DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TERESA MARIA ROCHA DA HORA P/ Seção de Contratações e Gestão Contratual da PR/RN PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28/2024 ESPÉCIE: 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2015. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: BOECHAT & SIQUEIRA ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.642.709/0001-44. OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de dados, conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2023. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Carlos Maurício Primo de Siqueira e Sávio Boechat Primo de Siqueira - Sócios, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 37/2024 ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019, de locação de vaga de garagem para carro oficial situada no município de Petrópolis/RJ. LOCATÁRIA: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. LOCADORA: IGREJA BATISTA CENTRAL DE PETRÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.168.438/0001-07 OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de dados, conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2023 DATA DE ASSINATURA: 11/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Paulo Timóteo Contage Teixeira - Diretor-Presidente, pela Locadora. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 41/2024 ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2023, de continuados de manutenção preventiva e corretiva de 06 (seis) elevadores para atender às necessidades da Procuradoria da República no Rio de Janeiro - PR/RJ. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Elevadores Elbo Ltda., CNPJ: 33.127.721/0001-16. OBJETO: Acrescentar Cláusula de Proteção de Dados Pessoais, conforme Lei 13.709/2018, no Contrato nº 05/2023, seguindo orientação da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 281/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006939/2024-69. FUNDAMENT AÇ ÃO LEGAL: Lei 13.709/2023. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Mário Luiz Medeiros de La Cerda - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40/2024 ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2022 de prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de 01 (uma) plataforma elevatória da PRM/Itaperuna. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Sirley Gilson de Lima Lyrio, CNPJ: 20.964.971/0001-69. OBJETO: acrescentar a cláusula de proteção de dados pessoais, conforme Lei 13.709/2018, no Contrato nº 14/2022 (PGEA nº 1.30.001.000639/2021-23), seguindo orientação da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 281/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006939/2024-69. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.709/2023. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Sirley Gilson de Lima Lyrio - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 36/2024 ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2009, de locação de imóvel situado no município de Petrópolis/RJ. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRAT A DA : Kedther Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., CNPJ: 11.246.715/0001-45. OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de dados, conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2023. DATA DE ASSI N AT U R A : 13/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Marco Aurélio Meirelles - Representante legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 33/2024 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato Nº 16/2012, de locação de imóvel situado no município de São João de Meriti/RJ. LOCATÁRIA: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. LOCADORA: DAIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 03.047.366/0001-04. OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de dados, conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2023. DATA DE ASSI N AT U R A : 31/12/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Anselmo de Barros Paiva, Vitor Fernando de Barros Paiva e Fábio Augusto de Barros Paiva - Sócios, pela Locadora. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 14º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2012;PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.004639/2012-62; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: LISAMAR CRISTINA EMPREENDIMENTOS LTDA; CNPJ: 09.429.693/0001-07; OBJETO: a inclusão da Cláusula Décima Nona - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: LISAMAR CRISTINA DA SILVA; DATA: 14/02/2025. EXTRATO DA RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato nº 55/2013; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.004494/2013-81; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: CRIVELIN - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÃO LTDA.; CNPJ: 17.392.445/0001-67; OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 55/2013, com efeitos a partir de 29 de janeiro de 2025, em conformidade com o Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; SIGNATÁRIO: MPF- PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: JULIANA LEITE CRIVELIN SILVA e LUCIANA LEITE CRIVELIN JOUDATT; DATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0007329/2022-30. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ECO MASTER TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 04.732.021/0001-52. Finalidade: Alteração do contrato de prestação de serviços de copeiragem nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE, correspondente à redução dos custos não- renováveis do contrato. Valor Mensal: R$ 2.957,71. Valor Anual: R$ 35.492,52. Data de assinatura: 13/2/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Julio Augusto de Amorim Barbosa, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0003637/2024-85. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: PROTOWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA. CNPJ: 30.808.276/0001-61. Finalidade: Alteração e prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM. Valor Mensal: R$ 21.632,34. Valor Anual: R$ 259.591,73. Vigência: 17/2/2025 a 16/2/2027. Data de assinatura: 13/2/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Sérgio Pereira dos Santos, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0000542/2024-84. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Nome Fantasia: EBCS), CNPJ: 38.309.461/0001-13. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que houve descumprimentos legais e contratuais por parte da EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. que foi desclassificada do Pregão Eletrônico n.º 90003/2024, ao incorrer, em tese, na conduta definida no subitem 9.1.5 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 90003/2024, in verbis: 9.1 O licitante/contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021: (...). 9.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando: (...). 9.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; Diante disso, foi instaurado o procedimento n.º 20.02.0300.0001065/2024-28 para apuração da possível infração, no intuito de assegurar à empresa o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, notificamos a empresa a apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da conduta acima relatada, por meio do email [email protected] ou nos autos, nos termos do disposto no § 6º do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023. DANIEL AVELAR BITTENCOURT Pregoeiro PRT 3ª EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0001174/2023-95. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A EMPRESA PROVISAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA (Nome Fantasia: PROVISAO DISTRIBUIDORA), CNPJ: 26.080.703/0001-60. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que houve possíveis descumprimentos legais e contratuais por parte da empresa PROVISAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, CNPJ 26.080.703/0001-60, que, vencedora da Dispensa Eletrônica n° 82.2023, deixou de entregar os itens 6 e 8, sem apresentar justificativa plausível, incorrendo, em tese, na conduta definida no subitem 8.1.3 do aviso da referida dispensa, in verbis: "8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam: (...). 8.1.3 "Dar causa à inexecução total do contrato". Diante disso, foi instaurado o procedimento n.° 20.02.0300.0001909/2024-35 para apuração da possível infração, no intuito de assegurar à empresa o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, notificamos a empresa PROVISAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA a apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (dez) dias úteis, acerca da conduta acima relatada, por meio do email [email protected] ou nos autos, nos termos do disposto no § 6º do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023. DANIEL AVELAR BITTENCOURT Agente de Contratação/PRT 3ª PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 086/2021-DEC. NÚMERO DO PROCESSO: PGEA 20.02.0400.0000665/2020-28. PARTÍCIPES: PRIMEIRO PARTÍCIPE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, SEGUNDO PARTÍCIPE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RS, TERCEIRO PARTÍCIPE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 4ª REGIÃO, QUARTO PARTÍCIPE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO, QUINTO PARTÍCIPE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RS, SEXTO PARTÍCIPE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS, SÉTIMO PARTÍCIPE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RS, OITAVO PARTÍCIPE: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO ESTADO DO RS - AJURIS, POR INTERMÉDIO DA SUA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESM, NONO PARTÍCIPE: ESTADO DO RS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RS, DÉCIMO PARTÍCIPE: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 4ª REGIÃO, DÉCIMO PRIMEIRO PARTÍCIPE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RS, DÉCIMO SEGUNDO PARTÍCIPES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 4ª REGIÃO, DÉCIMO TERCEIRO PARTÍCIPE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RS, DÉCIMO QUARTO PARTÍCIPE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO RS, DÉCIMO QUINTO PARTÍCIPE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RS - UFRGS, DÉCIMO SEXTO PARTÍCIPE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉCIMO SÉTIMO PARTÍCIPE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, DÉCIMO OITAVO PARTÍCIPE: JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, DÉCIMO NONO PARTÍCIPE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO RS. OBJETO: Inclusão do partícipe Ordem dos Advogados do Brasil Secção RS e o ajuste da qualificação do partícipe Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, a fim de constar em conjugação de esforços visando à troca de informações, promoção de ações socioambientais, tendo por fim alcançar seu público interno e a comunicação em geral. Permanecem inalteradas as demais cláusulas.