DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33817/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO BUNN, .690.629-, QHO4A53, FRMEV02113172024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBH8I63, FRMEV02167792024, 606-82; JCH0E51, FRMEV02194082024, 606-82; JBI1F12, FRMEV02195312024, 606-82; JCL0I17, FRMEV02184672024, 606-82; JBE4A20, FRMEV02213372024, 606-82; JBU7H36, FRMEV02294622024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBC5H42, FRMEV02194122024, 606- 82; JCV3F32, FRMEV02216632024, 606-82; JBD6D09, FRMEV02218362024, 606-82; JCV6B01, FRMEV02304412024, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, .541.316-*, QWT9B36, FRMEV02088702024, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA, 18.822.165/0001- 04, RMX7J25, FRMEV02089642024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV02179742024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RKN3J85, FRMEV02222482024, 606-82; RJH3I18, FRMEV02187822024, 606-82; RENATO ANSELMO GATTI, .812.586-, GYS2151, FRMEV02252942024, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAE4262, FRMEV02179172024, 606-82; REMERSON GERALDO NERI DE SOUZA, 03.922.743/0001-07, OPW3232, FRMEV02184412024, 606-82; RENAN FROHLICH CISTE, .685.281-, CVN9A76, FRMEV02244052024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33819/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUN2G60, FRMEV02062772024, 606-82; RESILTEX LTDA, 12.050.793/0001-32, RYL7H74, FRMEV02162102024, 606-82; R EO B OT E AGROPECUARIA LTDA, 28.970.686/0001-62, RWG8A03, FRMEV02155732024, 606-82; RWG8A03, FRMEV02188952024, 606-82; RENOVA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, DOR9669, FRMEV02159842024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FQR3D34, FRMEV02201932024, 606-82; FRM0F73, FRMEV02256432024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QJO0528, FRMEV02232682024, 606-82; QJB2544, FRMEV02233212024, 606-82; RAJ3D70, FRMEV02218132024, 606-82; RENATO LOPES CRAVEIRO 08887196800, 23.602.100/0001-93, OAQ3G45, FRMEV02266462024, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20, JBW4G00, FRMEV02159952024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV02089182024, 606-82; RGV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 26.199.104/0001-60, AYD2344, FRMEV02189142024, 606-82; REZENDE TRANSPORTES LTDA, 20.647.250/0001-25, QCR0H88, FRMEV02196132024, 606-82; RIBAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.981.472/0001-51, EAZ6E92, FRMEV02180962024, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RBJ5D43, FRMEV02249872024, 606-82; RESISUL COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 05.114.315/0001-83, BDU1H59, FRMEV02293352024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0001-60, BVT8222, FRMEV02172232024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QXU2B06, FRMEV02233922024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33821/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO ADRIANO COELHO, .469.736-*, JJZ5C23, FRMEV02186552024, 606-82; RICARDO KUSTER, .474.299-, MKG6536, FRMEV02137922024, 606-82; RICARDO SZCZEPANIAK, .711.639-, MHO1867, FRMEV02124972024, 606-82; RICARDO AFONSO MARCHI, .545.589-*, HLA9G59, FRMEV02281832024, 606-82; RIBEIRO & MENDONCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 23.632.382/0001-71, SWK2F94, FRMEV02252132024, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, DEQ6E42, FRMEV02241762024, 606-82; RIGATRANS TRANS P O R T ES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBR1G40, FRMEV02171902024, 606-82; JCD3B34, FRMEV02202592024, 606-82; JCL5C94, FRMEV02199872024, 606-82; JBQ3J35, FRMEV02229872024, 606-82; RICHARD MARTINS MORAES, .637.801-, AJW5F65, FRMEV02222852024, 606-82; RICARDO MATHEUS DOMICIANO, .622.178-, AWC1E64, FRMEV02134212024, 606-82; RICARDO GRUNER DE OLIVEIRA, .691.079-*, LWW5E93, FRMEV02205932024, 606-82; LWW5E93, FRMEV02215252024, 606-82; LWW5E93, FRMEV02234502024, 606-82; RICARDO DUARTE DA ROSA, .212.160-, LYL7G97, FRMEV02291102024, 606-82; RICHARD POMPEU MONTERO, .310.798-, MFR5J87, FRMEV02206952024, 606-82; RICARDO DA SILVA RAMOS, 08.664.215/0001-19, QAV 9 E 2 8 , FRMEV02216822024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV02217322024, 606-82; RICARDO CHIOCHETTA, .305.700-*, IVI0E20, FRMEV02237812024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, RIP8D92, FRMEV02142522024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, SEY3E19, FRMEV02141622024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001- 36, QIW6F25, FRMEV02169812024, 606-82; RIZZATO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.502.509/0001-35, BDA7019, FRMEV02143192024, 606-82; RILDO JOSE SANTANA , .462.189-, MIW9E53, FRMEV02126642024, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA , 08.695.459/0001-69, RYJ0A70, FRMEV02237972024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, TAI1A94, FRMEV02182642024, 606-82; TAI1B54, FRMEV02182672024, 606-82; RHZ1F44, FRMEV02433462024, 606-82; SFG7J78, FRMEV02238892024, 606-82; BDH8H17, FRMEV02238822024, 606-82; RITA DE CASSIA DA ROSA SAMPAIO, .590.880- , IVD0232, FRMEV02193822024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.350.862/0001-96, JCS4H60, FRMEV02239142024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IZC3I61, FRMEV02253122024, 606-82; IYH9806, FRMEV02250442024, 606-82; RIWAS COMERCIO E MANUTENCAO DE HIDRAULICOS LTDA ., 09.061.415/0001-40, ADY5G66, FRMEV02095042024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FWL1D22, FRMEV02203422024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, NWP1I90, FRMEV02235372024, 606-82; RITMO E X P R ES S TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, CUH5G98, FRMEV02323612024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RDP8H52, FRMEV02435602024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33827/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN