DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021800105 105 Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B36, FRMEP00268412024, 683-12; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D13, FRMEP00269472024, 683-12; TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 55.919.898/0001-98, FRX9866, FRMEP00268762024, 683-13; TRANSPORTADORA SANTO FORTE LTDA, 18.392.097/0001-90, PLM0C04, FRMEP00269482024, 683-12; PALL AO R O TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.950.555/0001-80, RYX0F58, FRMEP00265342024, 683-12; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0001-68, RHV1C25, FRMEP00265602024, 683-12; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYM2F45, FRMEP00265552024, 683-11; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAO0A04, FRMEP00268262024, 683-12; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001- 24, RLH7I69, FRMEP00269222024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RQM3A30, FRMEP00268422024, 683-12; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, HKC5D00, FRMEP00268462024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFL0E51, FRMEP00269282024, 683-11; RHW4I15, FRMEP00269302024, 683-11; LANDLEASING LOCACOES LTDA, 35.713.590/0001-84, RLJ1C54, FRMEP00268472024, 683-12; EDIVAR LINHARES SILVA, .209.306-*, HLA5A43, FRMEP00268552024, 683-12; JOSE MARCOS SILVA VIEIRA, .461.087-, MQU0987, FRMEP00266052024, 683-13; J.G.E T R A N S P O R T ES LTDA, 12.816.158/0002-02, QJN3710, FRMEP00269442024, 683-13; LUGRID TRA N S P O R T ES LTDA, 07.859.913/0001-07, ELE8H18, FRMEP00269162024, 683-12; MELLO TRAN S P O R T ES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, sym3f88, FRMEP00269082024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, OVT0288, FRMEP00268722024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33166/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, bcy2g44, FRMEP00268642024, 683-13; BDG2A29, FRMEP00268612024, 683-12; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, FKO9818, FRMEP00269392024, 683- 12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0027-07, RNP4F61, FRMEP00269032024, 683-11; TSN COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 38.662.006/0001-05, OVF8H33, FRMEP00268662024, 683-12; VALELOCAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA , 14.151.630/0001-71, OMW0J92, FRMEP00268832024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FRITZ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 53.698.644/0001-61, MMF5E60, FRMEV02232362024, 606-82; MMF5E60, FRMEV02236212024, 606-82; FRINORTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.416.473/0001-41, QZU4H70, FRMEV02250352024, 606-82; FRIZZANCO MADEIRAS & TRANSPORTES LTDA, 04.944.080/0001-94, BEN8C64, FRMEV02097742024, 606-82; FRIGORIFICO SERRADAO LTDA, 15.619.326/0001-79, RUT6H95, FRMEV02074302024, 606- 82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RAJ4F10, FRMEV02154602024, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYS4H48, FRMEV02413652024, 606- 82; RDX2B67, FRMEV02277022024, 606-82; FRONTESUL COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 08.248.348/0001-04, JCC0J44, FRMEV02152592024, 606-82; FRIGORIFICO SCHLOSSER LTDA, 08.618.194/0001-03, JCW0B19, FRMEV02192812024, 606- 82; FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, 79.517.546/0001-74, RAA7C58, FRMEV02459032024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001- 94, RAC9451, FRMEV02219452024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001- 07, RVE8A63, FRMEV02356252024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAL0G87, FRMEV02255282024, 606-82; JBO4I88, FRMEV02380992024, 606-82; JBO4I88, FRMEV02316292024, 606-82; IVG4943, FRMEV02273202024, 606-82; FRIGORIFICO LAGOENSE LTDA, 91.444.745/0001-03, IWE8693, FRMEV02493892024, 606- 82; FRIOMAR ALIMENTOS LTDA, 04.824.946/0001-23, OJJ0J14, FRMEV02259792024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33168/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRONZA ARAMADOS LTDA, 23.726.324/0001-07, AUF0A86, FRMEV02161842024, 606-82; AUF0A86, FRMEV02214262024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FRUTAS DO SERRADO MINEIRO LTDA, 15.023.325/0001-67, SHH8J52, FRMEV02450212024, 606-82; FS TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001-09, QBA1D14, FRMEV02233592024, 606-82; FRUTICOLA IANILI LTDA, 06.253.503/0001-55, FUH6668, FRMEV02236482024, 606-82; FSN TRANSPORTES LTDA, 28.608.153/0001-35, LUX9B29, FRMEV02083402024, 606-82; FRONTESUL COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 08.248.348/0001-04, JBJ8I55, FRMEV02238702024, 606-82; FROZI E FROZI TRANSPORTES LTDA, 90.001.090/0001-28, AXT0E74, FRMEV02394522024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, FCJ7D76, FRMEV02195952024, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FZW0721, FRMEV02486672024, 606-82; ADAO ROBERTO BERGAMIN & FILHOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 02.332.221/0001-92, EXX8114, FRMEV02289242024, 606-82; ADRIANO ORMENESE, .652.618-, EAJ7172, FRMEV02232122024, 606-82; ABREU E ABREU TRANSPORTES LTDA, 02.084.925/0001-93, SIZ2H78, FRMEV02231142024, 606-82; ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, .470.001- *, OAY3C53, FRMEV02236062024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H48, FRMEV02234572024, 606-82; SPO5J60, FRMEV02234632024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYB1349, FRMEV02235992024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYX5B76, FRMEV02230462024, 606-82; ALLYSSON JUNIOR TORRES, .909.062-, EZU3C81, FRMEV02292272024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33170/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00771962024, 773-0; , FREVP00696022024, 773-0; , FREVP00695992024, 773-0; , FREVP00695792024, 773-0; VERA LOPES BARRETO, .922.258-, , FREVP00769862024, 773-0; VINTERAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 45.420.232/0001-37, , FREVP00775262024, 773-0; W.P.X. LOCACOES S.A., 22.212.519/0001-76, , FREVP00773452024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001- 71, , FREVP00773352024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001- 56, , FREVP00699932024, 773-0; , FREVP00699942024, 773-0; , FREVP00699962024, 773-0; , FREVP00699192024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00697052024, 773-0; UELTON DE SOUZA PEREIRA, .586.971-*, , FREVP00695962024, 773-0; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, , FREVP00716742024, 773-0; FELIPE DA SILVA COSTA, .962.858-, , FREVP00714722024, 773-0; JOSE MAURO DOS SANTOS, .478.966-, , FREVP00716462024, 773-0; JOSE ZITO SILVA, *.778.728-, , FREVP00715402024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00714752024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT