DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34793/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANE ALICE FERRAZ, .744.378-, , FREVP01023512024, 773-0; CRISTIANO LAURINDO, .809.248-, , FREVP01024922024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, .960.149-*, , FREVP01026282024, 773-0; DAMA TRANSPORTE LTDA, 54.006.197/0001-03, , FREVP01026402024, 773-0; , FREVP01026572024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-, , FREVP01026912024, 773-0; , FREVP01038172024, 773-0; CRISTIAN APARECIDO DOS REIS AZEVEDO, .251.188-, , FREVP01031472024, 773-0; CRISTIANO DA SILVA RAMOS, .365.557-*, , FREVP01034272024, 773-0; DAMTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.017.158/0001-93, , FREVP01029112024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0016-00, , FREVP01037482024, 773-0; DANIEL BARROZO DA SILVA, .964.716-, , FREVP01040952024, 773-0; DAMIANA OLIVEIRA FRANCA BERNARDES, .253.228-, , FREVP01041312024, 773-0; DALVA MARIA VANCINI DA COSTA, .451.867-*, , FREVP01042692024, 773-0; CRISTINA GIEHL SILVA, .122.379-, , FREVP01043072024, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, .984.908-, , FREVP01041162024, 773-0; DAIANE SILVA AVANCINI, .092.479-*, , FREVP01043002024, 773-0; D.D.D T R A N S P O R T ES RN LTDA, 07.541.903/0001-29, , FREVP01044052024, 773-0; DANIEL BERTOLUCI FUTURO, .231.607-, , FREVP01046212024, 773-0; CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.153.654/0001-30, , FREVP01046512024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34794/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP01024002024, 773- 0; , FREVP01044102024, 773-0; DANIEL FERREIRA GOMES, .007.097-, , FREVP01025752024, 773-0; DANIEL NACK STRESSER, .576.889-*, , FREVP01027282024, 773-0; DANIEL FERREIRA SILVA ZUCCO, .367.448-, , FREVP01028252024, 773-0; , FREVP01041292024, 773-0; DANIEL MOUTINHO NUNES DE SOUZA, .082.418-, , FREVP01032602024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-*, , FREVP01032622024, 773-0; , FREVP01046182024, 773-0; , FREVP01046712024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP01029852024, 773-0; , FREVP01029402024, 773-0; , FREVP01029682024, 773-0; , FREVP01029472024, 773-0; , FREVP01029622024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP01042432024, 773-0; , FREVP01042682024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-, , FREVP01042612024, 773-0; , FREVP01043292024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-*, , FREVP01045822024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34795/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-, , FREVP01026942024, 773-0; , FREVP01027492024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP01029492024, 773-0; , FREVP01029902024, 773-0; , FREVP01037342024, 773-0; , FREVP01037392024, 773-0; , FREVP01037412024, 773-0; , FREVP01036932024, 773-0; , FREVP01037012024, 773-0; , FREVP01038342024, 773-0; , FREVP01038452024, 773-0; , FREVP01038412024, 773-0; , FREVP01038402024, 773-0; , FREVP01038382024, 773-0; , FREVP01038362024, 773-0; , FREVP01045592024, 773-0; , FREVP01045782024, 773-0; , FREVP01045842024, 773-0; , FREVP01045882024, 773-0; , FREVP01038372024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34796/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO PINHATA, .314.618-*, , FREVP01023872024, 773-0; DARCI MARQUES DOS SANTOS, .185.030-, , FREVP01024772024, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-, , FREVP01025982024, 773-0; , FREVP01027092024, 773-0; DARCILO GUANDALIN JUNIOR, .727.689-*, , FREVP01030582024, 773-0; DAVID BRUNO DOS SANTOS DIAS, .252.999-, , FREVP01031892024, 773-0; , FREVP01032052024, 773-0; DAVI ATAIDE TORRES DA SILVA, .155.207-, , FREVP01033862024, 773-0; DAUA DOS SANTOS, .294.077-*, , FREVP01029362024, 773-0; , FREVP01029392024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, .628.025-, , FREVP01036082024, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES, .511.007-, , FREVP01036532024, 773-0; DAVID OLIVEIRA DA COSTA, .296.917-*, , FREVP01036992024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-, , FREVP01037762024, 773-0; DELOG SERVICOS LOGIS T I CO S LTDA., 07.244.032/0001-81, , FREVP01040752024, 773-0; DAVIDSON BRUNO SILVA RIBEIRO, .517.861-, , FREVP01041032024, 773-0; DELI GOMES TEIXEIRA, .056.735-*, , FREVP01044462024, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, .060.387-, , FREVP01046152024, 773-0; DANILO VICENTE JUSTINO DANTAS, .750.408-, , FREVP01046842024, 773-0; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001- 81, , FREVP01046902024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34797/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.