DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RFC7H14, FRMEV02326422024, 606-82; QWW0693, FRMEV02326632024, 606-82; RNJ2A92, FRMEV02529852024, 606-82; RTP3H12, FRMEV02383862024, 606-82; RNV7B33, FRMEV02373502024, 606-82; EXPRESSO TRANSPORTE & SOLUCAO EM LOGISTICA LTDA, 27.892.478/0001-20, PYR9E23, FRMEV01480052024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01455042024, 606-82; SYI4J90, FRMEV01452232024, 606-82; SYG9D13, FRMEV02290472024, 606-82; SYI4J65, FRMEV02321262024, 606-82; RVV1H11, FRMEV02369452024, 606-82; RUJ6I47, FRMEV02137032024, 606-82; RVT7G03, FRMEV02485542024, 606-82; QXD4624, FRMEV02501992024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EXTASY SOM E LUZ LTDA, 05.471.530/0001-31, BGY7529, FRMEV02291692024, 606-82; EX P R ES S O VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV02446622024, 606-82; E X P R ES S O VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, GCN5157, FRMEV02222782024, 606-82; E X P R ES S O TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02240372024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV02213092024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; F B S TRANSPORTADORA LTDA, 11.379.960/0001-20, EOF6624, FRMEV01259422024, 606-82; F J LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.439.233/0001-46, GIJ1671, FRMEV02217252024, 606-82; EXTREMA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 34.784.428/0001-94, CPG5B40, FRMEV02286892024, 606-82; CPG5B40, FRMEV02360392024, 606-82; F J MOREIRA LIMA, 14.926.578/0001-88, FZP5A04, FRMEV02352252024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, JIG3A17, FRMEV02359712024, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, BDN9E13, FRMEV02101772024, 606-82; F F T TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.484.220/0001-51, PKG7642, FRMEV02188272024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV02303252024, 606-82; IPP2G60, FRMEV02296002024, 606-82; JBR6J79, FRMEV02350662024, 606-82; JHX8103, FRMEV02431362024, 606-82; PPS4E64, FRMEV02458262024, 606-82; JHX8103, FRMEV02465622024, 606-82; EXTRABRIT MINERACAO LTDA, 09.465.889/0001-57, RLJ1D27, FRMEV02441902024, 606-82; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02196912024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV02185212024, 606-82; MJD4E98, FRMEV02217682024, 606-82; F A AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 36.381.654/0001-50, EXX6E80, FRMEV02198682024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33122/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FYA8C23, FRMEP00246262024, 683-12; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, GET4F82, FRMEP00248612024, 683-12; ALAN SOUZA FERREIRA, .542.536-*, NTN7J26, FRMEP00251202024, 683-12; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RAD1I38, FRMEP00252072024, 683-12; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA , 65.297.285/0001-10, HKC5D00, FRMEP00259362024, 683-12; EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO, .369.291-, RRI5B14, FRMEP00261782024, 683-12; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QIU9375, FRMEP00262632024, 683-12; FUZETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTA MECANICA LTDA, 38.969.440/0001-24, FGJ2727, FRMEP00261752024, 683-11; GADITAS ALIMENTOS LTDA, 22.620.001/0001-71, CLG0D36, FRMEP00261622024, 683-12; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, QJT2598, FRMEP00263142024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I35, FRMEP00262872024, 683-12; RVC4H66, FRMEP00263702024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001- 04, SPE3F65, FRMEP00264152024, 683-13; CRM TRANSPORTES LTDA, 10.835.511/0001-87, BDP1G55, FRMEP00264552024, 683-12; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, OGR4188, FRMEP00264192024, 683-12; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1D01, FRMEP00264802024, 683-11; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 15.351.447/0001-82, AIV5F58, FRMEP00264412024, 683-12; FRX LOCACOES LTDA , 19.534.560/0002-35, NYH4B34, FRMEP00264172024, 683-12; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWI5828, FRMEP00264242024, 683-12; MALAI TRANSPORTES LTDA, 41.742.782/0001-11, ATI4C80, FRMEP00264432024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33125/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00771252024, 773-0; MARCOS ALBERTO DE SOUZA, .085.237-, , FREVP00774022024, 773-0; TS BATISTELLA TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 02.177.281/0001-88, , FREVP00770462024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00771422024, 773-0; VANIZIA ALCANTARA OLIVEIRA , .991.018-*, , FREVP00771272024, 773-0; VASTIR GONCALVES DA SILVA, .535.607- , , FREVP00774032024, 773-0; BARCELOS LEGUMES E VERDURAS LTDA, 34.320.678/0001-73, , FREVP00774172024, 773-0; IRIO COELHO, .299.341-, , FREVP00770552024, 773-0; VIACAO MUTUM PRETO LTDA, 27.143.205/0001-82, , FREVP00702662024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00770632024, 773-0; ESCAVA PLAN TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 04.856.311/0001-08, , FREVP00769872024, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00769382024, 773-0; JOSE OSTAQUIO VIEIRA, .676.721-*, , FREVP00770002024, 773-0; LUIZ ANTONIO LEITE DE CARVALHO JUNIOR, .293.865-*, , FREVP00771552024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.