DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO CECCHI, .889.428-*, , FREVP00742562024, 773-0; CARLOS ALBERTO RICHARDELLI TEIXEIRA, .125.228-, , FREVP00807202024, 773-0; CARLOS ROBERTO ROSA DA SILVA, .505.588-, , FREVP00807072024, 773-0; CARLOS DA LUZ FERREIRA, .235.057-*, , FREVP00756232024, 773-0; CARLOS DA SILVA CONC E I C AO, .273.738-, , FREVP00805412024, 773-0; CARLOS EDUARDO RODRIGUES, .290.500- , , FREVP00805002024, 773-0; CARLOS HENRIQUE BRAZ DAS NEVES, .391.561-*, , FREVP00755812024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, .743.415-, , FREVP00803702024, 773-0; CARLOS HENRIQUE AREAS, .454.307-, , FREVP00802272024, 773-0; CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA, .852.537-*, , FREVP00769132024, 773-0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, .723.723-, , FREVP00773712024, 773-0; CARLOS MATHEUS FERREIRA DE MATTOS, .171.357-, , FREVP00800662024, 773-0; CARLOS FERNANDO THEODORO DA SILVA, .203.917-*, , FREVP00799222024, 773-0; CARLOS ALBERTO CAMPOS VERLINDE 95627600730, 14.573.970/0001-90, , FREVP00797722024, 773-0; CARLOS AUGUSTO DE MORAES PESSAMILIO, .364.607-, , FREVP00778902024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-, , FREVP00793272024, 773-0; CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA , .910.731-*, , FREVP00772372024, 773-0; CARLOS HENRIQUE SOUZA PAZ, .487.629- , , FREVP00766652024, 773-0; CARLOS MAGNO DA SILVA OLIVEIRA, .236.537-, , FREVP00775132024, 773-0; CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A., 03.752.385/0006-46, , FREVP00766672024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34239/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEDITO BUENO SOROCABA LTDA, 00.555.282/0003-55, , FREVP00743022024, 773-0; BENEDITO DE CASTRO NETO, .877.188-*, , FREVP00741632024, 773-0; BETINA WAGNER FIDELIX, .684.879-, , FREVP00749902024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00749122024, 773-0; BONIFACIO GAS LTDA, 35.403.303/0001-30, , FREVP00747372024, 773-0; BONSUCESSO LOCADORA DE BENS MOVEIS E VEICULOS LTDA, 29.600.482/0001-00, , FREVP00747292024, 773-0; BO R G ES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00751552024, 773-0; , FREVP00759862024, 773-0; BEATRIZ ROCHA DE SOUZA GIMENES, .199.978-, , FREVP00806602024, 773-0; BENEDITA ESPINDOLA RAMOS, .451.148-*, , FREVP00807312024, 773-0; BENITO DAVID COELHO, .075.446-, , FREVP00806112024, 773-0; BARP COMERCIO AGRICOLA LTDA, 24.241.196/0001-74, , FREVP00755222024, 773-0; , FREVP00749662024, 773-0; BELGUIOR JOSE DA SILVA , .154.692-, , FREVP00801062024, 773-0; BARBARA SANTIAGO DE ALENCAR, .061.857-*, , FREVP00803962024, 773-0; BELINATI TRANSPORTES LTDA, 04.227.283/0001-60, , FREVP00762222024, 773-0; BIANCA ANDREANE PEREIRA, .262.498-, , FREVP00762722024, 773-0; BENEDITO RODRIGUES SIMOES FIL H O, .399.568-, , FREVP00766342024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00767772024, 773-0; BENEDITO ALVES, .119.048-*, , FREVP00794212024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34240/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARINA PEDROSO DOS SANTOS RODRIGUES, .365.179-, , FREVP00749862024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00742612024, 773-0; , FREVP00769552024, 773-0; , FREVP00772912024, 773-0; CAIO VINICIUS OLIVEIRA E SILVA, .458.568-, , FREVP00747632024, 773-0; CAMILLA DE ALMEIDA SALLES CORREA, .737.627-*, , FREVP00747742024, 773-0; CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.929.130/0001-64, , FREVP00750682024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00785402024, 773-0; , FREVP00785722024, 773-0; , FREVP00753572024, 773-0; , FREVP00759952024, 773-0; , FREVP00749142024, 773-0; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, , FREVP00804682024, 773-0; C. JUNHIOR PILON, 10.379.505/0001-62, , FREVP00805772024, 773-0; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.629.020/0001-40, , FREVP00770612024, 773-0; CARAMALAC & RIBEIRO LTDA, 03.470.740/0001-80, , FREVP00770562024, 773-0; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, , FREVP00774532024, 773-0; CARLA F. EMIDIO DE ABREU - TRANSPORTES, 14.026.461/0001-48, , FREVP00758442024, 773-0; CALIEL RIBEIRO SIMAS, .488.308-, , FREVP00765152024, 773-0; CARINA HONORIO DA SILVA, .818.978-, , FREVP00766352024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34241/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAYTON JEAN PEREIRA DE LIMA, .999.661-*, , FREVP00726602024, 773- 0; CLAUDIA LUCIA CARDOZO DA SILVA LUCAS, .286.147-, , FREVP00746332024, 773-0; CLAYTON FERREIRA DE MELO, .553.988-, , FREVP00746172024, 773-0; CLAUDIO MARINI, .592.427-*, , FREVP00751132024, 773-0; CLAUDIO FERREIRA OLIVEIRA, .870.968-, , FREVP00806802024, 773-0; CLEBER PINHEIRO GOM ES , .387.116-, , FREVP00754232024, 773-0; CLEUZA SALETE RECH GOMES DA SILVA , 10.494.883/0001-97, , FREVP00755072024, 773-0; , FREVP00770742024, 773-0; CLAUDINEIA NASCIMENTO GOMES SERAFIM, .316.958-*, , FREVP00789272024, 773- 0; CIMENTEC - COM. DE CIMENTO LTDA, 04.501.393/0001-78, , FREVP00801022024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00773942024, 773-0; , FREVP00775202024, 773-0; CLEDISON SALOMAO LIMA, .670.195-, , FREVP00774632024, 773-0; CLAUDIO RAFAEL DIAS SERRALHEIRO, .835.798-, , FREVP00799782024, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-*, , FREVP00768182024, 773-0; CLAUDIO JOSE FONTES, .739.957-, , FREVP00769532024, 773-0; CLASSICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.722.534/0001-04, , FREVP00763682024, 773-0; CLAUDIO FARIA JUNIOR, .215.258- , , FREVP00766432024, 773-0; CINTHIA GUTIERREZ, *.077.206-, , FREVP00752302024, 773-0; , FREVP00757262024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34242/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de