DOMCE 19/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3655

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a) Ficha: 268 - 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 800.000,00 b) Ficha: 272 - 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 500.000,00 c) Ficha: 274 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.300.000,00 d) Ficha: 277 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 3.000.000,00 Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e suas alterações, quando houver. Parágrafo único - O limite autorizado no Inciso I do art. 6º da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, não será onerado pela abertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei. Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 1.460/2022, 1.503/2023 e 1.574/2024; e à Lei Municipal nº 1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:FFDF3F8A

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.594, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Guaraciaba do Norte-CE. a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação de um Imóvel Rural, sob matrícula nº 3.094, localizado Rodovia CE 327, Sitio Picadinha, CEP: 62.380-000, neste Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 13.161,37m², na área institucional do loteamento Beta Park, tendo como confinantes: ao Norte: Com a Área Verde e lotes da Quadra 14 do Loteamento Beta Park, ao Sul: Com Rua Projetada 03 do Loteamento Beta Park, a Leste: Evandro Aguiar Monte e Esposa e a Oeste: com Avenida Projetada 02 do Loteamento Beta Park e lotes da Quadra 14 do Loteamento Beta Park, conforme Registro, Memorial Descritivo e Mapa em ANEXO da presente Lei, à ACEG (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARACIABA DO NORTE), Inscrito no CNPJ: 44.013.657/0001- 69. (Segue Ata da Assembleia Geral de Constituição em anexo) para fins de construção de sua sede. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior contará cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, além de clausula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o (a) donatário (a) não realize a edificação dentro de prazo de 2 (DOIS) anos, contados da data da escritura. § 1º O terreno objeto da presente doação destina-se, exclusivamente, à construção da sede da ACEG (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARACIABA DO NORTE). Art. 3º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário. Art. 4º as despesas decorrentes de matricula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, correrão por conta do (a) próprio (a) donatário (a). Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentado por decreto no que for pertinente ou em situações controversas e/ou omissas Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – CE, 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:444FA651

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº202/2025

Exonera cargo, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR os servidores abaixo dos cargos em comissão e/ou funções de confiança descritos:

ANTONIO RIAN PEREIRA FERNANDES - Assistente Adm. de Adm. e Finanças GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA - Assistente de Adm e Finanças

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:46283FED

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº203/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.

RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o(a)s Sr(a)s. abaixo qualificados, nos cargos de provimento em comissão e/ou funções de confiança descritos: