DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021900158 158 Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR8F14, FRMEV02351302024, 606-82; ELIO GOMES DOS SANTOS, .279.791-*, OAP0409, FRMEV02505342024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F72, FRMEV02542332024, 606-82; EMERSON CATARINO DA MOTA, .822.566-, HFD4J03, FRMEV02551272024, 606-82; EDVALDO JUNIOR DE QUEIROZ, .120.031-, NRR7080, FRMEV02287682024, 606-82; EMERSON NUN ES BOMBARDI, .897.351-*, RRY5E56, FRMEV02291822024, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, IZE6G83, FRMEV02303602024, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-, QCY3783, FRMEV02332972024, 606-82; ESRAEL MENEZES DE SOUZA, .153.201-, DTB5483, FRMEV02355512024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33987/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 50500.046706/2023-50. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA . Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 01/03/2025 e término em 01/03/2026, ou até conclusão de nova contratação. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.250.565,20. Data de Assinatura: 17/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS AVISO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 3/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Aviso nº 3/2025-COTIN/GEOPE/SUPAS/DIR A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), com fundamento nos Decretos nº 99.704/1990 e nº 5.561/2005, na Instrução Normativa nº 15/2022 e nos acordos bilaterais celebrados entre o Brasil e os países signatários, torna público que realizará, no dia 20 de fevereiro de 2025, às 15:00 h, sorteios de forma virtual, objetivando selecionar empresas, dentre as que manifestaram interesse para operarem a mesma linha de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, conforme abaixo e detalhamentos constantes neste Aviso, consoante o Processo nº 50500.050628/2023-98. . .NÚMERO DO SORTEIO .NÚMERO DO P R O C ES S O .R EQ U E R I M E N T O .LINHAS .NUMERAÇÃO DAS EMPRESAS .E M P R ES A S .CNPJ .QTDE. DE CO N CO R R E N T ES . 1 .50500.187141/2024-41 .28334323 SÃO PAULO/BR - ASUNCIÓN/PY .1 .EASYBUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA .28.823.921/0002-54 3 . .50505.002033/2025-48 .28934330 .2 .NORDESTE TRANSPORTES LTDA .76.299.270/0001-07 . . .50505.002372/2025-24 .28982130 . .3 .JBL TURISMO LTDA .16.989.036/0001-80 . . 2 .50500.187142/2024-95 .28334537 RIO DE JANEIRO/BR - ASUNCIÓN/PY .1 .EASYBUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA .28.823.921/0002-54 2 . . .50505.002031/2025-59 .28934015 . .2 .NORDESTE TRANSPORTES LTDA .76.299.270/0001-07 . . 3 .50505.146387/2024-12 .28440472 BALNEÁRIO CAMBORIÚ/BR - CÓ R D O BA / A R .1 .RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS CENTRAL ARGENTINO E EL DORADO LTDA .45.989.578/0001-50 2 . . .50505.002352/2025-53 .28980288 . .2 .JBL TURISMO LTDA .16.989.036/0001-80 . . 4 .50505.147400/2024-51 .28539564 MANAUS/BR - LETHEM/GY .1 .CAPITAL DO CAFÉ TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS .34.473.546/0001-81 2 . . .50505.000826/2025-22 .28791717 . .2 .CABURAI TRANSPORTES LTDA .09.550.578/0001-96 . . 5 .50505.002024/2025-57 .28933779 JUNDIAÍ/BR - ASUNCIÓN/PY .1 .NORDESTE TRANSPORTES LTDA .76.299.270/0001-07 2 . . .50505.002355/2025-97 .28980511 . .2 .JBL TURISMO LTDA .16.989.036/0001-80 . 1.PROCEDIMENTO DOS SORTEIOS PÚBLICOS 1.1. Os sorteios serão realizados de forma virtual, via aplicativo da Microsoft Teams, e serão transmitidos via web por meio do Canal da ANTT hospedado no site do YouTube (https://www.youtube.com/live/gyBKjkGnzZw), bem como serão gravados por meio de sistema audiovisual. 1.1.1. A eventual interrupção da transmissão via web e/ou da própria gravação audiovisual não impedirá o prosseguimento dos procedimentos previstos para realização dos sorteios públicos. 1.2. Para cada sorteio serão utilizados o nome da linha a ser disputada, o número de concorrentes, o número do CNPJ e a Razão Social de cada uma das empresas interessadas naquela linha, considerando a ordem conferida à empresa quando do protocolo da solicitação junto à ANTT. 1.3. Os sorteios serão realizados com a presença de, no mínimo, 02 (dois) representantes da ANTT. 1.4. Qualquer interessado poderá assistir, virtualmente, a realização dos sorteios públicos. 