES. Gerente do Escritório de São Paulo. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 006/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia - FDTE. CNPJ nº: 43.588.755/0001-61. RESUMO DO OBJETO: Contratação de nova Pesquisa e Estudos Náuticos de Navegabilidade para viabilização de Navios Porta-Contêiner LOA366m para o Porto de Fortaleza/CE. FUNDAMENTO: No art. 30, II, alinea "a", da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto nº 9.507/2018, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias. VALOR: R$ 2.074.189,20. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001347/2024-80. DATA DE ASSINATURA: 12/02/2025. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001091/2024-81 50903. ESPÉCIE: Contrato de Administrativo N° 013/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS S.A, CNPJ N°- 09.114.805/0001-30. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 461ª Reunião Ordinária, realizada em 21/01/2025. OBJETO: Execução de serviços de manutenção e cumprimento dos Planos de Emergência Individual (PEIs) dos Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus. VALOR: R$ 7.880.000,00 (sete milhões oitocentos e oitenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 12/02/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da Codeba); ERIK FABIAN GOMES CUNHA E JORGE LUIZ ELIAS (Diretor Comercial E Procurador Grupo J - Operacional).