DOMCE 19/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3655

www.diariomunicipal.com.br/aprece 145

Art. 1º Fica anulada a nomeação da Sra. Ana Selma Augusta Rodrigues Lemos, como Conselheira Tutelar do Município de Jaguaretama, conforme Portaria nº 201, de 02 de setembro de 2024, devido ao erro material de enquadramento da categoria funcional.
Art. 2º A anulação da nomeação terá efeito retroativo à data de sua publicação, com a consequente exclusão da Sra. Ana Selma Augusta Rodrigues Lemos da folha de pagamento como "contribuinte individual". Art. 3º Fica determinado que o Setor de Recursos Humanos do Município de Jaguaretama proceda à revisão e adequação da categoria funcional da conselheira tutelar, para garantir que a servidora seja devidamente enquadrada conforme a legislação municipal vigente, respeitando o regime funcional dos conselheiros tutelares.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 13 de fevereiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Muni Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:458CE80F

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 275.52-2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 275.52-2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

ANULA a portaria nº 265/2025 que dispõe sobre a anulação da portaria nº 221/2025, por erro material, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e, CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos administrativos e a correção de erros materiais identificados na Portaria nº 265/2025, de 03 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que a Portaria nº 265/2025 foi publicada com a finalidade de corrigir supostos erros materiais na Portaria nº 221/2025; CONSIDERANDO que após a análise do contexto e da necessidade de garantir a regularidade, a estabilidade administrativa e a continuidade dos serviços públicos, observou-se um equívoco quanto anulação realizada na Portaria nº 265/2025, não estando de acordo com os requisitos legais e operacionais, RESOLVE: Art. 1° Fica anulada a seguinte Portaria: I – Portaria n.º 265/2025 que anulou a Portaria nº 221/2025 por erros materiais;

Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de publicação da portaria descrita no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 03 de fevereiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:13ECE0DC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N°20250071

CONTRATO Nº...........: 20250071

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE-01-2025-SEDU

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA(O).....: LIZARD SERVIÇOS LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN FURGÃO PARA ENTREGA DA MERENDA ESCOLAR E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 228.600,00 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1515.12.361.0014.1.040 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.52, no valor de R$ 228.600,00

VIGÊNCIA...................: 18 de Fevereiro de 2025 a 18 de Fevereiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Fevereiro de 2025

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Educação
Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:52CC2AFA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 349/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 349/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Nomear o senhor, Aderson Rodrigues de Lemos para exercer o cargo em comissão de Assistente de Apoio ao Educando e dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor Aderson Rodrigues de Lemos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente de Apoio ao Educando – DAS – 3, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.