DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33189/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01810882024, 606-82; LZT8A54, FRMEV01486132024, 606-82; LZT8A54, FRMEV02375522024, 606-82; AQE2A43, FRMEV02453952024, 606-82; GGFT TRANS P O R T ES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV02252022024, 606-82; QVG8115, FRMEV02247152024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, BEW6F28, FRMEV02288572024, 606-82; RHG9G48, FRMEV02192232024, 606-82; SET7B08, FRMEV02333462024, 606-82; GGR TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RXR9E40, FRMEV02070222024, 606-82; RYU6B00, FRMEV02234562024, 606-82; RYU6B00, FRMEV02452172024, 606-82; GIACOMIN TRANSPORTES LTDA, 31.293.276/0001-39, OAW5D19, FRMEV02232152024, 606-82; GFIL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 07.182.907/0001-68, MIV9669, FRMEV02346622024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0011- 82, QKI3D01, FRMEV02345132024, 606-82; GG GESSO LTDA, 02.498.523/0001-35, DSF3I99, FRMEV01518422024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001- 00, SFR9A95, FRMEV02375892024, 606-82; GHS TERRAPLANAGEM LTDA, 15.439.145/0001- 60, ADL4H65, FRMEV02428882024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A , 08.512.037/0002-91, PPT4E95, FRMEV02294012024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33191/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIBBOR ENGENHARIA LTDA, 07.866.034/0001-02, FFA8G56, FRMEV02136912024, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV02192252024, 606-82; RLG0F31, FRMEV02165012024, 606-82; RLG0F31, FRMEV02277632024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GILBERTO FERREIRA, .151.367-*, RJR3E38, FRMEV01309012024, 606-82; GIDEAO GARCIA DA COSTA, .812.238-, DAJ4F27, FRMEV02099252024, 606-82; GIAN CARLOS PEREIRA DA SILVA, .236.449-, ISP7I67, FRMEV02182882024, 606-82; GILBERTO NAVARETTI STANCOV, .488.688-*, OOL8F20, FRMEV02369032024, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA , 40.613.112/0001-32, GID1I01, FRMEV02230052024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV02181662024, 606-82; GILBERTO LAURIN D O, .818.779-, FSI8G23, FRMEV02446902024, 606-82; GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA, 98.515.646/0001-06, JCN6J63, FRMEV02209712024, 606-82; GILBERTO CEZIMBRA , .667.661-, OBE4I23, FRMEV02583422024, 606-82; GILBERTO RUIM, .881.838-*, SUI7J78, FRMEV02436572024, 606-82; GILBERTO GIBBERT, .289.919-, MKW 4 H 2 7 , FRMEV02190162024, 606-82; GILBERTO DOMINGOS DOS SANTOS, .315.098-, FAH3C12, FRMEV02481522024, 606-82; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, RRM0A61, FRMEV02202802024, 606-82; GIANCARLO VIDAL DE ASSIS, .833.026-*, JGY2859, FRMEV02212662024, 606-82; GILBERTO FOSSILE, .928.439-, AOG1620, FRMEV02259112024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34231/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO DOMINGOS DA SILVA, .112.872-, , FREVP00726172024, 773- 0; , FREVP00740312024, 773-0; ALEX CLAUDIO DOS SANTOS, .825.068-*, , FREVP00742402024, 773-0; ALEX VARGAS, .910.780-, , FREVP00744642024, 773-0; , FREVP00801292024, 773-0; ALESSANDRO HIGINO DE MOURA BERNARDES, .321.448-, , FREVP00806392024, 773-0; ALBINO ELENO TEDESCO, .483.297-*, , FREVP00801902024, 773-0; ALESSIO AUGUSTO PEREIRA DA LUZ, .825.989-, , FREVP00802752024, 773-0; ALBERTO LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA, .534.007-, , FREVP00799252024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, .308.187-*, , FREVP00799132024, 773-0; ALCIDES DE JESUS SILVA, .942.557-, , FREVP00799512024, 773-0; ALESSANDRO REIS DE ANDRADE, .427.707-, , FREVP00799312024, 773-0; ALCIONE ROBERTO DE ANDRADE, .092.911-*, , FREVP00793522024, 773-0; ALEX JULIO DOS SANTOS, .126.365-, , FREVP00794842024, 773-0; ALDINEIA FIGUEIREDO RODRIGUES VIEIRA, .722.407-, , FREVP00773552024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00772542024, 773-0; , FREVP00772662024, 773-0; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, , FREVP00766562024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00755662024, 773-0; , FREVP00756152024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34232/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREZA AOKI SILVA VIANA, .613.878-, , FREVP00335862024, 773-0; ANGELO LUIS NOGUEIRA, .965.999-, , FREVP00749782024, 773-0; ANGELO JOSE GONCALVES, .894.597-*, , FREVP00742492024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00751482024, 773-0; , FREVP00751612024, 773- 0; , FREVP00751632024, 773-0; , FREVP00751642024, 773-0; ANDRESSA CAMILA W E LT E R , .123.569-, , FREVP00757852024, 773-0; ANDREA DOS SANTOS GONCALVES PESTANA , .001.288-, , FREVP00804202024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, .534.747-*, , FREVP00753002024, 773-0; , FREVP00802242024, 773-0; , FREVP00799102024, 773-0; ANDRESA RODRIGUES SATURNINO, .583.288-, , FREVP00770792024, 773-0; ANDREIA ALVES ARIZATI, 10.720.813/0001-00, , FREVP00761982024, 773-0; ANGELO MARCIO GAMBETA, .858.119-, , FREVP00796832024, 773-0; ANGELICA DOS SANTOS ES S E R , .784.879-*, , FREVP00797452024, 773-0; ANDREA APARECIDA FONSECA DE FREITAS, .346.588-, , FREVP00792792024, 773-0; , FREVP00773072024, 773-0; ANDREIA CRISTINA JUAIS 83886273920, 39.540.386/0001-60, , FREVP00766752024, 773-0; ANDREIA APARECIDA DA SILVA, .651.931-, , FREVP00771092024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34233/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias