DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32912/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZUCONELLI E KERBER LTDA, 15.463.001/0001-40, , FREVP00519352024, 773-0; , FREVP00416452024, 773-0; , FREVP00558602024, 773-0; , FREVP00534812024, 773-0; ZP TRANSPORTES LTDA, 38.177.206/0001-64, , FREVP00620142024, 773-0; ZOUKAN MOHAMAD NARCH, .535.586-*, , FREVP00538642024, 773-0; ZOOM VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 54.292.761/0001-93, , FREVP00412942024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00675432024, 773-0; , FREVP00684192024, 773-0; , FREVP00718212024, 773-0; , FREVP00682882024, 773-0; , FREVP00766842024, 773-0; , FREVP00763312024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00643302024, 773-0; , FREVP00747262024, 773-0; ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 59.225.698/0001-96, , FREVP00684702024, 773-0; ZORAIDE DA ROCHA, .200.009-, , FREVP00562032024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32913/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FCH4B34, FRMEV02195472024, 606-82; FCH4B34, FRMEV01627162024, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FTT1D14, FRMEV02121402024, 606-82; AUI3A93, FRMEV02121742024, 606-82; FGX2I50, FRMEV02189612024, 606-82; FFN6804, FRMEV02174342024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, ABZ3I36, FRMEV01536942024, 606-82; AZZ6A10, FRMEV02304312024, 606-82; B R LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RMU4B46, FRMEV02299002024, 606-82; RMW4B60, FRMEV02020652024, 606-82; SYR4B28, FRMEV02230372024, 606-82; SYW4E61, FRMEV02241692024, 606-82; RMW4B60, FRMEV02250642024, 606-82; RVH4E39, FRMEV02135972024, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV02224752024, 606-82; BRINQUEDOS DIVPLAST LTDA, 59.920.405/0001-90, FGQ6531, FRMEV02262722024, 606-82; BRITANICA TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, 19.829.192/0001-71, CUA7F08, FRMEV01413242024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EQH5F53, FRMEV02344902024, 606-82; QCQ1265, FRMEV02350242024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32923/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA PELISSARI, .723.451-, IXG1E44, FRMEV02160062024, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, OOJ2G22, FRMEV02183382024, 606-82; BRUNO LEITE DUARTE LTDA, 43.883.166/0001-06, OEE0I46, FRMEV02122852024, 606-82; BRUNO EDUARDO TAVARES LOPES, .882.171-*, NDQ1E55, FRMEV02299362024, 606-82; NDQ1E55, FRMEV02248932024, 606-82; NDQ1E55, FRMEV02257662024, 606-82; BRUNA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA, 45.592.836/0001-60, NTI5J83, FRMEV02232262024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02363642024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVH4E39, FRMEV02424732024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUQ4B89, FRMEV02425502024, 606-82; BRUNO DE PADUA DIAS PAIAO ESTOPA, 06.900.756/0001-73, GJS2930, FRMEV02397972024, 606-82; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, JBK9E00, FRMEV02178512024, 606-82; BRUNA CONCEICAO ANGELO, .426.608-, DPE7E12, FRMEV02462942024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV02176322024, 606-82; RFD8J46, FRMEV02188202024, 606-82; BRUNO RUBIN STEFANELLO, .291.661-*, RWI7J40, FRMEV02186442024, 606-82; BRUNO HENRIQUE DE SOUZA, .438.809-, MHT1802, FRMEV02208132024, 606-82; BRUNO DA ROSA FRAGA, 24.588.229/0001-57, ISF0A54, FRMEV02392362024, 606-82; BRUNO GENTILE MOTA LTDA, 23.793.229/0001-26, SCC6H40, FRMEV02195542024, 606-82; BRR LOCACAO E VENDAS DE VEICULOS LTDA, 43.872.706/0001-56, KAM0F27, FRMEV02495972024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV02544932024, 606-82; MEA1E67, FRMEV02455122024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTC0E04, FRMEV02462262024, 606-82; SIQ2J38, FRMEV02486912024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA , 32.193.496/0001-53, ENZ7C62, FRMEV02467272024, 606-82; CEREALISTA MALANSKI LTDA, 77.482.727/0001-87, BAP2F89, FRMEV02481062024, 606-82; CESAR FERNANDES, .422.209-, EGU1712, FRMEV02486582024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SJS2A31, FRMEV02475372024, 606-82; CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89, IEE3A06, FRMEV02477162024, 606-82; CLAUDINEI RODRIGUES 54436524604, 10.331.300/0001-07, PZB6J64, FRMEV02477062024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, QJR9J53, FRMEV02471162024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV02493032024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CKU6559, FRMEV02505292024, 606-82; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, RLB4H62, FRMEV02500882024, 606-82; CLASSE A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.212.373/0001-38, SGH5B18, FRMEV02492772024, 606-82; CO M E R C I O DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, FPP6A62, FRMEV02491672024, 606-82; RLO1H17, FRMEV02491872024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS JANGA LTDA , 82.606.195/0001-82, RDX8D16, FRMEV02507202024, 606-82; CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., 94.516.671/0001-53, IYS4102, FRMEV02498692024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV02515462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32925/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser