DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA PORTARIA-DIADI Nº 78, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 6 de março de 2025, JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula 6273-1, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) Sinet/Direc/Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA SEGECEX Nº 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos autos do TC 000.127/2025-6; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Vital do Rêgo admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual; considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 000.127/2025-6; Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Daniele Firme Miranda, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU); - Marcelo Orlandi Ribeiro, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU); - Marcelo Andrade Moreira Pinto, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e - Juliano Soares Barboza, Diretor da Humaita Solar Empreendimento e Participações S.A. Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Acompanhamento de Acordos de Leniência (DIAL/SecexConsenso). Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JULIANA PONTES DE MORAES Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉ ALENCAR DOS SANTOS, ponto nº 7901, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Gabinete do Líder da Minoria, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNO ÁVILA DA MATA SAMPAIO, ponto nº 7794, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, FC-3, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAVID MIRANDA SILVA ALMEIDA, ponto nº 7090, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Comunicação Social - Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Coordenador de Processos, FC-3, do Gabinete do Segundo-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAYSE CHRISTINE PINHEIRO MONTENEGRO, ponto nº 7205, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Jurídico II, FC- 2, da Advocacia da Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, ponto nº 4228, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Assessoria Técnico- Jurídica, FC-4, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO RIBEIRO DE MELO PEREIRA, ponto nº 7697, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Gabinete do Líder da Oposição, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZA MORAES DO CARMO, ponto nº 7804, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, FC-3, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAXUEL CHRISTIAN DA SILVA MACHADO, ponto nº 7757, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Consultoria, Classe A, Padrão 01, da função comissionada de Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Coordenação Técnico-Jurídica, FC-5, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, ANDRÉ ALENCAR DOS SANTOS, ponto n° 7901, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe de Gabinete do Líder da Oposição, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, BRUNO ÁVILA DA MATA SAMPAIO, ponto n° 7794, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Coordenação Técnico-Jurídica, FC-5, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, DAVID MIRANDA SILVA ALMEIDA, ponto n° 7090, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Comunicação Social - Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico, FC- 3, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, DAYSE CHRISTINE PINHEIRO MONTENEGRO, ponto n° 7205, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Jurídico III, FC-3, da Advocacia da Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, ponto n° 4228, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, FC-3, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, GUSTAVO RIBEIRO DE MELO PEREIRA, ponto n° 7697, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico, FC- 2, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, LEON KOKAY VALENTE, ponto n° 8386, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe A, Padrão 01, para exercer a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-1, da Coordenação de Comissões Temporárias, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, LUIZA MORAES DO CARMO, ponto n° 7804, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica, FC-4, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, MOEMA RAMOS CAVALCANTI VELOSO, ponto n° 7399, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Coordenador de Processos, FC- 3, do Gabinete do Segundo-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, THIAGO DINIZ TAVEIRA, ponto n° 7563, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Jurídico II, FC-2, da Advocacia da Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. HUGO MOTTA ATOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDREA SAMPAIO PERNA, ponto nº 5909, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente Técnico, FC- 2, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAQUEL MONTI HENKIN, ponto nº 7231, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Comunicação Social - Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Gabinete do Segundo-Secretário, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REINALDO SOBRINHO DO NASCIMENTO, ponto nº 5895, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Agente de Encadernação e Douração, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Gabinete do Primeiro-Secretário, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, ANDREA SAMPAIO PERNA, ponto n° 5909, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, MAXUEL CHRISTIAN DA SILVA MACHADO, ponto n° 7757, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Consultoria, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 18 de fevereiro de 2025, a função comissionada de Consultor Legislativo - Área I, FC-3, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, RAQUEL MONTI HENKIN, ponto n° 7231, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Comunicação Social - Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe de Gabinete do Primeiro-Secretário, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, REINALDO SOBRINHO DO NASCIMENTO, ponto n° 5895, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Agente de Encadernação e Douração, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico, FC-2, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. HUGO MOTTA