DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUSCLOG TRANSPORTE LTDA, 36.902.247/0001-40, EHY5B40, FRMEV02163082024, 606-82; BUENO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 43.145.458/0001-41, JEW5A63, FRMEV02210632024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM1515, FRMEV02281412024, 606-82; BUENO E BUENO TRANSPORTES LTDA, 27.774.269/0001-81, GDB1C81, FRMEV02225292024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1E05, FRMEV02348202024, 606-82; BCA4861, FRMEV02304152024, 606-82; BCA4C65, FRMEV02158152024, 606-82; SFA5I27, FRMEV02407102024, 606-82; BRUNO RUBIN STEFANELLO, .291.661-*, REZ9C24, FRMEV02344422024, 606-82; RWI7J43, FRMEV02187942024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SYD9A38, FRMEV02267572024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RDX2E15, FRMEV02412542024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBV3H67, FRMEV02139352024, 606-82; BUENOS TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 34.164.765/0001-89, IKJ4B90, FRMEV02440422024, 606- 82; BRUSCHI TRANSPORTES LTDA, 97.548.456/0001-22, RWI3G81, FRMEV02169962024, 606-82; BTRS TRANSPORTES LTDA, 43.382.380/0001-89, AET0562, FRMEV02167452024, 606-82; BRUNO VILVERT, .334.759-, LZS4D79, FRMEV02179722024, 606-82; BRUNO WEBBER, .562.120-, EMA3G96, FRMEV02184332024, 606-82; BURITAMA TRANSPORTES LTDA, 03.652.466/0001-60, QWR1321, FRMEV02182092024, 606-82; BRUTO TRANSPORTES LTDA, 11.269.504/0001-28, NJB0D12, FRMEV02216022024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32926/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, SFN0B86, FRMEV02537572024, 606-82; CRISTIANE DA SILVA FRANZENER, .506.449-*, QII5256, FRMEV02514432024, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, ATX3355, FRMEV02461772024, 606-82; CRISTIANO CAVALCANTE SPADA, 13.080.622/0001- 19, MCP8355, FRMEV02464492024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, NRZ2194, FRMEV02460342024, 606-82; QAM3734, FRMEV02461942024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, .836.759-, MHI1F82, FRMEV02468182024, 606-82; OBE2I92, FRMEV02480902024, 606-82; MHI1F82, FRMEV02481502024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV02476322024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MFX4F57, FRMEV02486842024, 606-82; MKD4A45, FRMEV02480252024, 606-82; CRISTIAN ANDRADE, .279.936-, CSK1A19, FRMEV02487702024, 606-82; DARCIO HARDT, .538.969-*, KRC4753, FRMEV02476612024, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA, .593.679-, QJL4J65, FRMEV02471022024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, FNA1I29, FRMEV02502922024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RYP0A57, FRMEV02503502024, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, QJO0347, FRMEV02516422024, 606-82; CONSTRUTORA ATERPA S/A., 17.162.983/0001-65, HIM5836, FRMEV02494712024, 606-82; DANIEL MAMEDE DA SILVA CASSIMIRO, .075.426-, HBG9C51, FRMEV02516972024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 22.086.596/0001-27, CYN8758, FRMEV02157432024, 606-82; C F DE JESUS SILVA TRANSPORTES, 31.450.032/0001-12, FHC7G59, FRMEV02210612024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H03, FRMEV02367172024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBG7D01, FRMEV02155852024, 606-82; JBK9A52, FRMEV02171762024, 606-82; JCV3B76, FRMEV02179922024, 606-82; JBY5E60, FRMEV02180342024, 606-82; JCV0F83, FRMEV02183432024, 606-82; JCG0H57, FRMEV02203522024, 606-82; JCV3B72, FRMEV02224892024, 606-82; JCC8I16, FRMEV02214962024, 606-82; JCC8I84, FRMEV02230562024, 606-82; JCJ5E24, FRMEV02233782024, 606-82; FQI1D58, FRMEV02264482024, 606-82; JCO7E93, FRMEV02289202024, 606-82; JCG0H57, FRMEV02351912024, 606-82; C C G F ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 07.389.397/0001-02, ILV4G69, FRMEV02162742024, 606-82; C F LENTZ & CIA LTDA, 07.768.324/0001-13, INR9G60, FRMEV02230382024, 606- 82; BVC TRANSPORTES LTDA, 08.625.249/0003-66, RTU2B89, FRMEV02377612024, 606- 82; C BARBOSA DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 39.666.802/0001-70, BTO4C06, FRMEV02200772024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32930/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRCEU MARCELO FERRARI, .080.239-*, APV0704, FRMEV02440222024, 606-82; DILBERT JOSE LEAL, .766.996-, SHM9H84, FRMEV02512062024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RLG0G83, FRMEV02443732024, 606-82; DAVY TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 45.734.638/0001- 94, MJH7D26, FRMEV02462372024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001- 37, IZD5I05, FRMEV02455232024, 606-82; JCX9B93, FRMEV02463922024, 606-82; DE GOIS & CIA LTDA, 12.614.166/0001-87, QBY2292, FRMEV02456332024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCD7J24, FRMEV02463792024, 606-82; DARI PETRY, 82.338.799/0001-95, FDB7E85, FRMEV02478122024, 606-82; DILVANI JANDIR DIAS, .030.019-, KEE9J46, FRMEV02471532024, 606-82; DEISI TRANSPORTES LTDA , 23.191.655/0001-90, IVO6D23, FRMEV02482112024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, FTG6G43, FRMEV02487382024, 606-82; DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, 41.626.169/0007-24, SMP8F61, FRMEV02482132024, 606-82; DOMERVAL SATURNINO GOULART, .899.579-*, MJP3375, FRMEV02502342024, 606-82; DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61, FMU4F08, FRMEV02491892024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE3I85, FRMEV02491722024, 606-82; RXQ1A97, FRMEV02502432024, 606-82; RXO7F49, FRMEV02491122024, 606-82; DULCINEI FRANCIS DE OLIVEIRA SANTOS, .098.976-*, GXM5F23, FRMEV02495142024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JAQ3E07, FRMEV02494542024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIROL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.965.200/0001-30, OBO0615, FRMEV02137912024, 606-82; C. A. FERREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.499.658/0001-13, ADT4A45, FRMEV02150702024, 606-82; C S ARAUJO TRANSP O R T ES LTDA, 17.120.004/0001-06, FOW7B28, FRMEV02322272024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, RMT1E47, FRMEV02313542024, 606-82; CAIO TURISMO LTDA, 28.402.994/0001-91, FCO3502, FRMEV02213462024, 606-82; C. R. ASSESSORIA E