DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33158/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLENA ALIMENTOS S/A, 10.198.974/0003-47, OAZ7845, EPSMA00301522024, 683-13; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, BDU3E90, EPSMA00423292024, 683-12; EGK1679, EPSMA00423142024, 683-12; REW2I18, EPSMA00424172024, 683-12; PRODUMASTER INDUSTRIA DE COMPOSTOS PLASTICOS LTDA, 05.695.884/0001-60, RLE2J15, EPSMA00425242024, 683-13; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QOL0J15, EPSMA00425092024, 683-11; QOA0J10, EPSMA00438762024, 683-11; PWL2C09, EPSMA00438562024, 683-11; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0024-98, RJV2H43, EPSMA00465392024, 683-13; SOL PNEUS LTDA, 43.459.604/0001-03, PKP9220, EPSMA00423522024, 683-13; ROMILDO JUNIO PIRES LIMA, .543.117-, IYV7175, EPSMA00424802024, 683-11; RP INDUSTRIA E CO M E R C I O DE RACOES E OLEOS VEGETAIS LTDA, 43.680.270/0001-01, FCU9G63, EPSMA00424062024, 683-12; RODRIGO DA SILVA TELLES, .775.800-, RHO3D10, EPSMA00425802024, 683- 12; SEBASTIAO ERMENEGILDO PEDRO, 22.423.013/0001-06, AXJ0I43, EPSMA00427792024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30, QUG0471, EPSMA00426252024, 683-11; SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS, 12.285.276/0001-42, EXX0321, EPSMA00428892024, 683-12; SPALLA TRANSPORTES LTDA, 44.252.319/0001-80, RQQ0G30, EPSMA00436102024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, BDC3I95, EPSMA00439252024, 683-11; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, FCK5I34, EPSMA00439102024, 683-12; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ0G10, EPSMA00439272024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33159/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, 31.134.885/0015-40, RIS9E82, EPSMA00135402024, 683-11; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA , 33.337.007/0001-52, RVX0J01, EPSMA00148172024, 683-11; TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 02.329.713/0002-00, IZJ8H12, EPSMA00146652024, 683-12; VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0003-32, IZW7H54, EPSMA00423892024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, PPV3C56, EPSMA00464452024, 683-12; SPALLA TRANSPORTES LTDA, 44.252.319/0001-80, FYN1G16, EPSMA00437042024, 683-12; RQQ0G30, EPSMA00426522024, 683-12; FYN1G16, EPSMA00427552024, 683-12; SUZANO S.A ., 16.404.287/0013-99, MTB1D90, EPSMA00422682024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0291-37, BCW4I17, EPSMA00423362024, 683-13; VALLOUREC SOLUCO ES TUBULARES DO BRASIL S.A., 08.689.024/0002-92, RXY1C76, EPSMA00423082024, 683-12; TFL DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 96.734.892/0001-23, JCS5A89, EPSMA00425372024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SHO2G72, EPSMA00425312024, 683-11; RVG1I20, EPSMA00429342024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, SSY4G75, EPSMA00425102024, 683-13; SSR7G64, EPSMA00424972024, 683-11; CUI6E95, EPSMA00425622024, 683-13; TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA, 90.555.202/0006-05, JAV4F68, EPSMA00425652024, 683-12; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, RXU0H86, EPSMA00429662024, 683-12; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10, IWB3395, EPSMA00432042024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33162/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV02090262024, 606-82; RXL9A68, FRMEV01556942024, 606-82; MDC0A74, FRMEV01416422024, 606-82; RYO9I05, FRMEV01500312024, 606-82; IVR5F66, FRMEV01849672024, 606-82; JCL5E55, FRMEV01834882024, 606-82; RXL9A68, FRMEV01855262024, 606-82; MDC0A74, FRMEV02320152024, 606-82; RLC2G95, FRMEV02440252024, 606-82; RYO9I05, FRMEV02186882024, 606-82; RLI2F46, FRMEV02128742024, 606-82; RYP1D25, FRMEV02202772024, 606-82; FRANSCIELE FRANCISCA FEIJO, *.014.329-, SEK2D89, FRMEV02324242024, 606-82; SEK2D89, FRMEV02333492024, 606-82; FRANCISNEY E MARCIONEI LTDA, 14.351.623/0001-13, OOD5G41, FRMEV02206902024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV01282772024, 606-82; FRATELLO INDUSTRIA DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 12.552.488/0001-49, PVC5G23, FRMEV01293302024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEN1C87, FRMEV02377542024, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, OWU5695, FRMEV01907412024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33163/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAQ8B32, FRMEV02155112024, 606-82; RAM0I14, FRMEV02156792024, 606-82; QCD0C15, FRMEV02168072024, 606-82; RRO2F90, FRMEV02207392024, 606-82; RRP6J25, FRMEV02198082024, 606-82; SPD0A75, FRMEV02373902024, 606-82; NTZ1D88, FRMEV02370372024, 606-82; RAW8I93, FRMEV02197632024, 606-82; QCW8754, FRMEV02509092024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SYC6J94, FRMEV01386112024, 606-82; SYC6J94, FRMEV01932692024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FMM2B32, FRMEV02293902024, 606-82; FRIBON GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 23.887.836/0001-55, QBG2101, FRMEV02300662024, 606-82; QBG2101, FRMEV02215032024, 606-82; FREDERICO DREBES TRANSPORTES, 23.305.211/0001-38, JBA3A24, FRMEV02174182024, 606-82; FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001-64, IPA3938, FRMEV02184152024, 606-82; QJN1F40, FRMEV02383782024, 606-82; FREEPET- RECICLAGEM PLASTICA LTDA, 05.844.572/0001-70, IWT4892, FRMEV02284432024, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, QJE1C24, FRMEV02348652024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33164/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição