DOMCE 20/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3656

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PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de fevereiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

(A Lei Municipal nº 1097/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:21950462

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.02.17.001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Estabelece o valor dos recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009; CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro de 2024, que demonstra a arrecadação no exercício, permite apurar o valor de R$ 67.715.701,53 (sessenta e sete milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e um reais e cinquenta e três centavos), correspondente às receitas referidas no art. 29-A da CF/88; CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% (sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado artigo, com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009; CONSIDERANDO o disposto na Lei n°1069, de 31 de outubro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 4.023.400,00 (quatro milhões, vinte e três mil e quatrocentos reais), valor INFERIOR ao limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional n° 58/2009; CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2°, do art. 29-A da CF/88 dispõe que constitui crime de responsabilidade da Prefeita efetuar repasse ao Legislativo em valor superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo, podendo, porém, ajustar a fixação da despesa até o limite de 7% da receita de que trata o art. 29-A;

DECRETA:

Art. 1°. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo de Fortim no corrente exercício somam o montante de R$ 4.518,400,00 (quatro milhões, quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais). Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de fevereiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:5227A280

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.02.18.001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Denilson Tavares Barreto, do cargo de Assessor de Demandas Comunitárias CC1, do Gabinete da Prefeita, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 18 de fevereiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:B8BC2D28

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

O Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, por intermédio do pregoeiro e membros da equipe de apoio designados, conforme o caso, pela portaria nº 097/2025, comunica o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE2201.01/2025 – SEAD: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de combustíveis destinados ao abastecimento da frota de veículos das Secretarias do Município de Frecheirinha/CE, conforme as especificações e quantitativos previstos no Edital e seus anexos, tendo como resultado dos itens:

• Item 1 - Gasolina Comum (Ampla Disputa)

• Fornecedor Vencedor: Posto de Combustíveis Nossa Senhora da Saúde Ltda. • Unidade de Medida: Litro. • Quantidade Adquirida: 153.183 litros. • Marca/Fabricante: SP Combustíveis. • Valor Unitário: R$ 6,65. • Valor Estimado: R$ 1.020.198,78. • Valor Licitado: R$ 1.018.666,95. • Diferença entre Valor Estimado e Licitado: R$ 1.531,83. • Economia Obtida: 0,15%.

• Item 2 - Gasolina Comum (Cota Reservada)

• Fornecedor Vencedor: Posto de Combustíveis Nossa Senhora da Saúde Ltda. • Unidade de Medida: Litro. • Quantidade Adquirida: 51.059 litros. • Marca/Fabricante: SP Combustíveis. • Valor Unitário: R$ 6,65. • Valor Estimado: R$ 340.052,94. • Valor Licitado: R$ 339.542,35. • Diferença entre Valor Estimado e Licitado: R$ 510,59. • Economia Obtida: 0,15%.

• Item 3 - Diesel S-10 (Ampla Disputa)

• Fornecedor Vencedor: Posto de Combustíveis Nossa Senhora da Saúde Ltda. • Unidade de Medida: Litro. • Quantidade Adquirida: 188.015 litros. • Marca/Fabricante: SP Combustíveis. • Valor Unitário: R$ 6,74. • Valor Estimado: R$ 1.272.861,55. • Valor Licitado: R$ 1.267.221,10. • Diferença entre Valor Estimado e Licitado: R$ 5.640,45. • Economia Obtida: 0,44%.

• Item 4 - Diesel S-10 (Cota Reservada)