1.5. Os sorteios serão realizados por meio de uma ferramenta de software livre, gratuita, que será disponibilizada aos interessados para baixar no site da ANTT. O software é o mesmo utilizado pelos Institutos Federais, como o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), para o ingresso nos cursos destas instituições. A ferramenta que realiza o sorteio nesse software foi adaptada e será incluída no Sistema da ANTT. 1.6. Para cada linha, será efetuada a entrada no sistema dos seguintes dados: a. Linha: descrição da linha a ser atendida pela transportadora; b. Vagas: número de vagas disponíveis para cada linha; e c. Inscritos: o CNPJ e a Razão Social de cada uma das empresas interessadas naquela linha. 1.7. Após o preenchimento dos dados referidos no item 1.6, o representante da ANTT clicará em "Enviar Arquivo" realizando o upload do arquivo .JSON. Uma lista aleatória será gerada naquele milissegundo em que foi efetuado o clique, apresentando o resultado do sorteio, que será exibido juntamente com a "Semente" de auditoria. 1.8. Durante os sorteios públicos, não será admitida qualquer manifestação das pessoas, salvo a dos representantes da ANTT referidos no item 1.3. 2. DO RESULTADO DOS SORTEIOS PÚBLICOS 2.1 O resultado dos sorteios públicos decorrerá da lista gerada, conforme item 1.7, e será gravado em um arquivo no formato .JSON, contendo a sequência numérica da "SEMENTE UTILIZADA", localizada ao fim da página do arquivo gerado no sorteio, que garante a aleatoriedade e a autenticidade do processo, permitindo a reprodução do sorteio já realizado, com resultado idêntico. 2.2. O resultado dos sorteios com a classificação das transportadoras por linha, bem como a convocação para a apresentação do requerimento de Licença Originária das classificadas dentro das vagas, será realizado por meio de publicação no sítio eletrônico da ANTT e no Diário Oficial da União. 2.3. Estará disponível no sítio eletrônico da ANTT o acesso à ferramenta utilizada no sorteio público, de modo que qualquer pessoa poderá efetuar auditoria do sorteio, podendo reproduzi-lo por meio da habilitação do campo "Inserir semente manualmente" e posterior inserção da "SEMENTE UTILIZADA", referida nos itens 1.5 e 1.6, no campo apropriado. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. As transportadoras que forem classificadas por meio do processo seletivo público deverão observar o disposto no Aviso nº 15/2024, sem prejuízo das demais normas pertinentes editadas pela ANTT, para fins de operar a linha solicitada. 3.2. Eventuais casos omissos no presente aviso serão decididos por meio de Decisão SUPAS. JULIANO DE BARROS SAMÔR NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RCE4B71, FRMEV02258692024, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003- 54, AWW0G95, FRMEV02263312024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRJ8A17, FRMEV02272642024, 606-82; RRJ8A17, FRMEV02310502024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV02309762024, 606-82; RAV1E12, FRMEV02344792024, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, QML1B68, FRMEV02305022024, 606-82; EVERTON MORANDINI LTDA, 26.878.452/0001- 64, RRP3H31, FRMEV02300132024, 606-82; EWERTON FLORIAN CAETANO LTDA, 06.112.089/0001-64, EBE5995, FRMEV02313762024, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA ., 91.083.204/0001-99, IOX4021, FRMEV02542822024, 606-82; IUE6612, FRMEV02543352024, 606-82; EXPEDITO MARQUES DE SANTANA, .055.794-*, PEB6I13, FRMEV02283912024, 606-82; EVELLY SANTOS BICUDO, .454.022-, DPC0E40, FRMEV02289262024, 606-82; EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO, .369.291-, PPO5H66, FRMEV02317972024, 606-82; RRI5B14, FRMEV02368022024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-*, SPM5D34, FRMEV02365502024, 606-82; FABIANA MARIA DA ROSA DUTRA, .055.139-*, HKE4C35, FRMEV02422962024, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, MKE4E12, FRMEV02409112024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP3464, FRMEV02406282024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT