DOMCE 19/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3655

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Art. 5º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações:

U.O. 01.01 – GABINETE DO PREFEITO:

04.122.0100.2.001 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

ELEMENTO DE DESPESA VALOR – R$ 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 20.000,00 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.500,00 3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS) 36.000,00 3390.14.00 – Diárias – Civil 16.000,00 3390.30.00 – Material de Consumo 11.000,00 3390.34.00 – Outras Despesas de Pessoal - Contratos de Terceirização 8.000,00 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 97.000,00 3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica 5.000,00 3390.93.00 – Indenizações e Restituições 2.000,00 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 TOTAL 295.500,00

U.O. 02.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO:

04.124.0100.2.005 – Manutenção das Atividades do Controle Interno

ELEMENTO DE DESPESA VALOR – R$ 3390.30.00 – Material de Consumo 2.000,00 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.500,00 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00 3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica 2.000,00 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 TOTAL 209.5000,00

Art. 6º. Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 681/2024 DE 21/11/2024 e suas alterações, quando houver.

Art. 7º. Fica criado o “parágrafo único” no art. 7º da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 681/2024 DE 21/11/2024, com a seguinte redação: “Parágrafo único - O limite autorizado no inciso III deste artigo não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa, processamento definido como transposição Intra P.A. (Projeto/Atividade).”

Art. 8º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 614/2021, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaiçaba 2022-2025, e à Lei Municipal nº 678/2024, de 15 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

Art. 9º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 17 de fevereiro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador:3FA7B9D1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO PORTARIA Nº 347/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 347/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Nomear a senhora, Regina Cláudia Peixoto Nogueira Ribeiro para exercer o cargo em comissão de Assistência de Apoio a Brinquedoteca e a Brinquedopraça e dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora Regina Cláudia Peixoto Nogueira Ribeiro, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistência de Apoio a Brinquedoteca e a Brinquedopraça – DAS – 3, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2025, 159º ano de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:0CEE2A3A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO PORTARIA Nº 346/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 346/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Nomear a senhora, Francisca Régia Alves Carneiro para exercer o cargo em comissão de Assistência de Apoio a Criança, Adolescente e Idoso e dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora Francisca Régia Alves Carneiro, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistência de Apoio a Criança, Adolescência e Idoso – DAS – 3, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo.

PUBLIQUE-SE,