DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00717652024, 773-0; , FREVP00770302024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00720632024, 773-0; UALACE SANTOS RODRIGUES, .110.357-*, , FREVP00724982024, 773-0; TSS DIESEL LTDA, 50.052.887/0001-30, , FREVP00725502024, 773-0; UTILICASA DE CASCADURA LTDA, 18.170.844/0001-46, , FREVP00734982024, 773-0; VAGNER SATURNINO MADEIRA, .114.467-, , FREVP00736812024, 773-0; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, , FREVP00738242024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00738572024, 773-0; VAGNER DOS SANTOS DIAS, .850.687-, , FREVP00743872024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00732462024, 773-0; , FREVP00732562024, 773-0; , FREVP00732712024, 773-0; , FREVP00732792024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00732702024, 773-0; , FREVP00730872024, 773-0; , FREVP00731472024, 773-0; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, , FREVP00757292024, 773-0; UNIAO NATIVA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001- 85, , FREVP00776222024, 773-0; USINA DE BENEFICIAMENTO PAIOLZINHO LTDA, 04.914.983/0001-22, , FREVP00778862024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33733/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCA3B98, FRMEV02176602024, 606- 82; SYK0C13, FRMEV02189112024, 606-82; RVE7D18, FRMEV02082202024, 606-82; MIGUEL NEVES DE ARAUJO, .227.886-*, OLV7J84, FRMEV02105402024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-, ACT6066, FRMEV02220132024, 606-82; ACT6066, FRMEV02218462024, 606-82; MIKAELLY KADGINNA ARNAUD DE LIMA, .791.874-, LRG9H06, FRMEV02292752024, 606-82; MILENA VILARIM PIMENTEL, 26.815.026/0001-81, QSJ1E44, FRMEV02126822024, 606-82; MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRU CO ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18, MZC6G05, FRMEV02197062024, 606- 82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV02174572024, 606- 82; RQR8F77, FRMEV02218502024, 606-82; MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA, 26.564.534/0002-15, RAK4B08, FRMEV02203322024, 606-82; MILK LOG TRANSPO R T ES LACTEOS LTDA., 06.025.133/0001-07, IYG1358, FRMEV02358962024, 606-82; M I N E I R AO TUBOS LTDA, 27.197.396/0001-65, EXO1A39, FRMEV02365342024, 606-82; MILTON SOUZA DE ALMEIDA, .612.300-*, KPB1A27, FRMEV02407932024, 606-82; MIGUEL DONIZETE GALERA, .282.238-, GFB3D20, FRMEV02073852024, 606-82; MINERACAO DURO NA- QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLC3A88, FRMEV02181392024, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, PLL7E59, FRMEV02188812024, 606-82; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, .666.150-, JCP4C25, FRMEV02258372024, 606- 82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02325812024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, FYM8B22, FRMEV02160562024, 606-82; MM BORRACHAS IND. E COM. LTDA, 10.712.886/0001-50, BEC8E90, FRMEV02146582024, 606-82; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO LTDA, 15.313.337/0001-26, AFG1D63, FRMEV02341012024, 606- 82; QJW2850, FRMEV02316902024, 606-82; QHQ0448, FRMEV02379032024, 606-82; MJS LOG TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV02172682024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FUU6G23, FRMEV02230352024, 606-82; IXQ6J49, FRMEV02299532024, 606-82; EKU8C59, FRMEV02243152024, 606-82; SPG2D70, FRMEV02206862024, 606-82; MJS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 25.321.831/0001-96, RXY6A38, FRMEV02299082024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF4D54, FRMEV02314162024, 606-82; QIU4J13, FRMEV02257402024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, AYC0E60, FRMEV02247222024, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.557.545/0001-20, QPM0835, FRMEV02387462024, 606-82; MK MOTORS LTDA, 42.747.467/0001-40, MEY5G13, FRMEV02173792024, 606-82; MK WITT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.822.725/0001-32, JAI0A27, FRMEV02192092024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9174, FRMEV02359532024, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SEV6J30, FRMEV02198552024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA, 21.047.457/0001-21, DPC5422, FRMEV02220702024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33739/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOBELLO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 42.388.226/0001-51, SEM7H59, FRMEV02148022024, 606-82; MNJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 27.208.882/0001-31, GGZ6F51, FRMEV02335272024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RXZ9F79, FRMEV02341572024, 606-82; MME LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 09.606.290/0001-96, AQC8I66, FRMEV02093332024, 606-82; MOACIR VILELA DE OLIVEIRA LIMA NETO, .176.746-*, GUK6G15, FRMEV02165532024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QIG6D60, FRMEV02103982024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV02358012024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RDY0D25, FRMEV02375072024, 606-82; RKZ3F94, FRMEV02379572024, 606-82; RKZ3F94, FRMEV02418332024, 606-82; RLM4C28, FRMEV02408832024, 606-82; RDY0D25, FRMEV02409222024, 606-82; MM SINALIZACAO E CONSERVACAO VIARIA LTDA, 13.851.664/0001-06, BCM7E89, FRMEV02350632024, 606-82; MOACIR JOAO GOLL O, .628.450-, ISS2A37, FRMEV02194762024, 606-82; QHO4E40, FRMEV02380822024, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ6F98, FRMEV02221502024, 606-82; JCJ9F14, FRMEV02272302024, 606-82; MOAZZE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 31.849.892/0001-23, MHG9F74, FRMEV02195302024, 606-82; MOACIR FEBRONIO PINHEIRO, .025.260-, DBL7B53, FRMEV02208262024, 606-82; MOACIR ANTONIO CATAPANN LTDA, 16.859.153/0001-29, ITR7175, FRMEV02358462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33765/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEXT CONSTRUTORA LTDA, 26.625.985/0001-34, AJS5D96, FRMEV02252642024, 606-82; NOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, 19.374.098/0001-75, FDB0286, FRMEV02220712024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTL6F43, FRMEV02256412024, 606-82; NICOLLY TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 29.227.470/0001-74, QJS1C20, FRMEV02090162024, 606-82; NIHON TRANSPORT ES