DOMCE 19/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3655

www.diariomunicipal.com.br/aprece 204

dezenove centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Manutencao e Funcionamento das Atividades do Legislativo, R$ 17.234,24 no elemento de despesa 33903007: Material de Consumo, Gêneros de Alimentação, R$ 1.247,20 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Gás Engarrafado, R$ 8.440,54 no elemento de despesa 33903022: Material de Consumo, Material de Limpeza e Produtos de Higienização, R$ 1.905,36 no elemento de despesa 33903021: Material de Consumo, Material de Copa e Cozinha, R$ 31.285,85 no elemento de despesa 33903016: Material de Consumo, Material de Expediente; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA - Ordenador(a) de Despesas. Publicado por: Iago Ewerton Barbosa Código Identificador:FDE8BD94

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 2024.06.20.01PMS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, através do seu pregoeiro, torna público que realizará às 09:00, do dia 24 de fevereiro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, a convocação dos licitantes remanescentes do PREGÃO nº 2024.06.20.01PMS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE, para Sessão de negociação, na ordem de classificação, em virtude da rescisão dos contratos oriundo do Pregão eletrônico em tela. As informações poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://salitre.ce.gov.br/. Informações no endereço: Praça São Francisco, S/N, Centro - Salitre/CE. Salitre/CE, 17 de fevereiro de 2025.

JOÃO ADONIRAN FIALHO CAVALCANTE - Pregoeiro.
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:29F800F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1702001/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre O DEFERIMENTO DE redução de carga horária em 50% com vencimentos parA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL de santana DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Maria Lucia Vidal Neres em 16 de janeiro de 2025, onde a mesma solicita concessão de redução de carga horária em 50% com vencimentos para cuidados com o descendente;

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico N.º 2901002/2025, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de Redução de carga horária em 50% para cuidados com o descendente, presente no Processo Administrativo N.º 2025280102;

CONSIDERANDO, que com base na “Leis N.º 12.764/1213 e 13.146/1514 tratam, respectivamente, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o parágrafo 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e a segunda da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatudo da Pessoa com Deficiência)”. CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária em 50% com vencimentos, presentes no Processo Administrativo N.º 2025280102;

CONSIDERANDO, o Ofício N.º 04.02.2025.023/RH de 04 de fevereiro de 2025, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, onde a Secretária Sra. Maria Robervânia Alves Feitosa deferiu o pleito da servidora; RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% COM VENCIMENTOS, a servidora Maria Lucia Vidal Neres, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula 00177, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI-CE. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 18 de fevereiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:FA7510E9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1802002/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre O DEFERIMENTO DE redução de carga horária em 50% sem prejuízo dos vencimentos parA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE santana DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Maria Torquato Ribeiro em 07 de janeiro de 2025 através da Secretaria Municipal de Educação e o Ofício 2025.04 emitido pela APEOC em 07 de janeiro de 2025, para verificar a possibilidade de concessão de redução de carga horária em 50% em razão da idade sem prejuízos de vencimentos;

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico N.º 0402002/2025, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento do pedido de redução de carga horária em 50% em razão de idade sem prejuízo dos vencimentos, presente no Processo Administrativo N.º 20253101002;

CONSIDERANDO, que com base na Lei N.º 1.025/2023, de 13 de dezembro de 2023, em seu art.73 onde reza que “Fica autorizado o poder municipal, a reduzir a carga horária em 50% do(a) profissional do magistério, sem prejuízo dos vencimentos quando preencher o seguinte requisito...” I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem...; CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária em 50% em razão da idade sem prejuízo dos vencimentos, visto que a mesma completará, ainda este ano, 65 anos de idade;

CONSIDERANDO, o Ofício N.º 1102001/2025 emitido pela Secretaria Municipal de Educação de 11 de fevereiro de 2025, onde o Secretário Sr. Márcio do Carmo da Silva deferiu o pleito da servidora.