DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON SILVA BRITO, .958.316-*, GSH3D58, FRMEV02106152024, 606-82; ROBERTO HONORIO, .542.521-, GHE7D31, FRMEV02151012024, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI, .034.768-, DBL5C23, FRMEV02197682024, 606-82; ROBINHO TRANSPORTES LTDA, 24.418.925/0001-15, OAP3H60, FRMEV02204532024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLG1E47, FRMEV02164242024, 606- 82; QJC4H54, FRMEV02210702024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCD3F40, FRMEV02196272024, 606-82; JBV5H74, FRMEV02233112024, 606-82; RLP5F59, FRMEV02298902024, 606-82; ROCHA FRAGA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.464.650/0001-62, INM0954, FRMEV02253532024, 606- 82; ROBSON JOSE LEITE, .290.999-*, OKG9B26, FRMEV02195532024, 606-82; RNO TRANSPORTES LTDA, 12.481.903/0001-10, DPB8J86, FRMEV02094742024, 606-82; RN VAN TURISMO LTDA, 96.645.536/0001-33, FWB2B92, FRMEV02207972024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, .714.266-, HMK0D76, FRMEV02259272024, 606-82; ROBINSON BISON, .663.830-, IVV9798, FRMEV02256102024, 606-82; ROCHA COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 48.316.021/0001-47, GJN6B07, FRMEV02295592024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 14.780.731/0001-01, FYN9A63, FRMEV02171472024, 606-82; ROBEILTON SANTOS ANDRADE, .106.215-*, EWQ4150, FRMEV02184722024, 606-82; ROBERTO NERVO, .412.471-, QCC3I33, FRMEV02211042024, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFX6H27, FRMEV02206942024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33830/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, SLX7H80, FRMEV02194472024, 606-82; RWF5H70, FRMEV02202282024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV02211812024, 606-82; RODO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA, 22.082.530/0001-69, MIP7480, FRMEV02098102024, 606- 82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53, AOQ4E40, FRMEV02250342024, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RXO6C18, FRMEV02230242024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001- 95, RYR5A86, FRMEV02247532024, 606-82; RODO B TRANSPORTES LTDA, 17.710.505/0001- 42, FCR0G40, FRMEV02243132024, 606-82; FCR0G40, FRMEV02141422024, 606-82; RODO R GRANEL TRANSPORTES LTDA, 31.446.288/0001-56, FDC3H30, FRMEV02089502024, 606- 82; RODOBARROS TRANSPORTES LTDA, 09.163.352/0001-32, OBE1442, FRMEV02222292024, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, IZY3A90, FRMEV02210592024, 606-82; JCK7D91, FRMEV02222662024, 606-82; IZY3A90, FRMEV02238092024, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA , 09.645.964/0001-61, JBX3I75, FRMEV02204822024, 606-82; JCI6E70, FRMEV02283172024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAL6720, FRMEV02172372024, 606-82; RODO GENESIS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 47.582.164/0001-38, BCL5F39, FRMEV02213522024, 606-82; RODO JEDAO LTDA, 32.743.918/0001-17, QJH6J93, FRMEV02217042024, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RRS6I24, FRMEV02239562024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33841/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RYH5B52, FRMEV02313062024, 606-82; RLO8A21, FRMEV02346152024, 606-82; RLF1C79, FRMEV02387812024, 606-82; RLF3A81, FRMEV02388972024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, EXO1H68, FRMEV02257182024, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0001-80, RLL2E94, FRMEV02273632024, 606-82; ODENIL FELIZARTI, .830.921-, KDP0589, FRMEV02346642024, 606-82; ORDENOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 02.346.785/0001-84, QCR3403, FRMEV02296242024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F69, FRMEV02352702024, 606-82; OG AGROINDUSTRIA TRADING LTDA, 18.195.629/0001-08, BCX1E42, FRMEV02404752024, 606-82; ONASSIS TRANSPORTES LTDA, 19.464.888/0001- 41, HQR9F68, FRMEV02408292024, 606-82; HQR9F68, FRMEV02401222024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, *.690.868-, FBU1884, FRMEV02382802024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, AYH8D83, FRMEV02463162024, 606-82; OVOS CATARINENSE LTDA, 27.170.413/0001-70, RXZ8A92, FRMEV02368132024, 606-82; OLIENO BATISTA GUSMAO 59448253591, 14.577.491/0001-42, ALR9925, FRMEV02442022024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB8319, FRMEV02377522024, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE LTDA, 03.519.996/0001-34, IUG8676, FRMEV02392982024, 606-82; OS GURI DA CEGONHA TRANSPORTES LTDA, 47.416.852/0001-28, MJG2C52, FRMEV02353862024, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, PRM7C34, FRMEV02381582024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33843/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMO6D80, FRMEV02276672024, 606-82; RMN0C92, FRMEV02263032024, 606-82; SYL5A18, FRMEV02309682024, 606-82; RNH7D37, FRMEV02348542024, 606-82; SHR3J87, FRMEV02347582024, 606-82; RMR0H46, FRMEV02382912024, 606-82; SHT3E63, FRMEV02392962024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF2G75, FRMEV02383842024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBP8B75, FRMEV02257962024, 606-82; JBN3A93, FRMEV02291772024, 606-82; JAA6I36, FRMEV02380382024, 606-82; JCO3D24, FRMEV02395762024, 606-82; JBO7A44, FRMEV02402612024, 606-82; JBW8F73, FRMEV02450242024, 606-82; JBN3A93, FRMEV02423552024, 606-82; JBO7A44, FRMEV02396072024, 606-82; JAX2D08, FRMEV02396162024, 606-82; P L T TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, IRD9H66, FRMEV02276522024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV02390672024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNA5D16, FRMEV02480702024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33844/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTA RITA MADEIRAS LTDA, 36.690.029/0001-90, RLM8h17, FRMEV02124542024, 606-82; SANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10, SYU3E52, FRMEV02323592024, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RUE2J89, FRMEV02207882024, 606-82; SANTA LUZIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.201.555/0001-03, CLJ2G40, FRMEV02218552024, 606-82; SANCHES PARTICI P ACO ES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5818, FRMEV02095412024, 606-82; JQW0515, FRMEV02211522024, 606-82; SANTANA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, 06.068.646/0001-97, MLP8A20, FRMEV02126632024, 606-82; SAN MARTINO