DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021800101 101 Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO MELLO DA ROSA, .039.339-*, BBE0E73, FRMEV02325252024, 606- 82; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-, ASO7E75, FRMEV02250092024, 606-82; FABIO NUNES FREITAS, .073.206-, FZS4E14, FRMEV02088862024, 606-82; FZS4E14, FRMEV01587922024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV02289702024, 606-82; QCW4847, FRMEV02448072024, 606-82; QCH9J70, FRMEV02453842024, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN, .061.129-*, MKG3I38, FRMEV02121182024, 606-82; FABIO JULIO HONORATO E CIA LTDA, 07.274.523/0001-75, RAI4160, FRMEV02386072024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV01133682024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, PRJ7B26, FRMEV02410842024, 606-82; PRJ7B26, FRMEV02259782024, 606-82; FABIO RODRIGUES DA SILVA - TRANSPORTES, 09.510.475/0001-00, EOE2001, FRMEV02436932024, 606-82; FABIO JOSE DA SILVA , .223.458-, NXK1878, FRMEV01235252024, 606-82; FABRICA DE ALUMINIOS ALMEIDA LTDA, 05.484.562/0001-71, AZZ8J22, FRMEV02175502024, 606-82; FABIO ROMANZINI, .828.869-, IVY8B51, FRMEV02382752024, 606-82; FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, IJQ5154, FRMEV02245962024, 606-82; FABRICA DE EMBUTIDOS BORRUSSIA LTDA, 94.296.456/0001-94, IQT6897, FRMEV02370882024, 606-82; DUHOMEM MODA MASCULINA LTDA, 34.912.793/0001-37, QJP9I04, FRMEV02252602024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33130/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANTIQUEIRA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, , FREVP00769412024, 773-0; MHM ALIMENTICIOS LTDA, 47.077.182/0001-62, , FREVP00769372024, 773-0; VALTER DE OMENA CAVALCANTE, .985.048-*, , FREVP00770182024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00771972024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00775102024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA , .443.916-, , FREVP00772062024, 773-0; BRUNA LEITAO DE MELO SOUSA, .249.363-, , FREVP00772992024, 773-0; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, , FREVP00773062024, 773-0; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, .081.208-*, , FREVP00772012024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, .803.960-, , FREVP00772392024, 773-0; LEONARDO ANTONIO DE SOUZA, .688.536-, , FREVP00772212024, 773-0; MARCIO FERNANDO BISPO, .662.868-*, , FREVP00772292024, 773-0; MARIANA VIEIRA DE CARVALHO, .314.288-, , FREVP00772532024, 773-0; MARIO GONCALVES JUNIOR, .386.707-, , FREVP00775372024, 773-0; RODRIGO AYMORE ROSEIRA, .376.427-*, , FREVP00773182024, 773-0; BARBARA CILENE FERREIRA ALVES DA CHAGA, .853.737-, , FREVP00772702024, 773-0; NEUZA RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA, .612.592-, , FREVP00772772024, 773-0; CHARLUAN GAMBALLE CORREIA, .778.649-*, , FREVP00775962024, 773-0; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, .385.247-, , FREVP00775872024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00774282024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33131/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, NPJ7H94, FRMEP00250892024, 683-12; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, MXG7F45, FRMEP00246432024, 683-12; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RXW6I80, FRMEP00257672024, 683-13; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, SYO1J08, FRMEP00261112024, 683-12; P AU LO ANDRE DE CARVALHO, .628.716-, GPZ1809, FRMEP00260862024, 683-13; PAG O N TRANSPORTES LTDA, 27.185.814/0001-02, RRZ5D71, FRMEP00262342024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHX3I29, FRMEP00263202024, 683- 12; rnu6h05, FRMEP00264872024, 683-12; QOQ0315, FRMEP00268072024, 683-12; PALLAORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.950.555/0001-80, RYX0F58, FRMEP00263062024, 683-12; CLAUDIO JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE MINERAIS LTDA , 20.965.286/0001-57, RKM9E39, FRMEP00264732024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H50, FRMEP00263742024, 683-12; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, RYX0F27, FRMEP00264722024, 683-12; POSTO DE COMBUSTIVEIS IMPERADOR LTDA, 04.996.340/0001-75, MVZ0623, FRMEP00263782024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCQ9663, FRMEP00264882024, 683-11; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003- 15, RJZ8E12, FRMEP00267712024, 683-12; EDSON RODRIGO DA CRUZ & CIA LTDA, 14.069.166/0001-79, RHR3E49, FRMEP00267882024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ7G21, FRMEP00267742024, 683-12; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, RAZ1G16, FRMEP00267682024, 683-12; ANTONIO CARLOS CHAVES ROCHA, .637.096-*, DVT6B26, FRMEP00268372024, 683- 12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33132/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA, .306.089-, BAS8H00, FRMEV02190412024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FELIPE ESTEVES CUSTODIO, .755.516-, DJF3H00, FRMEV02305042024, 606-82; FELIPE JUNIOR STUANI, .983.409-*, RYC4I11, FRMEV02240402024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, RYL4D25, FRMEV02295462024, 606-82; RYL4D25, FRMEV02295862024, 606-82; OKD5B74, FRMEV02285572024, 606-82; OKD5B74, FRMEV02397112024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV02299592024, 606-82; FELIPE FERRARI BEDIN, .412.731-, PRQ6143, FRMEV02269962024, 606-82; FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO, .456.641-, FFS8J50, FRMEV02388802024, 606-82; IYN4D57, FRMEV02390042024, 606-82; HMQ0B90, FRMEV02392812024, 606-82; FELIPE JOAO CARDOSO, .956.279-*, MLP8J95, FRMEV02204182024, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IVH5H58, FRMEV02236432024, 606-82; FELIPHE D ALFONSO DELIBERALI, .445.798-, FUK1F53, FRMEV02433852024, 606-82; FELIPE DIEGO SANTOS BORGES 02545338176, 26.127.796/0001-31, SIK8A75, FRMEV02217352024, 606-82; ACLANYCA COMERCIO DE GAS LTDA, 11.243.173/0001-57, LUQ2B77, FRMEV02259072024, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLB4D46, FRMEV02219402024, 606-82; ALL RUBBER COMERCIO DE BORRACHA E EQUIPAMENTOS LTDA, 65.160.467/0001-44, RFK8I02, FRMEV02258622024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33137/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BYQ8D78, FRMEV02218342024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RDS4G45, FRMEV02519142024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV02256992024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRH8C30, FRMEV02257052024, 606-82; SRH1D99, FRMEV02511252024, 606-82; CLEUSO JOSE SANTOS, .252.586-, AVV0I41, FRMEV02515232024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW9H66, FRMEV02512582024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV02278352024, 606-82; CINTHYA PERES RAMOS, .644.091-*, AIL0H39, FRMEV02275752024, 606-82; CARLOS EDUARDO KRAMPE, 26.011.799/0001-05, RRZ7A74, FRMEV02222382024, 606-82; DANILO ANTONIO AFONSO DOS SANTOS, .274.778-*, BIY8389, FRMEV02276112024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV02222082024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLN2B70, FRMEV02222092024, 606-82; RXK9E19, FRMEV02266022024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXW1F21, FRMEV02222372024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA,