DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021900110 110 Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO 08663.007788/2020-45, EDITAL Nº 1/2025/PRODUTO PERIGOSO-PB. A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e na Resolução 5.947/2021 da ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA A PESSOA FÍSICA/JURÍDICA abaixo relacionada acerca da PENALIDADE DE MULTA decorrente do Auto de Infração relacionado, lavrado com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereço BR 230 - KM 23 - Nº 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa - PB - CEP : 58071-680) ou através do peticionamento eletrônico (informações disponíveis no site: www.gov.br/prf). O recurso deverá ser impresso, conter as razões de defesa e ser assinado. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação e quando houver interesse do requerente, cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Em caso de não apresentação de recurso, o pagamento da multa deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento de União - GRU, que poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. Esgotado tal prazo sem cumprimento da penalidade nem interposição de recurso, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos dados da infração a seguir relacionada será: CNPJ/CPF do infrator, nº auto de infração, data da infração, enquadramento legal e valor da multa. 1 - 836..-91, P 1504480.280821.1615-01, 28/08/2021, Art. 42 - Inciso I - Alínea b - Item 18 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.400,00 PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200113 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 08654.011473/2022-73. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM PERNAMBUCO. Contratado: 05.872.814/0001-30 - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 10/2022 por 6 (seis) meses, contemplando o período de 02/03/2025 a 01/09/2025, conforme previsão constante na cláusula segunda do contrato;. Vigência: 02/03/2025 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.700,00. Data de Assinatura: 18/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando que a empresa MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 09.310.232/0001-10, apesar de encontra-se em lugar sabido, esta não recebe os Avisos de Recebimento para sua devida notificação. Sendo assim, o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco notifica a referida empresa, com base nas manifestações constantes no processo administrativo nº 08654.016389/2024-16, acerca de decisão que aplica a penalidade de multas, sendo uma no valor de R$ 7.898,32 (sete mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), e outra no valor de R$ 6.055,38 (seis mil cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme Guias de Recolhimento da União com número de código de barras 89920000060-8 55380001010-0 95523132886- 3 70402221841-3 e 89910000078-9 98320001010-7 95523132886-3 70402221825-1, respectivamente, e ambas com vencimento em 21 de Março de 2025. Ademais, aplicou-se também a penalidade de advertência e impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo período de 1 (um) ano, considerando a inobservância dos itens 23.2, II, 2; 16.10; item 23.5, Tabela 1, grau 2, c/c Tabela 2, item 7; 23.2, I e 23.2, IV do Termo de Referência do Contrato nº 5/2022. Informamos que a sanção aplicada fora anotada no Sistema de Cadastro de Fornecedores, consoante previsão do art. 40 da Instrução Normativa nº 03/2018. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2025 Processo: 08668.000877/2025-25. Doador: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Piauí, CNPJ nº 00.394.494/0122-23. Donatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS- AL, CNPJ nº 12.225.546/0001-20. Objeto: Doação dos veículos RENAULT/FLUEN C E DY N 2 0 M de placas PIK-1525, BAW-9F46, IXO-7023 e JKP-5910, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 9.373/2018, IN SEGES nº 11/2018 e IN PRF nº 128/2024. Data de assinatura: 17/02/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notifica a Empresa empresa S A DE MAGALHAES SERVICOS EM GESSO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.231.365/0001-83, atualmente em lugar incerto e não sabido, após regular tentativa de comunicação via postal, acerca da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 402/2024/CGAN, exarada nos autos do processo administrativo nº 08671.008191/2022-81, por meio da qual a Coordenação-Geral de Aquisições Nacionais, decidiu pela reforma da Decisão Administrativa nº 43/2024/SPRF-RO, aplicando a sanção de multa à empresa S A DE MAGALHAES SERVICOS EM GESSO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.231.365/0001-83, no valor total de R$ 2.033,66 (dois mil trinta e três reais e sessenta e seis centavos). Deve-se buscar a SPRF-RO para a consulta dos documentos acostados aos autos. LUCIANA DA SILVA ALVES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200125 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 08666.058889/2019-11. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 05.027.397/0001-29 - MOPEN MANUTENCAO E OPERACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/02/2025 a 16/02/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993;. Vigência: 17/02/2025 a 16/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.169.194,30. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000115202537 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000116202581 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200229 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 08812.000255/2021-62. Pregão. Nº 21/2020. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por escopo prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 02/2021, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 02/03/2025 e encerramento em 01/03/2026, podendo ser prorrogado nas condições expressas no contrato originário.. Vigência: 02/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.064.910,37. Data de Assinatura: 16/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.027887/2024-16. Inexigibilidade Nº 395/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Objeto: Serviços de abastecimento de água e coleta de esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências das unidades prediais do complexo sede, da coordenação-geral do comando conjunto de operações especiais - coe, do hangar e do canil prf do departamento de polícia rodoviária federal.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 28/01/2025 a . Valor Total: R$ 69.836.199,60. Data de Assinatura: 28/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 08650.004135/2019-10. Pregão. Nº 35/2020. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 27.868.176/0001-16 - GEN3 TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SERVICOS, PRODUTOS E NEGOCIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses, com fulcro na cláusula segunda do contrato administrativo nº 06/2021. Vigência: 26/02/2025 a 25/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.737.817,10. Data de Assinatura: 17/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).