DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021900151 151 Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXLOG COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 06.319.767/0001-64, NVJ5E57, FRMEV02450472024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV02465962024, 606-82; MG TRENTO CONSTR U CO ES LTDA, 31.876.134/0001-02, RAG1G70, FRMEV02460232024, 606-82; NELSON FER N A N D ES MUNHOZ, .267.629-*, RHK3H18, FRMEV02463352024, 606-82; MONICA FERREIRA SANTOS, .101.235-, RRA0F29, FRMEV02442732024, 606-82; MRF TRANSPOR T ES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCX9328, FRMEV02413902024, 606-82; MRW TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, RFD0G78, FRMEV02418402024, 606-82; MERTON APARECIDO PEREIRA BARBOSA, 30.549.963/0001-00, QTV5D95, FRMEV02434722024, 606-82; MUNICIPIO DE ANITAPOLIS, 82.892.332/0001-92, RDY7G62, FRMEV02437132024, 606-82; MULTICARGAS LTDA, 04.974.172/0001-17, NQZ0284, FRMEV02442492024, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZF4C32, FRMEV02458792024, 606-82; IZZ8G03, FRMEV02460022024, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ6F98, FRMEV02475772024, 606-82; JCJ9A14, FRMEV02475812024, 606-82; NAZARE INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 22.445.757/0001-21, AWZ3F00, FRMEV02538352024, 606-82; NANI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 10.948.631/0001-90, LUI5J51, FRMEV02459472024, 606-82; MOISES GUIMARAES DA SILVA, .622.721-, ASW0751, FRMEV02458832024, 606-82; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99, GQR9E32, FRMEV02440382024, 606-82; MICHELE FIORESI, .364.199-*, EYX4F59, FRMEV02446282024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCM8B23, FRMEV02530102024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33807/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, MLP2E29, FRMEV02166742024, 606-82; RAPIDO GUTIERREZ TRANSPORTES LTDA, 10.838.358/0001-41, ESU0678, FRMEV02252612024, 606-82; RAUL CARVALHO DE MEDEIROS, .255.218-, LAF9592, FRMEV02303072024, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, GAQ1H75, FRMEV02227912024, 606-82; EFT4D82, FRMEV02223542024, 606-82; RAM TRANSPORTES LTDA, 12.334.398/0001-81, QJU2592, FRMEV02382112024, 606-82; RATO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 32.531.256/0001-11, QPT7F09, FRMEV02264762024, 606- 82; RAMON SCHARDOSIM FERNANDES, .055.010-, MCJ2H09, FRMEV02152782024, 606-82; RAMON SPADOTTO PIRES, .094.890-*, IHJ0718, FRMEV02249712024, 606-82; RAMOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 23.283.905/0001-11, EPU3C55, FRMEV02219952024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS, .281.595-, PLM2F38, FRMEV02143262024, 606-82; RAUL SANTOS COSTA NETO, .234.081-, GIS9F01, FRMEV02175822024, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZF2C60, FRMEV02199742024, 606-82; RAPIDO MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0002-60, PUA3B85, FRMEV02181312024, 606-82; PUA3B85, FRMEV02183332024, 606-82; RAK - TRANS P O R T ES LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8D88, FRMEV02181722024, 606-82; RAMOS TRAN S P O R T ES LTDA, 51.811.142/0001-70, ISX4114, FRMEV02222362024, 606-82; RALPH BARU Z Z O, .155.729-*, OKG4G08, FRMEV02246162024, 606-82; RAMPTUR AGENCIA DE VI AG E N S E TURISMO LTDA, 24.829.222/0001-80, MJZ5458, FRMEV02236952024, 606-82; RAIZ DA TERRA MADEIRAS E CARROCERIAS LTDA, 15.315.549/0001-42, CKZ2I30, FRMEV02325652024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33809/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0017-74, BBM9H32, FRMEV02312272024, 