DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUBROGAÇÃO. 1º Termo Aditivo de sub-rogação do Termo de Cessão nº 08/2020 (Contrato Original). PROCESSO: 50600.019508/2019-17. CEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001- 00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023, Seção 2, pág.01. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI, inscrito no CNPJ nº 16../-49, representado pelo seu Prefeito, o Sr. RENATO CARVALHO FERNANDES, portador da Carteira de Identidade nº 0*-2, Ministério da Defesa, e no CPF sob o nº 008.38. CESSIONÁRIA SUB-ROGADA: FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FAEC, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal nº 3.635/2011, inscrita no CNPJ nº 04../-03, representado pelo seu Presidente, o Sr. WEDERSON DONZETTI PRADO MACHADO, portador da Carteira de Identidade nº 14, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 123..***-90. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de sub-rogação dos direitos e obrigações do Termo de Cessão nº 08/2020/COPAF/CGPF/DIF/DNIT. OBJETO: o CESSIONÁRIO sub-roga todos direitos e obrigações do Termo de Cessão nº 08/2020/COPAF/CGPF/DIF/DNIT (Contrato Original) referente à Cessão de Uso gratuito de 35(trinta e cinco) bens imóveis. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º da Lei nº 11.483/2007, dispensando- se o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, § 2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Este Termo terá vigência do contrato original e eficácia a partir da publicação no D.O.U. Data da Assinatura: 13/02/2025 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 592/2019. Nº Processo: 50600.027511/2019-04. Pregão. Nº 168/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 01.175.068/0001-74 - DATA TRAFFIC S/A. Objeto: Inclusão da br-040 com inserção de equipamentos eletrônicos de velocidade sem reflexo financeiro ao contrato nº tt-592/2019-00.. Vigência: 11/02/2025 a 07/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.451.700,92. Data de Assinatura: 11/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 83/2017. Nº Processo: 50600.067713/2014-76. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 91/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 61.156.568/0001-90 - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Inclusão de cláusulas para que os pagamentos das medições referente aos serviços realizados pela subcontratada fossem realizados diretamente à subcontratada, nos limites da subcontratação, bem como para que a subcontratada responda solidariamente quanto ao objeto da subcontratação.. Vigência: 13/02/2025 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 444.392.714,66. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Transmiudo Transportes de Veículos e Cargas em Geral LT - ME., CNPJ nº 66.960.105/0001-09, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000607/24-37, no âmbito do processo NUP: 00784.005277/2024-34. LEONARDO ROBERTO PERIM AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de recebimento da Licença Prévia nº 702/2025, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, emitida em 10/01/2025, válida por 5 (cinco) anos, relativa à construção da ponte sobre o Rio São Francisco e acesso entre os municípios de Penedo e Neópolis pela BR-349, entre a SE-335, com as rodovias AL-225, AL- 105 e AL-110 (Penedo/AL) com 13.470 metros de extensão. 12 de fevereiro de 2025. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Processo: 50600.002276/2018-79. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDOR: CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. CNPJ/MF nº 03.477.793/0001-22. OBJETO: Reconhecimento de Dívida, decorrente de correção monetária em virtude de atraso no pagamento da medição de nº 65, no âmbito do Contrato nº 01 00007/2009, referente aos serviços de manutenção (conservação/recuperação) rodoviária na rodovia BR-230/AM, no valor de R$ 19.749,41 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A, anteriormente denominada DELTA CONSTRUÇÕES S.A . Processo: 50600.058638/2013-71 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: SALGUEIRO CONSTR U ÇÕ ES S.A, anteriormente denominada DELTA CONSTRUÇÕES S.A CNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, decorrente de correção monetária, por atraso de pagamento das medições de nº1 a 19, da 22 a 48, 50 e 51, da 53 a 60 e da 63 a 66, no âmbito do Contrato nº 04 00013/2006, referente aos serviços de manutenção (conservação/recuperação) nas rodovias BR-316/PE e BR-110/PE, no valor de R$ 11.186,85 (onze mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00738/2024 publicado no D.O de 