DOMCE 18/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3654

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rescindir a cessão mútua do servidor a qualquer tempo, caso haja inobservância aos princípios citados, bem como qualquer ação que comprometa a qualidade dos serviços prestados pelo município cessionário.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

O servidor recebido através do Termo de Convênio de Cooperação Técnica estará sujeito às sanções cabíveis, a serem aplicadas pelo município cessionário, em caso de descumprimento às normas estabelecidas pela administração pública municipal cessionária, sendo assegurado ao servidor ampla defesa e contraditório.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá sua vigência durante o período de 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE CESSÃO DOS SERVIDORES

A cessão dos servidores poderá ocorrer pelo período de até 02 anos, prorrogável por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

A rescisão de presente Termo de Convênio se operará de pleno direito:

I - pela inadimplência de uma das partes, por período superior a 30 (trinta) dias; II - pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível; III - em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes ou por iniciativa de qualquer uma delas, mediante notificação, prévia de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito os foros das Comarcas de Nova Russas, Estado do Ceará, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura resultantes do presente Termo.

E, para validade do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Cessão de Servidores, as partes firmam este instrumento, em duas vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nova Russas/CE, 02 de janeiro de 2025.

LUIZ MARCELO MOTA LEITE
Prefeito de Tamboril

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita de Nova Russas

Testemunhas: __CPF: ______--

___CPF:__--
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:C32D3A80

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO - GP-CH001/2025

O Gabinete da Prefeita de Nova Russas-CE, faz publicar e torna pública a Chamada Pública GP-CH001/2025, para a inscrição de profissionais formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing ou que atuem em uma dessas áreas, que se interessem em constituir a Subcomissão Técnica da licitação na modalidade Concorrência, tipo ―Melhor Técnica‖, a ser promovida pelo Município de Nova Russas- CE, cujo objeto é a contratação de 01 (uma) agência de propaganda para a prestação de serviços de propaganda e publicidade. Os interessados deverão comparecer ao prédio da Comissão de Contratação, Rua Pe. Francisco Rosa, 1388, Centro, Nova Russas-CE, do dia 18 de fevereiro de 2025, ao dia 31 de dezembro de 2025, no horário das 07:30h às 12:00horas e 13:30 às 17:00 horas onde poderão obter na íntegra a presente Chamada Pública. Nova Russas-CE, 17 de fevereiro de 2025.

PAULO SÉRGIO ANDRADE BONFIM – Agente de Contratação.

Publicado por: Valcélio Abreu Rodrigues Código Identificador:20D484C4

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA - SI- PE002/2025

Nova Russas/CE, 17 de fevereiro de 2025

Ao Representante legal da ACC - ASFALTO, CONCRETO, CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

Prezado(a) senhor(a),

Fica convocado o representante legal do(a) ACC - ASFALTO, CONCRETO, CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 21.092.948/0001-94, para comparecer à sede do(a) Sec. de Infra-Estrutura e Urbanismo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento dessa comunicação, para assinatura da Ata de Registro de Preços decorrente da licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônico nº SI-PE002/2025, parte integrante do Processo Administrativo nº 00007.20241125/0001-06 , o que poderá ser realizada da seguinte forma: a. Por meio da plataforma eletrônica que aconteceu o certamente, onde já consta o contrato para assinatura, devendo o mesmo ser assinado nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 14.133 de 2021, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou b. Comparecendo à sede do(a) Sec. de Infra-Estrutura e Urbanismo, no prazo estipulado.

Cumpre-nos informar que a convocação foi remetida por por meio do(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pelo(a) proponente na plataforma de realização da contratação, nos termos do art. 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - (CPC), e que sua desatenção injustificada acarretará as sanções prevista em lei.

Sendo o que de momento se nos apresenta, subscrevemo-nos com apreço.

MANOEL NOBRE DA SILVA NETTO Responsável Publicado por: Manoel Nobre da Silva Netto Código Identificador:22B5CF5C

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSA, torna público que realizará as 10:00, do dia 24 de fevereiro de 2025, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº SAAE-DL008/2025. Objeto: AQUISIÇÕES DE FARDAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Dr. Almir Farias, 110, Centro, Nova Russas – Ce e no endereço eletrônico: compras.m2atecnologia.com.br. Nova Russas/CE, 17 de fevereiro de 2025.