DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021900148 148 Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ANTONIO BOTELHO DA SILVA, .580.810-*, DBL2E41, FRMEV02153412024, 606-82; PAULO CESAR GUACHINESKI, .871.841-, MHA4C00, FRMEV02187022024, 606-82; PAULINHO ABADIANIA LTDA, 10.781.753/0001-35, RCC5I00, FRMEV02137292024, 606-82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, .939.635-, KCR8438, FRMEV02119552024, 606-82; PAULO MAURICIO DA SILVA, .310.496-*, OQE5298, FRMEV02234132024, 606-82; PAULO DE FRANCA CARLIN, .719.489-, BYB8I07, FRMEV02393262024, 606-82; PAULO CESAR PASETTI, 95.130.860/0001-56, INP7579, FRMEV02197142024, 606-82; PAULO QUINES SOARES, .574.790-, IHO3I35, FRMEV02213442024, 606-82; PATRICIA DOS SANTOS COSTA SOUZA, .742.120-*, IFJ0180, FRMEV02238082024, 606-82; PAULO HENRIQUE BAZANA, .081.929-, IGO4I47, FRMEV02455802024, 606-82; PAULA CHIAVELLI LOPES, .276.069-, ATU0F20, FRMEV02205272024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RXQ7I75, FRMEV02209452024, 606-82; PATRIK LUIZ CICH E L E R O, .234.531-*, OBH2490, FRMEV02382992024, 606-82; PAULO DENILSON DA COSTA , 08.552.042/0001-47, HIV9F83, FRMEV02295942024, 606-82; PAULO CESAR CONCARI, .606.080-, IUF2043, FRMEV02206332024, 606-82; PAULO EMILIO GORZIZA CARDOZO, .432.220-, IUO9J22, FRMEV02206422024, 606-82; PAULO ANDRE BARDINI LEMOS, .283.039-*, MAW9572, FRMEV02213062024, 606-82; PAULI CO TRANSPORTES LTDA, 04.597.838/0001-65, ITQ8D70, FRMEV02240052024, 606-82; PAULO CESAR REBELO, .798.459-, AUB6J18, FRMEV02235942024, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-, QCH2I94, FRMEV02255622024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33782/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZY4E43, FRMEV02443192024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, PPZ1507, FRMEV02432712024, 606-82; FENIX TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68, QBI2C02, FRMEV02469372024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF2B80, FRMEV02454362024, 606-82; RLL6I60, FRMEV02463252024, 606-82; RYV8B62, FRMEV02462932024, 606-82; RYP1E87, FRMEV02530402024, 606-82; FRANCISCO ARAUJO TEIXEIRA, .816.471-*, IEV6252, FRMEV02461992024, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG LTDA, 22.761.131/0001-24, IKD3F85, FRMEV02458782024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, BEE4D41, FRMEV02477212024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IOU8820, FRMEV02461632024, 606-82; FABIO METZGER, .873.900-, IUU5J22, FRMEV02420912024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA , 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV02423862024, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, IZK0F57, FRMEV02420192024, 606-82; GILSON RODRIGUES DE AQUINO, .503.418-, CUC4214, FRMEV02415532024, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAL2G63, FRMEV02435502024, 606-82; FENIX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 37.703.092/0001-86, QJB9B16, FRMEV02440992024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, .037.360-*, MJL1C91, FRMEV02439942024, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IQV0A11, FRMEV02461922024, 606-82; EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO, .369.291-, RRI5B14, FRMEV02490712024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXL0D40, FRMEV02179642024, 606-82; RYN0D50, FRMEV02196632024, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, RSW8H11, FRMEV02172552024, 606-82; RSZ9A95, FRMEV02213022024, 606-82; RSW4G91, FRMEV02236442024, 606-82; PEREIRA COSTA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 20.841.671/0001-92, RUA1B34, FRMEV02165542024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYV2C24, FRMEV02253002024, 606-82; RYV0A34, FRMEV02251872024, 606-82; SXC5D52, FRMEV02266262024, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 37.920.070/0001-78, RAU2C82, FRMEV02293732024, 606-82; PETY COMERCIAL DE ALIMENTOS E TRANSPOR T ES LTDA, 73.427.437/0001-80, RLO8H79, FRMEV02094922024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV02076112024, 606-82; P E I X OT O MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV02201592024, 606-82; PEDRO MORAES DE SENA, .767.331-, NRZ2A47, FRMEV02304912024, 606-82; PENARRUBIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 17.566.276/0001-34, ELQ2B37, FRMEV02186292024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RBQ5B79, FRMEV02213112024, 606-82; PEVIDOR TRANSPO R T ES LTDA, 35.096.524/0001-02, RRY1F62, FRMEV02212482024, 606-82; PHL TRANSP O R T ES LTDA, 13.460.315/0001-63, BDV9D41, FRMEV02216142024, 606-82; PETY TRANS P O R T ES LTDA, 00.796.754/0009-57, SGJ6E73, FRMEV02239772024, 606-82; PETRYMAR TRANSPORTES LTDA, 90.605.759/0001-90, IZN5D20, FRMEV02255642024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0001-73, AVR7003, FRMEV02424812024, 606-82; JOAO BATISTA FARIA, .153.296-*, BXB8162, FRMEV02418292024, 606-82; JACIR CARLOS RICHTIC 86153560172, 46.441.384/0001-89, NJV3I13, FRMEV02414302024, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV02462152024, 606-82; JOSE CLEMILDO MARTINS PEREIRA, .348.272-, QLY0B66, FRMEV02462982024, 606-82; IVAN ANTONIO DE ANDRADE - TRANSPORTES, 17.509.760/0001-21, IJL8969, FRMEV02470582024, 606-82; JEAN MATHEUS ATAIDE DA SILVA, .782.849-, NEC0I50, FRMEV02490802024, 606-82; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRO7E29, FRMEV02491012024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, .787.290-*, IUF8I25, FRMEV02498122024, 606-82; J. C. DE ANDRADE BOFF, 04.498.409/0001-30, MLV6F59, FRMEV02485652024, 606-82; JOAO PAULO COLET MARTELLO, .466.130-, IVJ4F31, FRMEV02449842024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBS8J62, FRMEV02447082024, 606-82; JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, .930.338-, QMO9J50, FRMEV02442692024, 606-82; IVETE MARTA MUNARO, .035.381-*, FHH7I71, FRMEV02460332024, 606-82; I T AC I R BONFANTI, .409.839-, RRT3F13, FRMEV02485472024, 606-82; J P L TRANSPORTES DE PARAPUA LTDA, 27.586.089/0001-76, FFI2J17, FRMEV02475992024, 606-82; IR M AO S NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV02498272024, 606- 82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV02502252024, 606-82; JOAO LEANDRO DA SILVA, .725.031-, DVS4E89, FRMEV02502152024, 606-82; JOSE CARLOS LOPES FERNANDES, *.141.161-, ITP8570, FRMEV02475442024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PISCINAS E EQUIPAMENTOS CANDEIA LTDA, 03.174.813/0001-96, KOD0525, FRMEV02178052024, 606-82; PILLA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 29.942.916/0001-42, OOM8H48, FRMEV02218852024, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV02208302024, 606-82; PICCOLI TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.637.064/0001- 47, FQG1H20, FRMEV02181172024, 606-82; PLASCON PLASTICOS CONCORDIA LTDA, 82.768.151/0001-59, RXU0E52, FRMEV02123932024, 606-82; PIARARA LOGISTICA , IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16, OHW6G14,