DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Estônia, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142. Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de janeiro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 16.395/SPL, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00067.000387/2024-13, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de Habilitação Técnica - CHT pertencente ao aeronauta ROGÉRIO ALMEIDA ANTUNES, detentor do CANAC nº 118997. Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ACÓRDÃO Nº 62/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.016924/2022-35 2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul - SINDOP/RS; RG Estaleiro Rio Grande - ERG; Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande - Portos RS 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise dos desdobramentos das decisões da ANTAQ acerca da exploração das áreas RIG19 e RIG20 no Porto de Rio Grande/RS, especialmente no que concerne à cobrança realizada pela empresa RG Estaleiro ERG1 S.A. (ERG1) dos operadores portuários para acesso ao cais RIG19 e à regularização da exploração da área RIG20, nos termos dos Acórdãos de nºs 233 e 668/2023-ANTAQ (SEI de nºs 1932760 e 2101205), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. suspender cautelarmente a cobrança de franquia para operações de volume inferior a 5.000 toneladas e determinar que a empresa RG Estaleiro ERG1 S.A. (ERG1) se abstenha de efetuar aumento ou reajuste nos preços cobrados pelo período de 12 meses, ou até que sobrevenha nova decisão da Agência; 5.2. determinar à empresa RG Estaleiro ERG1 S.A. (ERG1) que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente à ANTAQ informações detalhadas a respeito do regime de exploração da área e precificação dos serviços, compreendendo no mínimo os seguintes aspectos: 5.2.1. justificativa detalhada da composição dos custos operacionais e demonstração de como esses custos estão distribuídos entre as diferentes atividades do estaleiro; 5.2.2. demonstração da compatibilidade entre o preço cobrado e a contraprestação oferecida aos usuários do cais RIG19, e não somente aos custos incorridos para manutenção da infraestrutura e dos serviços; 5.2.3. esclarecimentos a respeito dos critérios utilizados para definir a franquia e justificativa para adoção do volume de 5.000 toneladas e do preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como patamar mínimo; e 5.2.4. informações detalhadas sobre o atual modelo de exploração da área, incluindo esclarecimentos sobre as supostas operações que vêm sendo realizadas e das sublocações de partes da área, descrevendo também se há algum tipo de tratamento diferenciado ou benefício às empresas cessionárias. 5.3. determinar que a Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande - Portos RS e RG Estaleiro ERG1 S.A., no prazo de 30 (trinta) dias: 5.3.1. apresentem informações detalhadas sobre os instrumentos de outorga que embasam a exploração de cada trecho da área ocupada, para esclarecer quais parcelas ainda estão pendentes de regularização; 5.3.2. apresentem informações atualizadas sobre o estado do processo de regularização da exploração da área junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e à Secretaria do Patrimônio da União, com o encaminhamento de cópia integral dos respectivos processos administrativos; e 5.3.3. providenciem a celebração de contrato de cessão de uso onerosa, com remuneração compatível com aquela exigida nas demais áreas do porto organizado, para disciplinar a exploração da área. 5.4. determinar à Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande - Portos RS que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a impossibilidade de disponibilização aos usuários do porto de um corredor de passagem para o cais RIG19, que seja provido e administrado pela própria Portos RS, em área pública; 5.5. promover oitiva do Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul - SINDOP/RS para se manifestar, caso seja do seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de uma proposta de solução de disponibilização aos usuários do porto de um corredor de passagem para o cais RIG19 que não implique passagem sobre a área RIG20; 5.6. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a situação da exploração da área RIG20 pelo Estaleiro Rio Grande 1 para ciência e providências dentro de sua competência que entender pertinentes para regularizar a ocupação da área em questão; e 5.7. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 63/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002679/2023-60 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Redator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários (SEPH) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estudo "P23", constante da Agenda Plurianual de estudos 2021-2024, cujo objetivo é o estabelecimento de critérios de avaliação do nível de saturação operacional e econômica das linhas de navegação de travessia reguladas pela ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pelo Redator, em: 5.1. aprovar o "Desenvolvimento Metodológico para Análise de Saturação do Mercado de Linhas de Travessias Reguladas pela ANTAQ", consolidado no documento "Relatório Versão 2" (SEI nº 2347435) e na Tabela Dashboard (SEI nº 2273086); 5.2. declarar cumprido o item "P23" - Critérios de Saturação da Competitividade nas Linhas de Travessia - da Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ 2021-2024; 5.3. determinar a criação de um Grupo de Trabalho (GT) composto por membros das Superintendências de Regulação (SRG), de Outorgas (SOG) e de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), sob a coordenação da SOG, para: 5.3.1. elaborar um "manual" com vistas à implementação da nova ferramenta auxiliar do processo futuro de outorga dos serviços de navegação de travessia, nas situações em que for pertinente; 5.3.2. identificar se algumas das 9 (nove) travessias que se encontram com alto grau de saturação apresentam restrições de viabilidade locacional que impeçam que sejam autorizados novos entrantes para prestação do serviço e aumento da competitividade; 5.3.3. no caso de restrições de viabilidade locacional em alguma das nove travessias com alto grau de saturação, estabelecer critérios de priorização para que sejam realizados chamamento público para selecionar empresa para prestação do serviço; e 5.3.4. elaborar minutas de chamamento público para que seja viabilizada a entrada de novos prestadores de serviços de transporte de veículos e passageiros em travessias para os casos em que não houver restrições de viabilidade locacional nas travessias com alto grau de saturação; 5.4. conceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias para para a submissão do trabalho à aprovação da Diretoria Colegiada; e 5.5. determinar que seja promovida a ampla divulgação do estudo ora aprovado. 6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Redator), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. 7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Caio Farias. EDUARDO NERY Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 64/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007872/2021-25 2. Interessado: Superterminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de adimplemento da condição suspensiva consignada na Cláusula Terceira do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. certificar o adimplemento da condição suspensiva estabelecida na Cláusula Terceira do Quarto Termo Aditivo do Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ, firmado entre a União e a empresa Superterminais Comércio e Indústria Ltda.; 5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, com vistas à adoção dos procedimentos inerentes a sua esfera de competência; e 5.3. cientificar a empresa Superterminais Comércio e Indústria Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 65/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008387/2024-11 2. Interessado: PortosRio 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória sobre a possibilidade de supressão de dispositivo do Contrato de Transição nº 08/2024 celebrado com a Petrobras, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. em resposta à consulta da PortosRio (SEI nº 2225682) acerca da possibilidade de supressão de dispositivo do Contrato de Transição nº 08/2024 celebrado com a Petrobras, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que se conjugados a Apólice de Risco Operacional, a Apólice de Responsabilidade Civil Geral da Petrobras e os itens que preveem a carência do instituto de sub-rogação da Seguradora contra o Segurado, sendo eles incorporados ao Contrato de Transição, bem como, procedendo-se à inclusão da avença nas apólices globais da Arrendatária Transitória, pode-se verificar a equivalência em relação ao parágrafo primeiro da Cláusula Trigésima Quinta do Contrato de Transição nº 08/2024; e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY Diretor-Geral