DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANETE FRANCISCO PIMENTEL, .630.807-*, , FREVP00725542024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013- 76, , FREVP00729112024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00695872024, 773-0; , FREVP00782222024, 773-0; , FREVP00788392024, 773-0; , FREVP00747162024, 773-0; , FREVP00718642024, 773-0; , FREVP00717912024, 773-0; , FREVP00767502024, 773-0; , FREVP00767512024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00697972024, 773-0; VARNEL LUIZ DE SOUZA, .846.637-, , FREVP00738652024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMP EZ A LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00793872024, 773-0; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00719952024, 773-0; VALMER GAIVOTO VIEIRA, .273.107-, , FREVP00751392024, 773-0; , FREVP00756722024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00761142024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00703002024, 773-0; IVETE LAURETH, .041.289-*, , FREVP00774852024, 773-0; JOSE ROBERTO ZAGATI, .611.358-, , FREVP00770652024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33115/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, SSS4B41, FRMEV02319492024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EXPRESSO ES T E V ES ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 03.978.568/0001-70, QQF2424, FRMEV01561472024, 606- 82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF3A27, FRMEV02117372024, 606- 82; RMW6B32, FRMEV02307952024, 606-82; RUP7B86, FRMEV02252322024, 606-82; RFE7A19, FRMEV02171502024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SHH5677, FRMEV02227422024, 606-82; SYE5677, FRMEV02189262024, 606-82; E X P R ES S O DO OCIDENTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.985.012/0001-00, PCF9D07, FRMEV02335452024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RYE3F56, FRMEV02459512024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4335, FRMEV02319132024, 606-82; JAN0C54, FRMEV02366322024, 606-82; IZJ7D16, FRMEV02215982024, 606-82; IYT6635, FRMEV02285522024, 606-82; EXPRESSO C I R E L LO LTDA, 45.588.149/0001-71, FGX8D04, FRMEV02185242024, 606-82; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, BBU0D92, FRMEV02272392024, 606-82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, SIR7B30, FRMEV02259832024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, QJS4I12, FRMEV02513982024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, .584.585-, FTD1A72, FRMEV02513912024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33117/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0001-80, GJD5D59, FRMEV02130842024, 606-82; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0002-61, GDT9858, FRMEV02130912024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.242.191/0001-12, CZB0J03, FRMEV02121512024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLD5E25, FRMEV02309312024, 606-82; RKX7J36, FRMEV02301962024, 606-82; RXP0D58, FRMEV02373782024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, RYL4E38, FRMEV01536122024, 606-82; EXPRESSO IMPERADOR LTDA, 39.847.977/0001-84, IKE9H87, FRMEV02233742024, 606-82; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, SGV3A73, FRMEV02044252024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001- 07, QPW6482, FRMEV02260862024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, QMY1G03, FRMEV02373862024, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001- 07, SYJ6J47, FRMEV02368942024, 606-82; SHQ5I20, FRMEV02261582024, 606-82; EXPRESSO LILAO LTDA, 22.565.153/0001-19, SHW7H64, FRMEV02351852024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV02384412024, 606- 82; SYG5I77, FRMEV02472352024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8D88, FRMEV02424672024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV02138212024, 606-82; FRG9D00, FRMEV02230132024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33118/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-71, , FREVP00725792024, 773-0; , FREVP00725692024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00720752024, 773-0; WESDRE RAMOS LEAL, .911.517-*, , FREVP00690552024, 773-0; WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA, 29.393.803/0001-35, , FREVP00692442024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, .461.617-*, , FREVP00773842024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33119/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO RODOMINAS LTDA, 04.799.398/0004-71, GHI3E94, FRMEV02089712024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTJ4I49, FRMEV02320872024, 606-82; QUS4574, FRMEV02273062024, 606-82; QWW0693, FRMEV02525742024, 606-82; RFC5G10, FRMEV02231342024, 606-82; QUX9905, FRMEV02372102024, 606-82; RTJ4I47, FRMEV02385142024, 606-82; QPN4069, FRMEV02385352024, 606-82; QPM0534, FRMEV02304632024, 606-82; RNV5F20, FRMEV02256022024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV01286292024, 606-82; RMR7J60, FRMEV02372152024, 606-82; EXPRESSO POTENCIA LTDA, 17.985.594/0001-30, EJZ9B56, FRMEV02317832024, 606-82; E X P R ES S O PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, ITW4F80, FRMEV02348442024, 606-82; ITW4F80, FRMEV02352582024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ7G28, FRMEV02349112024, 606-82; SGG0B35, FRMEV02437392024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEV02502002024, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QIS9A02, FRMEV02200222024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT