DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020); Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em: a) considerar legal o ato de pensão civil emitido em favor dos Srs. Eduarda Luanni Pinto Batista, Gustavo Alexandre Pinto Batista, Lienne Fernanda Pinto Batista e Vanessa Cristine Pinto Batista, concedendo-lhe registro; b) considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. Maria da Conceição Borges Oliveira, negando-lhe registro; c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; d) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7. 1. Processo TC-039.649/2023-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Responsável: Marco Aurelio Alves da Cruz (873.632.679-87). 1.2. Interessados: Eduarda Luanni Pinto Batista (058.087.362-50); Gustavo Alexandre Pinto Batista (058.088.012-57); Lienne Fernanda Pinto Batista (058.087.762-01); Maria da Conceicao Borges Oliveira (059.978.012-68); Vanessa Cristine Pinto Batista (052.223.062-83). 1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que: 1.8.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de pensão da Sra. Maria da Conceição Borges Oliveira e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do artigo 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023; 1.8.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria da Conceição Borges Oliveira, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 1.8.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; e 18.1.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos Srs. Eduarda Luanni Pinto Batista, Gustavo Alexandre Pinto Batista, Lienne Fernanda Pinto Batista e Vanessa Cristine Pinto Batista, no prazo de trinta dias. ACÓRDÃO Nº 1002/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-020.576/2024-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Alessandra Paiva Rocha (042.430.907-69); Karen Daniela Chagas Basto (116.904.587-12); Marta Morais Gloria Freitas Lima (083.883.758-14); Michelle Pereira Leal (111.801.897-44); Paula Paiva Rocha (076.969.827-10); Rosana Matos de Araujo (835.815.611-15); Solange Cristina da Silva Cavalcante (182.742.851-15); Zelia Maria Silva de Souza Barbosa (053.164.934-27). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1003/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-020.675/2024-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Antonia Cleonir dos Santos Beserra (202.081.463-34); Caetana Maria Paulino de Oliveira (233.719.353-53); Dalize Beatriz Paranhos Duboc (061.727.257-34); Emiliana da Fonseca Ribeiro (372.981.277-72); Jessica Silva de Oliveira (603.216.993-60); Marcia Maria Zanon (707.680.997-49); Maria Belta Sampaio de Oliveira Xavier (434.139.603-00); Maria Telma Sampaio de Oliveira (464.128.083-53); Renata Ferreira da Silva Franca (034.499.287-08). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1004/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-020.793/2024-3 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Adriana Alves de Vasconcelos (014.206.347-98); Carla Cristina Mello de Oliveira Gomes (053.229.247-28); Hanna Alice Alves de Vasconcelos (139.949.797-90); Jorgina Maria Alves de Vasconcelos (806.376.557-53); Lindalva Lima de Souza (027.332.297-45); Luiza Regis Silva (047.400.269-10); Raquel Lima de Almeida (085.917.427-10); Rosemeyre Sandes de Oliveira (126.420.087-03); Valdete Barbosa Santos (879.974.607-72). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1005/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-021.417/2024-5 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Ana Lucia Alves Martins (194.201.966-15); Carla Poggetti de Menezes (580.222.870-91); Gisele Poggetti de Menezes (463.762.240-91); Jorge Moreira de Menezes Junior (034.784.489-80); Regina Celia Vilela Barbosa (888.149.989-49); Saionara Rios de Bairros (470.509.009-82); Sergio Roberto Rios de Bairros (010.728.689- 03); Teresa Cristina de Paiva Delfino (494.188.156-72). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1006/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-021.452/2024-5 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Adelia Vieira de Souza (800.910.599-68); Claudia Christina Garcia e Silva (544.456.049-68); Larissa Campos de Oliveira (027.591.239-60); Leane Aparecida Ribeiro (392.095.719-91); Sirlei Lazaroto (874.812.439-72). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1007/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-028.148/2024-0 (REFORMA) 1.1. Interessado: Roselito Avelar de Araujo (746.101.207-04). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1008/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-028.335/2024-4 (REFORMA) 1.1. Interessado: Jose Luiz Moreira de Oliveira (783.659.967-15). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1009/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 9.255/2024-TCU-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão: Onde se lê: (...) ante o recolhimento integral do débito e das multas que lhe foram aplicados pelo item 9.2 do Acórdão 5.404/2021-TCU-1ª Câmara;" (...) Leia-se: (...) ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas pelo item 9.2 do Acórdão 5.404/2021-TCU-1ª Câmara (...) 1. Processo TC-034.725/2016-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015) 1.1. Responsáveis: Américo Leite de Almeida (727.510.297-87); Barbara Catharine de Souza (021.497.261-57); Diogo Peres Neto (286.454.178-55); Edson Edinho Coelho Araujo (496.630.038-04); Fabio Lavor Teixeira (560.120.043-20); Guilherme Penin Santos de Lima (320.480.908-00); Helder Zahluth Barbalho (625.943.702-15); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Luiz Stanley da Silva (811.941.961-87); Nathalia Beatriz Angotti Carrara (065.973.836-80); Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco (008.927.191- 25); Rodrigo Mendes de Mendes (633.824.582-68). 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Portos (extinta). 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).