DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33138/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, EZX9B39, FRMEV02259872024, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-38, SEU1F00, FRMEV02258532024, 606-82; EDNA PATRICIA DOS SANTOS 84853166904, 35.964.623/0001-69, CLU0G67, FRMEV02259122024, 606-82; EPV TRANSPORTES LTDA, 27.431.530/0001-40, MAA7G83, FRMEV02258732024, 606-82; DWA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.833.540/0001-38, CUF8808, FRMEV02520952024, 606-82; EVANDRO BATISTA GIANEZINI, .603.349-*, RRI6E58, FRMEV02257822024, 606- 82; DS MULLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.791.622/0001-40, MIE6534, FRMEV02510692024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ7J33, FRMEV02510852024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IYB1I36, FRMEV02263182024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIJ1084, FRMEV02264862024, 606-82; DOUGLAS APARECIDO PEREIRA, .631.476-, OXC0565, FRMEV02517692024, 606-82; ELOI ALVES DE MIRANDA, .220.689-*, LZZ6E59, FRMEV02277582024, 606-82; EDSON RODRIGUES DA SILVA, .998.389-, MAU7729, FRMEV02222552024, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RAU4A80, FRMEV02221032024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV02220882024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, CUC6H30, FRMEV02220782024, 606-82; DIONIS METRIUS PALMA NORBERTO, .699.976- , LIV8E98, FRMEV02266472024, 606-82; DOUGLAS GERALDO DA SILVA LUZIA, .322.086-*, OQA7476, FRMEV02266542024, 606-82; EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA , .654.869-, MGR6206, FRMEV02265852024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33139/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0059-14, IZX8E75, EPSMA00753512023, 683-12; IVL4F91, EPSMA00427502024, 683-12; CARLOS ALEXANDRE MARQUES, .098.959-, MJB3275, EPSMA00429792024, 683-13; BRASIL FRUTAS LTDA, 21.264.785/0001-80, EQH2553, EPSMA00464172024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, FIW5I43, EPSMA00463092024, 683-12; SCU0F70, EPSMA00463902024, 683-12; PRW3C38, EPSMA00465542024, 683-12; QPC5050, EPSMA00467172024, 683-12; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, JHM5B74, EPSMA00463942024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, NUB9A56, EPSMA00431042024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, DBC5349, EPSMA00432892024, 683-12; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, PRQ4420, EPSMA00465602024, 683-12; BRASCAL CALCAREO DO BRASIL LTDA, 76.013.440/0001-45, MLD8F95, EPSMA00466322024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0098-16, QBM6B45, EPSMA00469832024, 683-12; QBM6B45, EPSMA00469782024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0024-08, JAG0A22, EPSMA00439052024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, JCL6H53, EPSMA00425142024, 683-12; BUGIO AGROP EC U A R I A LTDA, 82.996.521/0001-05, SIS8J20, EPSMA00442642024, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVV0F35, EPSMA00457822024, 683-11; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, RUQ5I43, EPSMA00462022024, 683- 12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33141/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA LUIZA MENINE, .345.319-*, AUE2E58, FRMEV02058122024, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QIC3D75, FRMEV02302682024, 606-82; QHR6H25, FRMEV02370962024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FERNANDO AUGUSTO DAMASCENO, .384.266-, OLC0A57, FRMEV01299292024, 606- 82; FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA, .261.959-, MFV1D16, FRMEV01788532024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOS6349, FRMEV02292772024, 606-82; RNI7C63, FRMEV02297372024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, OLI3F66, FRMEV02182842024, 606-82; OLI3F66, FRMEV02219182024, 606-82; FERNANDO ALVES COSTA ESCLAVASSINI, .463.341-*, OLN3C24, FRMEV02391342024, 606-82; FERNANDO CRISTOFOLINI, .980.479-, LYP1C82, FRMEV02359882024, 606-82; FERNANDO CAMPOS MENESES, .380.185-, NYR9I54, FRMEV02276452024, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, RAT4F30, FRMEV02199262024, 606-82; QCI7880, FRMEV02429942024, 606-82; FERNANDES & MATOS LTDA, 18.736.343/0001-84, MHT8I81, FRMEV02352562024, 606-82; FERNANDO ARAUJO DE PINHO, *.035.078-, NUC0A20, FRMEV02241132024, 606-82; FERM AT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA, 03.658.692/0001-58, OAW5578, FRMEV02370472024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCC8I84, FRMEV02277112024, 606-82; JBK9A52, FRMEV02276782024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33145/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, AIZ4J00, FRMEV02146172024, 606-82; RAI8G91, FRMEV02133942024, 606-82; AYA5B88, FRMEV01362572024, 606-82; MJQ5A60, FRMEV01371432024, 606-82; QIM6323, FRMEV01515632024, 606-82; RAI8G91, FRMEV02393022024, 606-82; AIZ4J00, FRMEV02359232024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV02230852024, 606-82; F I B R AC X INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45, CPI4F00, FRMEV01820922024, 606-82; FIACAO A D M LTDA, 04.657.340/0001-40, QIM9E83, FRMEV02417792024, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, PXE9I59, FRMEV02184792024, 606-82; PXE9I45, FRMEV02321202024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO4E36, FRMEV02200162024, 606-82; JCM9F62, FRMEV02200942024, 606-82; JCO4E50, FRMEV02263092024, 606-82; JCL7E83, FRMEV02265352024, 606-82; JCM6I08, FRMEV02286092024, 606-82; JCM9G23, FRMEV02350612024, 606-82; FF LOG LTDA, 05.590.383/0001-19, QPW9G09, FRMEV02217082024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e