DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJH8H69, FRMEV02440782024, 606-82; RXT3J92, FRMEV02440832024, 606-82; QJP1457, FRMEV02443112024, 606-82; RAD5146, FRMEV02456132024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2E24, FRMEV02436422024, 606-82; RRP5I46, FRMEV02465922024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4267, FRMEV02436852024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL2I13, FRMEV02530542024, 606-82; B & C COMERCIO DE C A R V AO E TRANSPORTES LTDA, 12.142.948/0001-60, JCV2001, FRMEV02450922024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RXV3H09, FRMEV02459552024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3E84, FRMEV02457762024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GAU3G12, FRMEV02490112024, 606- 82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, OBE0589, FRMEV02474592024, 606-82; 13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001- 28, QAN4734, FRMEV02435982024, 606-82; ADRIANE C GERHARD TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IWK9A76, FRMEV02434692024, 606-82; IWK9A76, FRMEV02455112024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, BCP9918, FRMEV02456842024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A49, FRMEV02469612024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYW9D55, FRMEV02463082024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RXS1F89, FRMEV02482762024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALOMA DA SILVA SOUSA, 20.880.023/0001-45, RQD5B06, FRMEV02197822024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0I36, FRMEV02160182024, 606- 82; SPC2B03, FRMEV02160222024, 606-82; QCK7F18, FRMEV02160262024, 606-82; PALLADIUM TRUCK DESMONTE E RECICLAGEM DE VEICULOS PESADOS E VANS LTDA, 31.153.014/0001-79, LQP5G33, FRMEV02196042024, 606-82; P J COMPENSADOS LTDA , 03.326.739/0001-86, BCF3396, FRMEV02168202024, 606-82; PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 79.485.892/0001-18, MHS1042, FRMEV02178902024, 606-82; P. S. PERINOTO TRANSPORTES, 08.229.105/0001-29, QQU2258, FRMEV02168122024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RVO7J63, FRMEV02151322024, 606-82; SHC8B32, FRMEV02264632024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAM3856, FRMEV02260792024, 606-82; QAW0H93, FRMEV02275762024, 606-82; PAGLIARINI & ZANUZ LTDA, 03.577.130/0001-80, IWO6152, FRMEV02179082024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV02091522024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU7A58, FRMEV02174512024, 606-82; RQR3H85, FRMEV02238502024, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RMF3J75, FRMEV02251772024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE5F99, FRMEV02200012024, 606-82; SPE2D96, FRMEV02303152024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA , 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV02286042024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV02185142024, 606-82; PALOMA LUIZA DE PAULA, .649.911-*, MIF8H20, FRMEV02195162024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8E96, FRMEV02197572024, 606- 82; RRQ8E06, FRMEV02217952024, 606-82; RRQ8A36, FRMEV02221542024, 606-82; RRQ8A16, FRMEV02199472024, 606-82; PARIZOTTO TRANSPORTES LTDA, 78.633.021/0001- 31, MIM4H56, FRMEV02176412024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV02286642024, 606-82; RXM6J75, FRMEV02286332024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV02104502024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA , 01.895.390/0001-78, RRT7C57, FRMEV02172112024, 606-82; QCV9349, FRMEV02433732024, 606-82; RRT7D18, FRMEV02187832024, 606-82; QCV9389, FRMEV02433052024, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001- 52, IZW0380, FRMEV02159562024, 606-82; PAMPEANO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 72.422.819/0003-10, JAE4A53, FRMEV02185052024, 606-82; PANTUR TRA N S P O R T ES LTDA, 30.143.266/0001-54, FVC1C32, FRMEV02205152024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWA2D70, FRMEV02215452024, 606-82; PATRAO PARTICIPACOES LTDA, 23.514.829/0001-08, OSE9793, FRMEV02234842024, 606-82; PARSEC ENGENHARIA LTDA, 08.981.267/0001-19, SWG9E10, FRMEV02263452024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-65, QHZ6B12, FRMEV02441172024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXX7C12, FRMEV02429492024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBT6A32, FRMEV02421572024, 606-82; JBO6F37, FRMEV02423622024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J28, FRMEV02457372024, 606-82; RHJ5G37, FRMEV02460392024, 606-82; RTK2G32, FRMEV02460562024, 606-82; EDSON DA CRUZ SANTOS, .640.038-*, JJT1B50, FRMEV02467662024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C83, FRMEV02457682024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RLD4G05, FRMEV02500772024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV02473202024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, QTU4H31, FRMEV02500672024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, RRL9I82, FRMEV02462742024, 606-82; COMERCIAL DE TOM AT ES GOIANINHO LTDA, 10.897.840/0001-52, OMT4A80, FRMEV02436742024, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I73, FRMEV02436342024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAL2H78, FRMEV02436812024, 606-82; JBU1F21, FRMEV02460112024, 606-82; JAM4A23, FRMEV02460172024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS TALISMA LTDA., 06.275.518/0001-14, GJA4287, FRMEV02450432024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTZ9E60, FRMEV02485282024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias