DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021900128 128 Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 114625 Número do Contrato: 5/2014. Nº Processo: 03643.000719/2014-87. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 473.XXX.XXX-87 - LUCIANO COSTA PASSOS. Objeto: Reajuste da locação da agência do IBGE em São Leopoldo. Vigência: 01/07/2014 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.830,80. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DE CONTRATO DE ADESÃO. Processo nº 50020.001721/2024-52. Extrato do Contrato de Adesão nº 01/2025 - MPOR, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZ A N T ES LTDA., CNPJ nº 05.644.974/0001-21, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: autorização, pelo PODER CONCEDENTE, para exploração, pela AUTORIZATÁRIA, de instalação portuária denominada ETC Bertuol Fertilizantes, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas - ETC, inscrita no CNPJ sob o nº 05.644.974/0008-06, localizada na Estrada Vicinal dos Portos s/n - Porto de Miritituba, S/N, Distrito de Miritituba, Itaituba-PA, para fins de movimentação e/ou armazenagem de granel sólido destinados ou provenientes de transporte aquaviário. Data da última assinatura: 17 de fevereiro de 2025. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., o Sócio e Administrador, DORIVAL JOSÉ BERTUOL. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 364/24-11 - RLE 80/2024. Espécie: Contrato APS/008.2025, datado de 13/02/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços continuados de gerenciamento de fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol e óleo diesel S10) para abastecimento dos veículos locados sob gestão da Gerência de Serviços Gerais GESER, viaturas locadas sob gestão da Gerência de Operações GEROP, veículos próprios que prestam serviços a esta Autoridade Portuária de Santos S.A, equipamentos localizados na Alemoa, Ilha Barnabé, Usina Hidrelétrica de Itatinga cidade de Bertioga e os geradores do complexo da presidência, por meio de cartão magnético e sistema de gestão para melhor controle do consumo dos combustíveis, pelo prazo de 30 (trinta) meses, no valor global de R$ 8.447.134,70 (oito milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil e cento e trinta e quatro reais e setenta centavos). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças, respectivamente, e a Sra. Renata Nunes Ferreira, Procuradora da Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 254/19-47. Espécie: Contrato de Transição DIPRE-DINEG/04.2025 de 17/02/2025, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA. - TRANSBRASA. Objeto: Instalação portuária constituída de área correspondente a 51.460,24 m², situada no bairro Jabaquara, dentro da área do Porto Organizado de Santos, para a movimentação de mercadorias de importação e exportação, bem como, de sua frota de veículos e/ou equipamentos (contêineres, empilhadeiras chassis, porta contêineres etc.). Prazo: até 180 dias, a contar do dia 25/02/2025. Fundamentação: Autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2504ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/02/2025. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Sr. Gustavo Salvador Pereira, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação e pela Contratada: Sr. Bayard Freitas Umbuzeiro Filho, Diretor Presidente. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO Processo Digital: 58/25-57. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 031/2023, datada de 17/02/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - (APS) e VB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Objeto: O presente Aditamento tem por objeto a sub-rogação das obrigações contratuais anteriormente assumidas pela Superintendência do Porto de Itajaí no âmbito da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PP 031/23 à AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - FILIAL ITAJAÍ (APS - ITAJAÍ). Valor Total Registrado: R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais). Fundamento Legal: Folha de informação GE JA D / G E L I C 01.2025, datada de 21/01/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2500ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/01/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e a Sr. Rodrigo Nascimento Werner, Sócio Administrador da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 31/24-10. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 12/02/2025, ao contrato APS/009.2024, datado de 16/02/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e QUALISIGN INFORMÁTICA S.A. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato APS/009.2024 por mais 12 (doze) meses, no valor global de R$ 2.877,00 (dois mil e oitocentos e setenta e sete reais), a partir do término do instrumento contratual vigente. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 20/2025, de 30/01/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2502ª Reunião (Extraordinária), realizada em 06/02/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Waldemar Alberto de Freitas Felippe, Presidente da Contratada. EXTRATOS DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 55/25-69. Espécie: Aditamento, datado de 17/02/2025, ao contrato 004.2019, datado de 15/02/2019, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - Filial Itajaí (APS - ITAJAÍ), e CONSÓRCIO ACQUAPLAN - SINÁUTICA - RIOINTERPORT - AJM. Objeto do Termo: O presente Aditamento tem por objeto a sub-rogação das obrigações contratuais anteriormente assumidas pela Superintendência do Porto de Itajaí no âmbito do Contrato nº 004/19 à AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - FILIAL ITAJAÍ (APS - ITAJAÍ). Fundamentação: Folha de informação GEJAD/GELIC 01.2025, datada de 21/01/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2500ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/01/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Emilio Marcelo Dolichney, Representante da Contratada. Processo Digital: 53/25-33. Espécie: Aditamento, datado de 17/02/2025, ao contrato 010.2019, datado de 14/03/2019, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - Filial Itajaí (APS - ITAJAÍ), e ENERGY CITY LTDA ME. Objeto do Termo: O presente Aditamento tem por objeto a sub-rogação das obrigações contratuais anteriormente assumidas pela Superintendência do Porto de Itajaí no âmbito do Contrato nº 010/19 à AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - FILIAL ITAJAÍ (APS - ITAJAÍ). Fundamentação: Folha de informação GEJAD/GELIC 01.2025, datada de 21/01/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2500ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/01/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. José Francisco do Amaral, Representante da Contratada. Processo Digital: 56/25-21. Espécie: Aditamento, datado de 17/02/2025, ao contrato 018.2019, datado de 18/07/2019, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - Filial Itajaí (APS - ITAJAÍ), e ELETRO ALTIMAS LTDA EPP. Objeto do Termo: O presente Aditamento tem por objeto a sub-rogação das obrigações contratuais anteriormente assumidas pela Superintendência do Porto de Itajaí no âmbito do Contrato nº 018/19 à AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - FILIAL ITAJAÍ (APS - ITAJAÍ). Fundamentação: Folha de informação GEJAD/GELIC 01.2025, datada de 21/01/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2500ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/01/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Cristiano Aglicerio Pereira, Representante da Contratada. Processo Digital: 44/25-42. Espécie: Aditamento, datado de 17/02/2025, ao contrato 010.2022, datado de 31/03/2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - Filial Itajaí (APS - ITAJAÍ), e SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA. Objeto do Termo: O presente Aditamento tem por objeto a sub-rogação das obrigações contratuais anteriormente assumidas pela Superintendência do Porto de Itajaí no âmbito do Contrato nº 010/22 à AUTORIDA D E PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - FILIAL ITAJAÍ (APS - ITAJAÍ). Fundamentação: Folha de informação GEJAD/GELIC 01.2025, datada de 21/01/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2500ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/01/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Gustavo Salvador Pereira, Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação da APS, respectivamente, e o Sr. Celso Hugo Praun Filho, Representante da Contratada. Processo Digital: 59/25-10. Espécie: Aditamento, datado de 17/02/2025, ao contrato 011.2022, datado de 03/11/2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - Filial Itajaí (APS - ITAJAÍ), e HIDROTOPO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Objeto do Termo: O presente Aditamento tem por objeto a sub-rogação das obrigações contratuais anteriormente assumidas pela Superintendência do Porto de Itajaí no âmbito do Contrato nº 011/22 à AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - FILIAL ITAJAÍ (APS - ITAJAÍ). Fundamentação: Folha de informação GEJAD/GELIC 01.2025, datada de 21/01/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2500ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/01/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Augusto Dantas Sampaio, Representante da Contratada. Processo Digital: 57/25-94. Espécie: Aditamento, datado de 17/02/2025, ao contrato 005.2023, datado de 08/05/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - Filial Itajaí (APS - ITAJAÍ), e A.J. POTTER & CIA LTDA. Objeto do Termo: O presente Aditamento tem por objeto a sub-rogação das obrigações contratuais anteriormente assumidas pela Superintendência do Porto de Itajaí no âmbito do Contrato nº 005/23 à AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - FILIAL ITAJAÍ (APS - ITAJAÍ). Fundamentação: Folha de informação GEJAD/GELIC 01.2025, datada de 21/01/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2500ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/01/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Álvaro José Potter, Representante da Contratada. Processo Digital: 52/25-71. Espécie: Aditamento, datado de 17/02/2025, ao contrato 019.2023, datado de 28/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - Filial Itajaí (APS - ITAJAÍ), e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Objeto do Termo: O presente Aditamento tem por objeto a sub-rogação das obrigações contratuais anteriormente assumidas pela Superintendência do Porto de Itajaí no âmbito do Contrato nº 019/23 à AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - FILIAL ITAJAÍ (APS - ITAJAÍ). Fundamentação: Folha de informação GEJAD/GELIC 01.2025, datada de 21/01/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2500ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/01/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sra. Claudilene Pires Bastos, Representante da Contratada. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 15/2025 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1065303. Processo Digital: 274/23-31. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços para implementação e execução de programas relacionados à educação ambiental e comunicação social no Porto Organizado de Santos e seu entorno, pelo prazo de 30 (trinta) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 19/02/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 19/02/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 17/03/2025 às 10h00 no site www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. MARCOS CASTRO ALVES Agente de Licitação COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002687/2022-36. ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo ao Contrato de Administrativo N° 023/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ADEQUAR CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 10.749.347/0001-95. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 463ª Reunião Ordinária, realizada em 06/02/2025. OBJETO: O presente aditivo tem como objetos: Prorrogar a vigência e o prazo de execução do contrato nº 023/2024 por mais 30 dias, contados a partir de 26/02/2025 e 02/02/2025, respectivamente; - Acréscimo de material de 22,65% em relação ao valor inicialmente pactuado. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da Codeba); RAIMUNDO DESCHWANDEN (Sócio-Administrador). R E T I F I C AÇ ÃO Retificação do Apostilamento Repactuação Cont. 004 (SEI 8921192) com as seguintes editoração: Aonde se lê: 8. RENOVAÇÃO: Realizar a renovação do Contrato 004/2023 a partir do dia 16 de fevereiro de 2025. Leia-se: 8. RENOVAÇÃO: Realizar a renovação do Contrato 004/2023 a partir do dia 6 de fevereiro de 2025.