DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000114202592 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000113202548 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO JARI Nº 2/2025 - 2ª INSTÂNCIA SPRF-TO O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 2ª instância. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme o Artigo 290 do CTB. Os processos encontram-se à disposição para vista/solicitação de cópias, na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B -CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63- 3215-9700 ou via e-mail: [email protected] O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.002708/2023-89, LUCAS PORTILHO SILVA, T627407412, RSC8G59, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08650.045403/2023-30, RAMIRO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR, T624521842, SDV3D62, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08674.004031/2023-13, THIAGO DA SILVA DOS REIS, T581357728, PRJ0H34, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08650.031928/2023-98, JOSE MORAES DOS REIS JUNIOR, T614499682, QWA6404, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08656.039642/2023- 09, JOELSON HENRIQUE DA SILVA, T601745248, RSF9J17, 04/12/2024, INDEFERID O, 08656.039625/2023-63, JOELSON HENRIQUE DA SILVA, T601746767, RSF9J17, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08650.079308/2023-30, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA TRINDADE, T634870777, QWA6887, 13/11/2024, DEFERIDO, 08650.132280/2023-76, RENATO AUGUSTO FONTANELLI, T663126983, NTA9679, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08674.000560/2024-29, OSMAIL CALDERADO DE OLIVEIRA JUNIOR, T637783174, MWX0D47, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08666.013066/2023-42, RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, T610948172, MLO0E30, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08656.042159/2023-01, EMERSON MENEZES CALDEIRA, T615625339, NEG2J73, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08656.017784/2023-15, ALEXANDRE ADAME, T616718507, PEV6D21, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08656.046516/2023-01, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES RUFINO, T615250057, HMQ3634, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08656.046518/2023-91, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES RUFINO, T615250068, HMQ3634, 04/12/2024, INDEFERIDO. AMARILDO FONSECA ANDRADE DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS DIVISÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2025/DIAD Processo: 08650.008.207/2025-46. A audiência Pública tem como proposito realizar uma consulta ao mercado nacional e internacional acerca da capacidade de fornecimento de medidores de velocidade portateis, por meio de aquisicao, locacao e/ou atualizacao tecnologica do acervo, bem como as especificacoes dos equipamentos, manutencao e afericao, conforme necessidade surgida durante o estudo do planejamento da contratacao no ambito do processo licitatorio n 08650.142.416/2024-37. A audiencia publica sera realizado em 25 de fevereiro de 2025, das 10h00 as 12h00, de forma virtual, por meio do link . As informacoes complementares estarao disponiveis na plataforma Participa +Brasil, da Presidencia da Republica, por meio do endereco eletronico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ap-prf-2025-medidores-velocidade. Os interessados em contribuir com manifestacoes escritas sobre o objeto diligenciado pela PRF podem inserir suas participacoes atraves do endereco eletronico https://www.gov.br/participamaisbrasil/cp-prf-2025-medidores-velocidade. RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES Diretor de Administracao e Logistica AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025/DIAD Processo: 08650.080896/2024-35. O Ministerio da Justica e Seguranca Publica, por meio da Policia Rodoviaria Federal, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e II, do pu do art. 87 da Constituicao Federal c/c com o disposto no art. 64 do Decreto n 11.348, de 1 de janeiro de 2023, faz saber, com fulcro no Decreto n 9.764, de 11 de abril de 2019, e regulamentado pela Instrucao Normativa n 6, de 12 de agosto de 2019, alterada pela Instrucao Normativa n 96, de 2 de outubro de 2020, a quem interessar, que a partir da data da publicacao deste edital, recebera inscricoes de pessoas fisicas e juridicas que tenham interesse em realizar doacoes, sem onus ou encargo, a Administracao Publica Federal de veiculos automotores. As inscricoes deverao ser realizadas a partir do dia 21/02/2025 ate a data de 31/12/2025, pelo endereco eletronico [email protected]. Demais informacoes, como os anexos que contem as especificacoes dos veiculos, podem ser obtidas no Edital Chamamento Publico n 2/2025 - UASG 200109 disponivel no endereco eletronico https://www.gov.br/prf/pt- br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/editais-de-chamamento-publico. RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES Diretor de Administracao e Logistica SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.001195/2025-89. Dispensa Nº 64/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 08.212.874/0001-14 - BENEVIDES COMERCIAL DE GAS LTDA. Objeto: Contratação do líquido água mineral natural, sem gás, acondicioanda em garrafão de 20 litros, para as unidades operacionais, delegacias e sede da superintendência da polícia rodoviária federal na bahia (sprfba), conforme especificações técnicas e nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 16/02/2025 a 16/02/2026. Valor Total: R$ 6.944,00. Data de Assinatura: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200114 Número do Contrato: 39/2023. Nº Processo: 08655.020771/2022-44. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 10.522.992/0001-70 - PRINTER ONE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objetivo o reajuste do valor originário do contrato 39/2023 de r$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais) para o valor de r$ 445.689,60 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) com aplicação da variação do índice de custo de tecnologia da informação - icti, acumulado em 6,88% (novembro/2023 a outubro/2024), com efeitos financeiros a partir da parcela referente a novembro/2024, conforme previsão na cláusula sexta do contrato 39/2023, totalizando o acréscimo de r$ 28.689,60 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), tudo conforme tabela abaixo:. Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 445.689,60. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).