DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R R MUNARETTO TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60, SET3F11, FRMEV02310442024, 606-82; RADIADORES E HIDRAULICOS BODANESE LTDA, 30.021.854/0001-15, NCZ3226, FRMEV02294792024, 606-82; RAFAEL FELIPE FREITAS DA SILVA, .681.364-*, MIJ7B22, FRMEV02377872024, 606-82; R.P. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.469.528/0001-72, FUR8I02, FRMEV02358332024, 606-82; RAFAEL RODRIGUES AGAPITO, .022.458-, CUB9J26, FRMEV02380362024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, IYR7D88, FRMEV02390952024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GIU5C94, FRMEV02373642024, 606-82; RABELO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 14.284.600/0001-33, SJS3B40, FRMEV02411112024, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, AWM4J66, FRMEV02405522024, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, BDV4A01, FRMEV02436592024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAR1D63, FRMEV02295532024, 606-82; RAMOSTUR TRANSPORTE LTDA, 18.046.843/0001-94, EUM9F93, FRMEV02439452024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAS9267, FRMEV02490882024, 606-82; R. ROST PVC LTDA, 17.722.640/0001-08, JBN0J22, FRMEV02321532024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIT3G30, FRMEV02342092024, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JCX4D43, FRMEV02409192024, 606-82; JAT3A79, FRMEV02410362024, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0005-89, MLX7305, FRMEV02366782024, 606- 82; RABBIT TRANSPORTES LTDA, 48.147.796/0001-36, MFH0H87, FRMEV02368502024, 606-82; R.C. ISOLAMENTOS ACUSTICOS LTDA, 15.017.493/0001-40, RHZ8C60, FRMEV02529152024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33860/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPHAEL H S OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 43.074.713/0001-02, BXJ0C23, FRMEV02292322024, 606-82; ARX5G38, FRMEV02366502024, 606-82; REINALDO SCROCCARO, .767.309-, RYR3A77, FRMEV02290792024, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, RGT9E35, FRMEV02265392024, 606- 82; REGIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.879.870/0001-99, MAO2A73, FRMEV02304092024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJG6B77, FRMEV02396932024, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 86.048.063/0001-33, LXB5385, FRMEV02365032024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, MMH1F29, FRMEV02340292024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013- 43, SVS1E81, FRMEV02340782024, 606-82; RANCHO ALEGRE TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 53.249.659/0001-42, PRA7J09, FRMEV02361752024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, MLV0738, FRMEV02404132024, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKG6I65, FRMEV02292042024, 606-82; REF MANUTENCAO E LOCACAO LTDA, 11.363.913/0001-99, CLU1C44, FRMEV02280742024, 606-82; REINALDO ADECI PACHECO, .414.490-*, ILU4784, FRMEV02333472024, 606-82; ILU4784, FRMEV02350032024, 606-82; REGIS EIFERT TRANSPORTES LTDA, 19.754.694/0001-80, BBT1A74, FRMEV02438512024, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IQE8F90, FRMEV02537342024, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, JBI3A33, FRMEV02395912024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCI0D21, FRMEV02473502024, 606- 82; REBOKCAR TRANSPORTES LTDA, 22.508.868/0001-30, DPE2A89, FRMEV02378322024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33861/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ST.MODAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A., 11.384.693/0001-80, FFJ9B75, FRMEV02127482024, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SJB5B21, FRMEV02134932024, 606-82; SJB5B21, FRMEV02099162024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FKP4G22, FRMEV02162272024, 606-82; SSZ1F39, FRMEV02217382024, 606-82; STRINTA M E ZANELATTO LTDA, 12.615.574/0001-53, FNA8B45, FRMEV02220732024, 606-82; SORRISOMIX USINA DE CONCRETO LTDA, 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV02236132024, 606-82; DMM0410, FRMEV02213192024, 606-82; SR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 12.360.820/0001-73, RAE1450, FRMEV02232442024, 606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RYU0B00, FRMEV02206682024, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, RHH1F68, FRMEV02201332024, 606-82; SS ESQUADRIAS DE MADEIRA, ALUMINIO, E PVC LTDA, 06.173.974/0001-53, JAO2G73, FRMEV02196172024, 606-82; STELLO & STELLO LTDA, 09.480.687/0001-84, MHL2E02, FRMEV02229292024, 606-82; SPEED TRUCK TRANSPORTES LTDA, 00.591.565/0001-90, EJY3E44, FRMEV02070092024, 606-82; STAFOCHER & BRAG AT O LTDA, 03.162.438/0001-64, NJM7337, FRMEV02213912024, 606-82; DVS1232, FRMEV02248362024, 606-82; STATUS TRANSPORTES LTDA, 33.667.344/0001-08, MKA8H90, FRMEV02192682024, 606-82; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, 91.495.499/0001-00, IZD2J96, FRMEV02201782024, 606-82; STL SEBERI TURISMO LTDA, 23.485.024/0001-83, EVG9F10, FRMEV02200102024, 606-82; ST R A N BA L DISTRIBUIDORA LTDA, 49.619.649/0001-84, QJF2244, FRMEV02279092024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECNOLAR LTDA, 12.464.652/0001-66, QJM9F51, FRMEV02140892024, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, ADX1928, FRMEV02157662024, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, GEX6B09, FRMEV02168422024, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, QMT6G55, FRMEV02184072024, 606-82; TARZILIA MIRTES DE SOUZA BARBOSA, .301.095-, MWL4H86, FRMEV02230062024, 606-82; TD TRANSPORTES LTDA, 24.400.089/0001-41, RYA4G95, FRMEV02158292024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKX8J97, FRMEV02230632024, 606-82; RYK9I33, FRMEV02471962024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, SIG0F09, FRMEV02159802024, 606-82; TATIANA DELATORRE, .721.547-, KHR4J22, FRMEV02279252024, 606-82; T.H.V.- TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, SVL4H30, FRMEV02191952024, 606-82; TCHE MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 87.674.032/0001-50, JCJ7B28, FRMEV02164662024, 606-82; TAZAY TRANSPORTES LTDA, 07.986.606/0001-97, JAQ 2 D 6 6 , FRMEV02182412024, 606-82; TALISSON HENRIQUE DOS REIS, .876.826-*, ABH5A16, FRMEV02181352024, 606-82; TAINARA COSTA FREITAS, .274.509-*, MKN2332, FRMEV02090042024, 606-82; T.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIO DE PERDOES LTDA, 14.731.647/0001-06, HFD3A87, FRMEV02194622024, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV02188722024, 606-82; TAL - TRANSPORTE ALAGOANO LTDA, 08.853.605/0001-37, RGU9C31, FRMEV02204372024, 606-82; T AT I A N E RAQUEL MEINHART LTDA, 23.088.119/0001-63, QJT2E88, FRMEV02235022024, 606-82; TBA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 75.412.205/0001-83, QJD5F97, FRMEV02299372024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.