606-82; NORBERTO ANTONIO LUIZ, .017.589-, MGU5H71, FRMEV02429752024, 606-82; NILSON BENEDITO CUNHA, .809.758-, MFC8I04, FRMEV02314292024, 606-82; MFC8I04, FRMEV02429862024, 606-82; NORVINDA DE FATIMA FAVERO ALVES, .944.256-*, HAX4F58, FRMEV02369022024, 606-82; NIVALDO MAGAGNIN, .349.649-, MKW8G46, FRMEV02359692024, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, QJI3456, FRMEV02447732024, 606-82; NEXT SECURITIZADORA S.A, 34.639.441/0001-50, EZZ1B48, FRMEV02417462024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, MLP1129, FRMEV02404242024, 606-82; NORTE SUL ENERGIA LTDA, 36.352.831/0001-70, QBL8G47, FRMEV02407472024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JA X 2 B 8 6 , FRMEV02276092024, 606-82; JBO4J38, FRMEV02330082024, 606-82; JCR8C98, FRMEV02379222024, 606-82; JBO4J38, FRMEV02372282024, 606-82; JCR8C98, FRMEV02403192024, 606-82; IZY9G01, FRMEV02465952024, 606-82; NOEME DOS SANTOS AMORIM SILVA 03356877682, 34.775.922/0001-92, RMW0B36, FRMEV02428302024, 606- 82; NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV02402202024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKD5G30, FRMEV02429992024, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV02350442024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33811/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001- 17, NYA2I87, FRMEV02135752024, 606-82; REAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 17.259.728/0001-35, QJV4D92, FRMEV02214702024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D07, FRMEV02250162024, 606-82; SPG8G60, FRMEV02250462024, 606-82; SPG3C87, FRMEV02230602024, 606-82; SPJ8C72, FRMEV02173892024, 606-82; SPI9I66, FRMEV02167182024, 606-82; SPG3D90, FRMEV02174612024, 606-82; RRI4D77, FRMEV02200312024, 606-82; SPG3D57, FRMEV02206132024, 606-82; RAX9A31, FRMEV02272082024, 606-82; RAX9A51, FRMEV02261342024, 606-82; RB RECAPAGENS BLUMENAU LTDA, 07.564.353/0001-63, RXY9A55, FRMEV02158552024, 606-82; REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, 10.257.014/0001-49, SCL6D27, FRMEV02214102024, 606-82; REAL DISTRIBUICAO V & C LTDA, 05.694.560/0001-07, PXP6185, FRMEV02179542024, 606-82; RAZAN TRANSPORTE LTDA, 51.662.924/0001-94, GLG8C14, FRMEV02219032024, 606-82; RC TRANSPORTES DE EFLUENTES LTDA, 31.497.041/0001-69, MGM7C51, FRMEV02172492024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, BCH8A15, FRMEV02221742024, 606-82; RAWLSON ALVES DE ANDRADE, .915.734-, SKX4I73, FRMEV02281672024, 606-82; RC TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 51.391.956/0001-00, NRZ1E90, FRMEV02236402024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33814/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECICLEBEM COMERCIO DE OLEOS LTDA, 31.927.063/0001-11, MLE9E37, FRMEV02123942024, 606-82; REGINALDO LAURO TEIXEIRA, *.686.389-, QJZ7B94, FRMEV02300422024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA , 27.137.243/0001-22, MDV6B36, FRMEV02178562024, 606-82; MDV6B36, FRMEV02310272024, 606-82; REI DO GRAO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 19.922.758/0001-05, RRP5H14, FRMEV02166982024, 606-82; REGINALDO LACERDA SOARES, 14.318.049/0001-00, RTP7C90, FRMEV02185862024, 606- 82; RECICLAL SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA, 39.282.073/0001-59, QLH7416, FRMEV02303612024, 606-82; RECON TRANSPORTADORA LTDA, 10.665.563/0001-52, OZM5914, FRMEV02076362024, 606-82; OZM5914,