2024-12-10, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 02/12/2024 a 28/08/2025. . Leia-se: Vigência: 10/12/2024 a 05/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90458/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 10/12/2024 foi alterado. Objeto: Elaboração de estudos preliminares, ambientais e projetos básicos de engenharia para implantação de uma variante ferroviária entre os municípios de Jaraguá do Sul/SC e Araquari/SC, contemplando túneis, viadutos e pontes; e para modernização do segmento ferroviário já implantado, incluindo a travessia de Araquari/SC, e situado entre os novos contornos ferroviários de Joinville/SC e São Francisco do Sul/SC, na EF- 485, trecho Mafra/SC São Francisco do Sul/SC. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 17/02/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/04/2025, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIDEC - 14/02/2025) 393003-39252-2024NE900661 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90340/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50600043487202329. Objeto: Pregão Eletrônico - A Contratação de solução de proteção de dados e trilha de eventos histórica, com implantação, treinamento e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses a fim de atender às necessidades por modernização técnica do ambiente computacional do DNIT conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor Executivo (SIDEC - 14/02/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: RANCHO ALIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, cuja solicitação para ocupação requerida pelo seu representante Sr. Paulo Rolemberg Lessa de Albuquerque Neto. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-001/2025 - SOT - CET - SR/AL (SEI nº 20158142). RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-424/AL, sentido decrescente (Marechal Deodoro - Atalaia), Entr BR-316 (B) - Entr AL101(A) (Ilha de Santa Rita), no km 96,00, SNV 424BAL0310, perfazendo uma área de 150 m² para a implantação de acesso para uso particular. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 14.743,10 (quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e dez centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. No entanto, a permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de ocupação por acesso comercial, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50620.001116/2022-51. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. André Paes Cerqueira de França. Superintendente Regional no Estado Alagoas. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., cuja solicitação para ocupação requerida pelo seu Diretor de Operações, Sr. Wilson Luiz Bombo Júnior. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-002/2025 - SOT - CET - SR/AL (SEI nº 20158460). RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-104/AL, no segmento entre o km 87,00 e o km 93,30, sentido crescente (Messias - Maceió), SNV 104BAL0650 - Entr BR-101(B) - Entr. AL-210 e SNV 104BAL0670 - Entr AL-210 - Entr AL-404 (Acesso CEASA), perfazendo uma área de 3.148,50 m² para a implantação de dutos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 352.223,30 (trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 35.222,33 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50620.000212/2023-62. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. André Paes Cerqueira de França. Superintendente Regional no Estado Alagoas. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., cuja solicitação para ocupação requerida pela sua Gerente de Contratação Sra. Daniela Fonseca Abrahao. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-003/2025 - SOT - CET - SR/AL (SEI nº 20299387). RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio das rodovias federais BR-101/AL, trecho: DIV PE/AL à DIV AL/SE, subtrecho: SNV 101BAL0650 a 101BAL0680, ENTR. AL-430 (P/ FLEXEIRAS) ao ENTR. BR-104 (B), segmento do km 52 + 900 m ao km 79 + 500 m, com travessias nos km 57 + 800 m, km 58 + 650 m, km 63 + 400 m, km 64 + 120 m, km 64 + 800 m e km 67 + 600 m, com extensão: 26.600,00 m e área de 13.300,00 m² e BR-104/AL, trecho: DIV PE/AL à PRAÇA CENTENÁRIO (MACEIÓ), subtrecho: SNV 104BAL0650 a 104BAL0680, ENTR. BR-101 (B) ao ENTR. BR-316 (TABULEIRO DOS MARTINS), segmento do km 83 + 300 m ao km 97 + 300 m, com travessias nos km 90 + 000 m e km 91 + 200 m, numa extensão de total de 41.182,00 m e largura de cálculo de 0,50 m, com extensão: 14.000,00 m e área de 7.000,00 m², perfazendo uma área total de 20.300,00 m², sendo 20.180,00 m² compartilhados com a EQUATORIAL ALAGOAS, para a implantação de rede de fibra óptica aérea. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021.